PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: XXX/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 10/03/2025
Exma. Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V da Lei Orgânica Municipal, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº XXX/2025, que
“Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de 2025, que
institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS 2025 e dá
outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes nossos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N.º XXX DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511,
de 10 de fevereiro de 2025, que institui o Programa de
Recuperação de débitos Fiscais Municipais – REFIS
2025 e dá outras providências”
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal de
Manhuaçu/MG, faz saber que o Povo do Município de Manhuaçu-MG, por
meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 11 da lei Municipal nº 4.511, de 10 de
fevereiro de 2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais
Municipais – REFIS 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. ......................................................................................
§1º O sujeito passivo com débito fiscal em cobrança judicial, sem
penhora nos autos, poderá aderir ao presente programa mediante
pagamento nos termos do art. 8º, §1º, alíneas “a” a “e”. Já o
contribuinte com ação ajuizada e penhora efetivada nos autos terá
disponível exclusivamente as opções previstas no art. 8º, §1º,
alíneas “a” e “b”. Além das opções de quitação previstas nesta lei,
aqueles que já aderiram ao programa poderão rever os prazos de
pagamento, observadas as condições deste parágrafo.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 10 de março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
Exma. Senhora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de lei que
“Altera o § 1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 4.511, de 10 de fevereiro de
2025, que institui o Programa de Recuperação de débitos Fiscais Municipais –
REFIS 2025 e dá outras providências”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O REFIS 2025 contemplou os débitos tributários municipais em atraso,
procurando estimular a quitação de obrigações fiscais, independentemente de
estarem registradas em dívida ativa ou não, submetidas ou não a processo
judicial, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2024. A iniciativa reflete
a resposta à conjuntura econômica desafiadora que o Brasil atravessa,
oferecendo às pessoas físicas ou jurídicas uma oportunidade ímpar para
regularizar sua situação fiscal.
Devido à grande adesão ao programa em 2025, especialmente por parte
de grandes devedores, tornou-se necessário ampliar o prazo de parcelamento
para aqueles que já possuíam processos ajuizados. Essa medida visa
viabilizar a adesão efetiva daqueles com dívidas de alto valor e já
judicializadas, garantindo assim os resultados esperados pelo erário
municipal na recuperação de valores significativos para sua receita.
Outra alteração relevante permite aos contribuintes com processos
judiciais e adesão ao REFIS 2025, a redefinição da escolha e a extensão do
prazo de pagamento, conforme sua conveniência, em decorrência das
alterações desta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36900-091 – Manhuaçu – MG
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para análise do
Poder Legislativo Municipal e confiando na atenta apreciação de Vossas
Excelências, submetemo-la à exame e votação.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL