materia nº 109/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
sq Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 109/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu,
sugerindo-lhe:
PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE PROJETO
DE LEI A SER ENVIADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, CONSTITUA A GUARDA
MUNICIPAL CIVIL DE MANHUAÇU, CONFORME PREVISTO NO $ 8º DO ARTIGO
144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI N. 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE
2014, QUE DISPÕES SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS
MUNICIPAIS.
JUSTIFICATIVA, a Constituição Federal afirma expressamente no seu
Artigo 144 que a segurança pública é responsabilidade de todos, é exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
No parágrafo oitavo diz que os municípios poderão constituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme
dispuser a lei.
No momento em que vivemos, é unânime que sem ações integradas e
profissionalmente coordenadas problemas simples de ordem pública possam tomar
proporções desastrosas.
Não podemos simplesmente culpar o Estado e a União e suas respectivas
forças policiais pela falta de resposta no que diz respeito à segurança pública.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Temos que integrar, colaborar e auxiliar dentro de nossa possibilidade para
que Manhuaçu seja uma cidade ainda mais segura. Segurança pública não é só
questão policial, hoje é uma responsabilidade de todos.
Criar a Guarda Municipal de Manhuaçu é dever do município.
É a forma mais forte e direta da participação do município para a ordem e
segurança pública, especialmente neste momento em que, a segurança publica
passou ser uma preocupação de toda sociedade.
A Guarda Civil Municipal poderá auxiliar na vigilância do patrimônio público,
assim como na entrada e saída dos alunos nas escolas, proporcionando maior
segurança para nossos estudantes, bem como proporcionar segurança em eventos,
fiscalizar o trânsito e demais funções que cabem a uma Guarda Municipal, trazendo
ordem e segurança ao município, desafogando a Polícia Militar para um
patrulhamento mais eficaz, melhorando dessa forma o combate à criminalidade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que é
constitucional a criação de leis pelos Municípios para que guardas municipais atuem
em ações de segurança urbana. Essas normas devem, no entanto, respeitar limites,
de forma a que não se sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias
Civil e Militar, cujas funções são reguladas pela Constituição e por normas
estaduais.
Dentro deste contexto, no entendimento que Manhuaçu pode fazer
mais para o cidadão no que se refere à prevenção e combate à criminalidade, a
instituição da Guarda Municipal Civil de Manhuaçu, é medida que se impõe.
Apresentação: 6 de março de 2025
Plenário, 13 de março de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor