materia nº 4/2025

EMENDA ADITIVA nº _____/2024
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC Nº 02 DE 2025
EMENTA: “Acrescenta o Art. 15 no PLC 02/2025”.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, usando de suas prerrogativas 
regimentais, vem apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao PLC Nº 02 DE 2025, a 
saber: 
Art. 1º. Fica acrescido no Projeto de Lei Complementar 02 de 2025 as seguintes 
disposições:
Art. 15 O Poder Executivo Municipal deverá enviar no prazo de 90 (noventa) 
dias, complemento normativo contendo a definição clara das atribuições de 
cada cargo.
Art. 2º. O Art. 15 constante no texto original será renumerado para Art. 16.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda da Comissão de Constituição e Justiça tem por objetivo 
corrigir uma omissão no Projeto de Lei, garantindo sua adequação aos princípios da 
legalidade e da segurança jurídica. O texto original da proposição prevê a criação de 
cargos em comissão, porém não especifica suas respectivas atribuições, o que 
compromete a clareza e a efetividade da norma.
De acordo com os princípios que regem a administração pública, especialmente 
os previstos no artigo 37 da Constituição Federal, a criação de cargos públicos deve ser 
acompanhada da definição expressa de suas funções. A ausência dessa definição pode 
gerar insegurança jurídica, dificultando a aplicação da norma e comprometendo a 
transparência e a impessoalidade na nomeação para tais cargos.
Diante disso, a emenda propõe a inclusão de um prazo de 90 (noventa) dias 
para que o Executivo Municipal encaminhe um complemento normativo, detalhando as 
atribuições de cada cargo criado. Esse prazo busca equilibrar a necessidade de 
regulamentação adequada com a viabilidade administrativa, permitindo que o Poder 
Executivo estruture corretamente as funções dos cargos em conformidade com as 
demandas do serviço público.
Assim, a presente emenda não altera o mérito do projeto, mas o aprimora, 
garantindo segurança jurídica, transparência e conformidade com as normas 
constitucionais, promovendo uma legislação mais clara e eficaz.
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VEREADOR KELSON SANTANA DOS SANTOS
Relator