Ofício Mesa Diretora No_____/2025
Manhuaçu/MG, 20 de fevereiro de 2025
Nobres vereadores.
A Mesa diretora da Câmara Municipal, biênio 2025/2026, vem apresentar ao
Plenário, o presente Projeto de Lei que traz alterações na Lei Nº 3.773, de 28 de novembro
de 2017, que “Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens
a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu e
dá outras providências.”
O objeto da presente propositura vem tratado nas justificativas que seguem.
Coloca-se à apreciação de V.Exas., ocasião em que encaminha referido Projeto às
Comissões Permanentes que devam manifestar sobre a matéria, notadamente, Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento, Finanças e Tomada de
Contas, ocasião em que requer o seu recebimento e sua tramitação nos termos
regimentais em REGIME DE URGÊNCIA, considerando o fato de que já nos encontramos
em pleno exercício da legislatura 2025/2028, ressurgindo daí a necessidade de
deliberação mais rápida desta propositura de lei.
Atenciosamente
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão
1º. Secretário
Vereador Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário
PROJETO DE LEI No. ________/2025, de 20 de fevereiro de 2025
Autoria: Mesa Diretora-Biênio 2025/2026
“Altera a Lei Nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, que Dispõe sobre
o pagamento e a prestação de contas de diárias de viagens a agente
político e servidor público do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, eu, Prefeita Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.773, de 28 de novembro de 2017, naquilo
que dispõe os artigos seguintes.
Art. 2º. O CAPÍTULO I, passa à seguinte redação:
“CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DE DESLOCAMENTOS”
Art. 3º. O inciso I do Art. 1º. passa à seguinte redação:
“I - participar de reunião com autoridade, membro com poder de
decisão ou encaminhamento, de qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de
tratar de assunto de interesse do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu, tratar de ações e políticas públicas de interesse do
Município de Mnhuaçu;”
Art. 4º. O Parágrafo Único do Art. 3º passa à seguinte redação:
“Parágrafo Único: Considera-se habitual o pagamento de diárias ao
mesmo beneficiário em sucessivos meses do mesmo exercício
financeiro, à exceção de necessidade e urgência, devidamente
comprovadas e ainda respeitadas as condições de concessão
conforme previstas no Art. 1º e sujeitas à análise do(a) Presidente.”
Art. 5º. O “caput” do Art. 4º. passa à seguinte redação:
“Art. 4º. A diária será paga em pecúnia para cobrir as despesas de
alimentação, hospedagem e deslocamentos no local de destino.”
Art. 6º. O “caput” do Art. 5º. passa à seguinte redação:
“Art. 5º. A despesa com deslocamentos compreende passagens
terrestres ou aéreas para o destino final da viagem, ida e volta.”
Art. 7º. O § 1º. do Art. 5º, passa à seguinte redação:
“§1º. Para a indenização da despesa de que trata o “caput”, quando
em veículo não oficial, será observada a distância percorrida em
quilômetros entre as localidades de origem e destino, cuja aferição se
dará por meio de consulta ao serviço de pesquisa “Google Maps”, de
acesso público no endereço <https://www.google.com.br/maps>, na
funcionalidade “Rotas”. No processo de consulta deverá ser
verificado:”
Art. 8º. O “caput” do Art. 6º. passa à seguinte redação:
“Art. 6º. Em qualquer das hipóteses previstas no “caput” do Art. 5º, a
aquisição de passagens terrestres ou aéreas ficará a cargo da
Câmara Municipal.”
Art. 9º. Acrescenta-se parágrafos ao Art. 6º. com a seguinte redação:
§6º. Na hipótese de utilização de veículo não oficial, será pago o
deslocamento para a participação em eventos oficiais em que a
Câmara Municipal, vereador ou servidor for oficialmente convidado,
desde que o deslocamento seja superior a 60(sessenta) quilômetros
de distância da sede e não seja superior a 300 (trezentos)
quilômetros.”
“§7º. O pagamento do deslocamento que trata o §6º será adstrito a
atendimento ao interesse público, em viagens a serviço, previamente
autorizadas nos termos desta Lei.
Art. 10. O Art. 9º passa à seguinte redação:
“Art. 9º. Os valores de diária e de deslocamento em veículo não oficial
poderão ser revisados no mês de janeiro de cada exercício financeiro,
por meio de Lei, com base no INPC acumulado no exercício anterior
ou redefinidos com a finalidade de adequação à realidade praticada
por outros poderes, obedecidas as previsões orçamentárias.”
Art. 11. Fica revogado o inciso III do artigo 11 da Lei 3.773/2017.
Art. 12. O Anexo Único TABELA – VALORES DE DIÁRIAS – Regra Geral passa à seguinte
redação:
“ANEXO ÚNICO
TABELA I
VALORES DE DIÁRIAS – Regra Geral
VIAGENS DENTRO DO PAÍS
PARA MINAS GERAIS PARA OUTROS ESTADOS PARA BRASÍLIA
Valores em Reais
Vereador 770,00 1.100,00 1.200,00
Servidor 490,00 670,00 750,00
VIAGENS PARA FORA DO PAÍS
AMÉRICA DO SUL E CENTRAL AMÉRICA DO NORTE E EXTERIOR
(Valores em Dólar americano) (Exceto zona do Euro-Dólar americano)
Vereador 400,00 550,00
Servidor 240,00 330,00
PAÍSES DA ZONA DO EURO
(Valores em Euro)
Vereador 400,00
Servidor 240,00
TABELA II
VALORES PARA INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO
(em veículo não oficial, seja Vereador ou Servidor)
Indenização de despesas de deslocamento/transporte.
(§ 2º. do Art. 5º): R$ 1,12 (um Real e doze centavos) por quilômetro rodado.”
Art. 13. Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir crédito
especial e/ou suplementar, para suportar as despesas decorrentes da implantação do
disposto nesta lei.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão
1º. Secretário
Vereador Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário
JUSTIFICATIVA
Nobres vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu/Biênio 2025/2026,
apresenta-lhes o presente Projeto de Lei que traz atualizações na Lei Nº 3.773, de 28 de
novembro de 2017, que “Dispõe sobre o pagamento e a prestação de contas de diárias
de viagens a agente político e servidor público do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
Justifica-se a atualização com a finalidade de acertarmos alguns pontos da norma
jurídica em questão e em especial com referência à fixação de novos valores nas diárias e
despesas de deslocamentos, visto que permanecem sem correção desde o exercício de
2023 e considerando a desvalorização da moeda neste período, verifica-se a necessidade
de atualização de seus valores, como encontram-se tratados no corpo da propositura.
Quanto a demais alterações, em resumo verifica-se:
01 – Alteração no inciso I do Art. 1º. que passa à seguinte redação:
“I - participar de reunião com autoridade, membro com poder de
decisão ou encaminhamento, de qualquer dos poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de
tratar de assunto de interesse do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu, tratar de ações e políticas públicas de interesse do
Município de Mnhuaçu;”
Justifica-se a alteração na busca de se evitar interpretações equivocadas, dado à
amplitude das atividades exercidas pelos senhores edis, visto que em suas atividades,
além das estritamente de interesse do Poder Legislativo, também alcançam atividades
exercidas pelo Poder Executivo, cabendo ao vereador atuar na fiscalização de seus atos,
efetuar indicações, buscar recursos de emendas junto aos deputados com os quais
mantém relacionamento político, dentre outras atividades de interesse da municipalidade
a qual foi legitimamente eleito.
02 – Alteração no Parágrafo Único do Art. 3º. que passa à seguinte redação:
“Parágrafo Único: Considera-se habitual o pagamento de diárias ao
mesmo beneficiário em sucessivos meses do mesmo exercício
financeiro, à exceção de necessidade e urgência, devidamente
comprovadas e ainda respeitadas as condições de concessão
conforme previstas no Art. 1º e sujeitas à análise do(a) Presidente.”
A alteração se dá no sentido de melhor especificar a questão da eventualidade na
concessão deste benefício, meramente indenizatório, visto que não se revela justo ao
agente político, remunerado apenas por subsídio, ter que arcar com custos, muitas das
vezes altos para um exercício, com a amplitude que a Constituição lhe assegura, vir a arcar
com tais despesas, onde – ainda que considerando e respeitando o entendimento dos
órgãos de controle externo, haveremos de analisar cada caso, de forma que poderá haver
situações de necessidade de deslocamento em meses seguidos e não configurar a
habitualidade, que traz em si um conceito subjetivo de pagamento de subsídio disfarçado,
sempre respeitando os princípios constitucionais da moralidade administrativa.
03 – quanto ao mais, a matéria revela-se auto-explicativa nas alterações promovidas,
visando aqui, sempre respeitando os princípios constitucionais insculpidos no Art. 37 da
CF/88, melhor regulamentarmos essa questão.
Conclusão:
Desta feita, é colocada à apreciação dos nobres edis que compõem este parlamento,
ocasião em que, renovamos o pedido de celeridade no andamento do presente processo
legislativo, pelos motivos já expostos, vindo a culminar com sua aprovação.
Atenciosamente
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão
1º. Secretário
Vereador Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário