Câmara Municipal de Manhuaçu
g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 14 de fevereiro de 2025.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas na
cobrança de débitos por concessionárias de serviços públicos de fornecimento de energia
elétrica, resguardando os direitos de consumidores, em especial os que se encontram em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, e dá outras providências”,
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas,,
requeremos que ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
ENFICA
AUTOR DO PROJETO DE LEI
S
VEREA OR KILDER BARBOSA PERÍGOLO
COAUTOR DO PROJETO DE LEI
Exma. Sra. ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2025
“Dispõe sobre a proibição de práticas abusivas
na cobrança de débitos por concessionárias de
serviços públicos de fornecimento de energia
elétrica resguardando os direitos de
consumidores, em especial os que se encontram
em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a adoção de práticas abusivas por concessionárias de serviços públicos
de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG.
$1º Para os fins desta Lei, considera-se prática abusiva, entre outras, o protesto em cartório
de dívidas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica, em prazo inferior a 90
(noventa) dias a contar do vencimento da fatura para consumidores em geral, e de 120
(cento e vinte) dias contados do vencimento da fatura para consumidores em condição de
vulnerabilidade.
82º A situação de vulnerabilidade socioeconômica poderá ser comprovada por meio de:
1- Inscrição em programas sociais como Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada
(BPC), ou similares;
IH - Apresentação de laudo ou documento expedido por órgão de assistência social
municipal.
Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.
Art. 4º A proibição prevista nesta Lei aplica-se enquanto a Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL) não editar regulamentação específica autorizando ou proibindo
expressamente o protesto de contas de energia elétrica em atraso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
VEREADO! LDER BARBOSA PERÍGOLO
COAUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa proteger os consumidores com práticas abusivas e
principalmente a população de baixa renda contra práticas de cobrança que agravem ainda
mais sua situação de vulnerabilidade socioeconômica, em observância aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da função social dos serviços
públicos (art. 175).
A prática de protestar débitos de serviços essenciais, como energia elétrica, penaliza
os consumidores desproporcionalmente, ainda mais os consumidores carentes, gerando
restrições creditícias que dificultam ainda mais sua inclusão econômica e social.
Embora a competência para regular a prestação de serviços públicos essenciais seja
da União, este projeto de lei atua no âmbito do interesse local, promovendo medidas de
proteção aos consumidores, principalmente os que se encontram em situação de
vulnerabilidade no Município de Manhuaçu /MG, em conformidade com o art. 30, incisos Ie
II, da Constituição Federal.
A cobrança imediata e direta das contas de energia elétrica por meio de protesto em
cartório, além de desproporcional, resulta no registro do nome e CPF do consumidor nos
órgãos de proteção ao crédito, o que dificulta ainda mais a pessoa em condição de
vulnerabilidade de acesso ao crédito. Para regularizar sua situação financeira, é necessário
efetuar o cancelamento do protesto em cartório, acarretando ainda mais despesas e
dificuldades ao consumidor para arcar com seus gastos cotidianos. :
Para compreender essa questão, é fundamental ressaltar que o acesso à energia
elétrica está entre os serviços públicos essenciais, conforme estabelecido na legislação. Os
serviços públicos essenciais abrangem aqueles indispensáveis à população, sob a fiscalização
do Estado, cuja interrupção ameaça a segurança, saúde e integridade física dos usuários,
colocando-os em perigo iminente.
Esses serviços são prestados pelo Estado e por empresas concessionárias ou
permissionárias autorizadas a fornecer tais serviços, como definido nos artigos 21, incisos
Xl e XII, e no artigo 175 da Constituição Federal de 1988. .
Nesse contexto: a
Art. 21. Compete à União: (...)
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão,
os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a
organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais;
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético
dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os
potenciais hidroenergéticos;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
és é Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
(..) Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de
serviços públicos.
Os serviços públicos essenciais estão listados nos incisos do artigo 10 da Lei nº
7.783/89, que nomeia como essenciais a distribuição e produção de energia elétrica,
tratamento e abastecimento de água, assistência médica, serviços funerários, transporte
coletivo, entre outros. Essa legislação garante a continuidade dos serviços mencionados, uma
vez que se baseia no princípio da indisponibilidade.
É importante destacar que o próprio artigo 11 dessa lei descreve esses serviços como
"prestações indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.
Portanto, os serviços públicos essenciais devem ser fornecidos de forma contínua, ou seja,
sem interrupções, uma vez que atendem às necessidades fundamentais para a sobrevivência
da população.
O Código de Defesa do Consumidor estipula que os órgãos públicos ou suas
delegações responsáveis pela prestação de serviços considerados essenciais são obrigados a
oferecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando se trata de serviços essenciais,
contínuos.
Veja-se:
Art. 22. Os órgãos públicos por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de
empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados,
eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
É fundamental esclarecer que os serviços públicos essenciais devem ser prestados
com prioridade, obedecendo aos princípios constitucionais de continuidade, regularidade,
eficiência, efetividade, segurança, transparência, generalidade e cortesia, a fim de garantir
um atendimento de qualidade e manter a dignidade dos consumidores.
Contudo, observa-se que esses direitos estão sendo violados na prática. É evidente
que, em vários estados do Brasil, está ocorrendo uma forma abusiva de cobrança das tarifas
de energia elétrica, causando prejuízos significativos aos consumidores e agravando o
endividamento daqueles que já têm dificuldades para pagar suas contas básicas.
É importante destacar que a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que defics a
competência e regulamenta os serviços relacionados ao protesto de títulos e outros
documentos de dívida, não prevê o protesto em cartório das contas de luz em atraso. Além
disso, a Resolução nº 1.000 da ANEEL, publicada em 07 de dezembro de 2021, que unifica os
direitos e deveres dos consumidores e empresas de energia elétrica, não contempla o
protesto como uma medida aplicável em caso de inadimplência.
CAPÍTULO XII DO INADIMPLEMENTO
Seção |
Dos Acréscimos Moratórios
Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a
distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de
mora de 1% ao mês calculados pro rata die.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
$1ºA cobrança de multa pode ser realizada no percentual de até
2%.
O órgão regulador estabelece, por Resolução, a cobrança de juros e multa de até 2% e
a suspensão no fornecimento da energia elétrica no caso de atraso no pagamento por parte
do consumidor, sempre mediante prévia notificação do cliente.
Portanto, está claro que o protesto em cartório das contas de luz em atraso não possui
respaldo legal na legislação brasileira. É notório que a prática do protesto em cartório das
contas de luz em atraso é ilegal e imoral, acarretando um aumento considerável no valor da
conta de luz para o consumidor. Além de quitar a dívida com a concessionária, o consumidor
é obrigado a pagar a taxa cartorária, que pode elevar o valor do débito em até 50%.
Ressalta-se que o envio do nome do devedor ao cartório, mesmo com cinco dias de
atraso, não possui respaldo legal. A Resolução 1.000 da ANEEL reúne todos os direitos e
obrigações dos clientes e das concessionárias de energia elétrica do país, mas não inclui o
protesto em cartório.
Neste sentido, é fundamental proteger os direitos dos consumidores dos serviços
públicos essenciais, especialmente o acesso à energia elétrica, contra os abusos cometidos
pelas distribuidoras.
A cobrança em cartório acarreta sérios prejuízos financeiros aos consumidores que
já enfrentam dificuldades financeiras. Enquanto o protesto não for cancelado no cartório, o
nome do consumidor continuará "negativado", podendo resultar em restrições financeiras e
dificuldades para realizar compras ou obter financiamentos.
Assim, espera-se o apoio dos nobres colegas para que casos como os mencionados
acima não continuem prejudicando os usuários de serviços essenciais.
Por essas razões, submete-se esta proposição aos demais membros. desta Casa
Legislativa, contando com o apoio necessário para sua aprovação.
Manhuaçu, 14 de fevereiro de 2025.
KILDER BARBOSA PERÍGOLO
COAUTOR DO PROJETO DE LEI