Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
same Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
CMANHUAGE)
INDICAÇÃO Nº 111/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
ALLAN JOSÉ QUINTÃO; Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal de Manhuaçu,
sugerindo-lhe:
QUE REMETA A ESTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO,
QUE “AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO
SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, PARA PACIENTES
COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JUSTIFICATIVA: A proposição visa facilitar o acesso a um equipamento digital que
faz o monitoramento glicêmico de maneira contínua. Essa inovação tecnológica
facilita e melhora sobremaneira a vida de quem convive com diabetes,
principalmente crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas
incômodas durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos
níveis de açúcar ao longo da difícil rotina da pessoa com diabetes.
O aparelho permite monitoramento em tempo real e viabiliza aos pacientes
correções imediatas na variação das taxas de glicose. A diabetes é uma doença
crônica que afeta milhões de brasileiros e, quando não controlada adequadamente,
pode levar a complicações como doenças cardiovasculares, insuficiência renal,
amputações e perda de visão.
Tratando-se de diabetes, o avanço tecnológico dos últimos anos tem melhorado, não
só o manejo da doença, como também a qualidade de vida dos pacientes que
requerem múltiplas doses de insulina, e por consequência, controles 4 a 6 vezes por
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dia. Esses dispositivos permitem diminuir a dor, ter maior número de glicemias
diárias para ajustar o tratamento e poder estar controlados a qualquer momento do
dia ou atividades. Diminuindo assim as hipoglicemias e melhorando a variabilidade
glicêmica, que é um indicador de risco vascular.
Manhuaçu, em 10 de Março de 2025.
Allan José Quintão
Vereador
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de
monitoramento contínuo de glicose, para pacientes com diabetes tipo 1 e dá
outras providências."
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, aos
pacientes com diabetes tipo 1, residentes neste município, o sensor de
monitoramento contínuo de glicose, bem como os insumos necessários para seu
funcionamento.
Parágrafo único: O benefício será concedido mediante comprovação, por laudo
médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho,
bem como a apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes
tipo 1, dos pacientes que fazem tratamento contínuo da doença.
Art. 2º Para ter acesso ao benefício, o paciente deverá:
| - Residir no município;
Il - Apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, indicando a
necessidade do uso do sensor de monitoramento contínuo de glicose.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber,
para definir os critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes
beneficiados e formas de controle do uso.
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Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data a publicação.
Justificativa
De acordo com o Ministério da Saúde 1 , o Diabetes Mellitus é uma doença causada
pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a
glicose no sangue e garante energia para o organismo. A insulina tem a função de
quebrar as moléculas de glicose (açúcar), transformando-a em energia para a
manutenção das células do nosso corpo.
O diabetes pode causar o aumento da glicemia, e as altas taxas podem levar a
complicações no coração, nas artérias, nos olhos, nos rins e nos nervos. Em casos
mais graves, pode levar à morte.
De acordo com a revista The Lancet T1D Indexe, no Brasil, são cerca de 600 mil
pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1, e 30% dos jovens já apresentam
comorbidades em consequência da doença.
O tratamento exige o uso diário de insulina e/ou outros medicamentos para controlar
a glicose no sangue.
Ainda de acordo com o Ministério da Saúde 3 , o tratamento para os pacientes com
Diabetes Tipo 1 necessita de injeções diárias de insulina para manterem a glicose
no sangue em valores considerados normais.
Para essa medição, é aconselhável o uso de um glicosímetro, aparelho capaz de
medir a concentração exata de glicose no sangue no dia a dia. O monitoramento
glicêmico possui extrema importância, especialmente no Diabetes Tipo 1, pois o
controle metabólico pode diminuir e até retardar complicações crônicas.
Neste contexto, foi desenvolvida a tecnologia que criou o sensor de monitoramento
contínuo de glicose, o FREESTYLE LIBRE, produzido pela empresa ABBOTT.
Trata-se de um sensor de monitoramento contínuo de glicose, do tamanho de uma
moeda de 1 real, com adesivo colocado na parte posterior do braço e que, com uma
microagulha, capta flutuações da glicemia sem a necessidade de picadas. Para
saber suas taxas em determinado momento, basta passar um dispositivo portátil
(uma espécie de leitor digital) por perto do sensor. Essa inovação tecnológica facilita
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e melhora sobremaneira a vida de quem convive com diabetes, principalmente de
crianças e adolescentes. Além de dispensar as inúmeras picadas incômodas
durante o dia, traz resultados mais completos sobre a trajetória dos níveis de açúcar
ao longo da difícil rotina da pessoa com diabetes. Outros sensores mais modernos
nesse sentido também vem sendo desenvolvidos.
É cediço que a saúde é um direito constitucional consagrado pela Constituição
Federal, a qual merece especial atenção e seriedade por parte do Poder Público.
Portanto, diante da necessidade e da relevância do assunto, peço apoio
nessa proposição para que o equipamento digital chegue às classes menos
favorecidas, ao serem disponibilizadas, gratuitamente, aos pacientes com diabetes
tipo 1, residentes neste município, usuários da rede pública de saúde.
Apresentação: 10 de março de 2025
Plenário, 13 de março de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor