PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 12/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 17/02/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que
menciona e dá outras providências” para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do
meu mais profundo respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
“Autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação
a servidores pelo serviço que menciona e dá
outras providências”.
Eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições a mim conferidas, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar
gratificação aos servidores municipais, que atuarem no serviço de limpeza
das margens dos cursos d’água no município.
§ 1º. A gratificação será no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta
reais) para cada mês em que o serviço de que trata esta lei for executado.
§ 2º. Este valor pago ao servidor não será considerado para quaisquer
benefícios de carreira e nem se incorporará aos seus vencimentos para
quaisquer fins.
§ 3º. O valor será pago a cada servidor que tenha prestado o serviço
mencionado no caput deste artigo, conforme relatório a ser apresentado pelo
gestor responsável por este serviço na Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Limpeza Urbana.
Art. 2º. Os valores mencionados na presente lei serão lançados
juntamente com a remuneração mensal do servidor, no mês seguinte ao da
execução do serviço.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário,
nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 4.224, de 21 de março de 2022
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Art. 5º. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2025..
Manhuaçu (MG), 17 de fevereiro de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XX, DE 17 DE FEVEREIRO DE
2025.
Senhora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta,
Presidente desta ilustre Casa Legislativa,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminhamos por meio deste, Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo a pagar gratificação a servidores pelo serviço que menciona e dá
outras providências”, para a que seja apreciado por esta Casa de Leis.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto
de Lei, que autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação a servidores
pelo serviço de limpeza das margens de cursos d’água no perímetro urbano.
Atualmente, essa atividade é desempenhada com eficiência pelos
servidores da Secretaria de Infraestrutura e Limpeza Urbana, garantindo
melhores condições sanitárias a população por meio da remoção de lixo,
entulhos e detritos acumulados nas margens e no interior desses cursos
d’água.
Além dos benefícios sanitários, a limpeza regular dos rios e córregos
contribui para a melhoria do fluxo e escoamento das águas em períodos de
cheia, reduzindo os riscos de enchentes e alagamentos.
A concessão da gratificação prevista nesta lei permitirá uma correção
justa dos valores atualmente repassados aos servidores que desempenham
essa importante função, ajustando-os à inflação acumulada no período sem
atualização. Além disso, representa uma forma de reconhecimento e
incentivo por um trabalho já realizado com excelência.
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Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
A concessão da presente gratificação tem embasamento legal no inciso
X do art. 70 da Lei Complementar Municipal nº 21 de 19 de junho de 2023,
Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais
Diante da relevância da matéria, contamos com o apoio e a
colaboração desta Casa Legislativa para a sua apreciação e aprovação.
Reiteramos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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