materia nº 2/2025

EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 08 DE 2025
EMENTA: “Altera o artigo 2º do Projeto de Lei nº 
08/2025”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem 
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PL Nº 08 DE 2025, a saber: 
Art. 1º. Altera o Art. 2º do Projeto de Lei 08/2025, que dispõe sobre a contratação de 
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, no âmbito dos órgãos da Administração direta, autárquica e 
fundacional, que passará a constar:
Art. 2º. Os incisos IV e V do artigo 4º, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º (...)
IV- Carência de pessoal em decorrência de afastamentos ou licença de servidores 
ocupantes de cargos efetivos, caso não seja possível a substituição do titular do 
cargo por outro servidor do quadro, sem prejuízo do serviço público, e desde que 
seja feito novo concurso público no prazo de 1(um) ano a contar da data do 
evento, caso o afastamento seja superior a 180 (cento e oitenta dias). 
V- Carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou convênios 
do município com qualquer ente federado, que não justifiquem a criação de 
cargo efetivo, e desde que seja feito novo concurso público no prazo de 1 (um)
ano a contar da data do evento, caso o afastamento seja superior a 180 (cento e 
oitenta dias), especialmente: 
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo garantir o respeito aos princípios constitucionais 
da impessoalidade, moralidade e eficiência na administração pública ao estabelecer um 
prazo máximo para contratações temporárias. Com isso, evita-se a perpetuação indevida 
dessas contratações e assegura-se que, em casos de necessidade permanente, seja 
realizado concurso público para a devida ocupação dos cargos.
A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade do 
concurso público como regra para investidura em cargo público, permitindo contratações 
temporárias apenas para atender necessidades excepcionais e transitórias. No entanto, 
na prática, a ausência de um prazo definido pode resultar na utilização indiscriminada de 
contratos temporários para suprir demandas permanentes da administração.
Assim, ao fixar um prazo limite para tais contratações e condicionar sua continuidade à 
realização de concurso público, a emenda visa evitar contratações precárias e reiteradas, 
promovendo maior segurança jurídica, valorização do serviço público e respeito ao 
planejamento orçamentário e administrativo.
Dessa forma, a presente proposta contribui para a legalidade e transparência dos atos 
administrativos, garantindo a observância dos princípios que regem a administração 
pública e protegendo o interesse da coletividade.
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VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Autor da Emenda