materia nº 3/2025

EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC Nº 01 DE 2025
EMENTA: “Altera a redação do Projeto de Lei 
Complementar 01/2025”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, usando de suas 
prerrogativas regimentais, vem apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PLC
Nº 01 DE 2025, para alterar a redação original em sua íntegra, cujo texto passará a 
seguinte redação: 
Art. 1º. Ficam restauradas as Leis 2.593 de 2006, 3.582 de 2016, 3.714 de 2017 
e 3.796 de 2017, nos termos anteriores à sua revogação, com exceção das 
disposições contidas nestas Leis que tratam da criação de cargos, da fixação da 
remuneração, das atribuições dos cargos e da estrutura administrativa do 
Município cuja revogação será mantida.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 2 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final tem por 
finalidade adequar a redação do projeto de lei para garantir sua conformidade com os 
princípios da legalidade e segurança jurídica, especialmente no que se refere à Lei de 
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.657/1942).
Ocorre que, no texto original da proposta, não havia disposição expressa quanto 
à intenção de repristinar norma anteriormente revogada. Conforme estabelece o artigo 
2º, §3º, da LINDB, a repristinação somente pode ocorrer de forma expressa, ou seja, a 
simples revogação de uma norma revogadora não implica o restabelecimento automático 
da norma revogada.
Diante dessa inconsistência, a CCJ propõe a alteração da redação para especificar 
de maneira clara e inequívoca a intenção legislativa, assegurando que o texto esteja em 
conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa correção evita interpretações 
equivocadas e potenciais questionamentos quanto à validade da norma, garantindo 
segurança jurídica e respeito ao devido processo legislativo.
Portanto, a presente emenda se faz necessária para adequar o projeto às 
exigências da LINDB, assegurando que a legislação municipal seja elaborada com a devida 
técnica jurídica e em consonância com os princípios que regem o ordenamento jurídico 
brasileiro.
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VEREADOR KELSON SANTANA DOS SANTOS
Relator