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EMENDA ADITIVA nº _____/2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 08 DE 2025
EMENTA: “Acrescenta o § 4º e o § 5º no Art. 5º, da Lei Municipal
nº 4.357 de 10 de julho de 2023”.
Os Vereadores Ralley de Paiva Hott e Misrael Patrício de Oliveira, usando de suas prerrogativas
regimentais, vêm apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao PL Nº 08 DE 2025, a saber:
Art. 1º. Fica acrescido o § 4º e o § 5º no Art. 5º da Lei Municipal nº 4.357 de 10 de julho de 2023:
Art. 5º (...)
§ 4º Sempre que houver necessidade de contratação temporária para vagas idênticas
às previstas em concurso público em vigor, o Poder Executivo deverá, prioritariamente,
em substituição ao processo seletivo simplificado, convocar os candidatos aprovados e
ainda não nomeados, observando a ordem de classificação e respeitando os critérios
estabelecidos no edital do certame.
§ 5º A realização de processo seletivo simplificado somente será permitida caso não
haja lista de aprovados vigente ou caso não existam candidatos interessados na
nomeação temporária.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como finalidade priorizar a convocação de candidatos aprovados em
concurso público vigente, evitando a necessidade de realização de novos processos seletivos
simplificados para funções idênticas às previstas no certame.
Essa medida reforça os princípios da eficiência, economicidade e moralidade administrativa,
uma vez que os concursos públicos seguem critérios objetivos de seleção, garantindo que as
contratações temporárias sejam feitas com base na qualificação e no mérito dos candidatos já
aprovados.
Além disso, a utilização da lista de aprovados reduz custos e prazos administrativos, evitando
gastos desnecessários com novos processos seletivos e permitindo a rápida reposição de vagas
temporárias quando necessário.
Por fim, a proposta não inviabiliza contratações temporárias, mas estabelece um critério mais
justo e eficaz, assegurando que o interesse público e a legalidade sejam preservados.
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RALLEY DE PAIVA HOTT
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MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA
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