Ofício: _______/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 11 de março de 2025.
No exercício de suas funções enquanto Vereadora nesta casa legislativa, encaminhovos este Projeto de Lei do Legislativo que Dispõe sobre as condições para o exercício da
atividade de transporte de passageiros por meio de aplicativos de mobilidade no município
de Manhuaçu.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas.,
requeremos que ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
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VEREADOR MARCELINO DE JESUS
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exma. Sra.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu – MG
JUSTIFICATIVA
Ementa: Dispõe sobre as condições para o exercício da atividade de transporte de
passageiros por meio de aplicativos de mobilidade no município de Manhuaçu, estabelece
regras sobre as cobranças pelas plataformas, define requisitos para a utilização de veículos
com até 15 anos de uso, proíbe a imposição de metas de trabalho aos motoristas, estabelece
penalidades para o descumprimento da legislação, além de outras providências.
Autor: Vereador Marcelino de Jesus - PL:
Art. 1º - Fica permitido o exercício da atividade de transporte de passageiros por
motoristas de aplicativos de mobilidade (conhecidos como "apps") com veículos de até 15
anos de uso, desde que o veículo seja submetido a uma inspeção técnica detalhada e anual,
a fim de garantir a segurança e a confiabilidade do transporte.
§ 1º - A inspeção técnica detalhada mencionada no caput poderá ser realizada pelo
Departamento de Trânsito Municipal de Manhuaçu ou por empresas credenciadas pelo
Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), de acordo com as especificações e
critérios estabelecidos pelos órgãos reguladores.
§ 2º - A inspeção técnica detalhada deverá contemplar todos os itens essenciais à
segurança do transporte, incluindo, mas não se limitando, aos sistemas de freios,
suspensão, motor, iluminação e condições gerais do veículo.
Art. 2º - Fica proibido às plataformas de transporte de passageiros cobrar taxas de
cancelamento de corrida caso o motorista seja o responsável pelo cancelamento.
Art. 3º - Fica proibido às plataformas de transporte de passageiros cobrar dos motoristas
taxas semanais ou mensais fixas, devendo a plataforma cobrar, exclusivamente, uma
porcentagem sobre o valor da corrida efetivamente realizada.
Art. 4º - Fica proibido às plataformas de transporte de passageiros exigir que o motorista
utilize exclusivamente a logomarca da plataforma em seu veículo, sendo permitida a
personalização do veículo por outras marcas, desde que não comprometa a segurança e a
identidade visual da plataforma.
§ 1º - A exigência de uso exclusivo de logomarca caracteriza vínculo trabalhista, visto que
tal imposição é indicativa de subordinação e controle excessivo sobre o motorista, o que
configura um vínculo empregatício de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) e a jurisprudência atual.
Art. 5º - Fica proibido às plataformas de transporte de passageiros exigir o cumprimento de
metas de trabalho pelos motoristas, seja no número de corridas realizadas, valores
arrecadados ou qualquer outra condição quantitativa imposta de forma unilateral.
§ 1º - A imposição de metas caracteriza vínculo trabalhista, pois reflete um controle
excessivo sobre a jornada e a produtividade do motorista, o que implica subordinação,
conforme o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Art. 6º - Caso as plataformas de transporte de passageiros não cumpram as disposições
desta lei, poderão ser multadas em até R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais, com a multa
sendo dobrada em caso de reincidência.
§ 1º - Além da multa, as plataformas que descumprirem a legislação poderão ser suspensas
de operar no município de Manhuaçu, por decisão do Poder Executivo Municipal, até que
regularizem sua situação e cumpram com as exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 7º - Para fins de regulamentação e fiscalização do disposto nesta lei, o Poder Executivo
Municipal de Manhuaçu, por meio do Departamento de Trânsito Municipal, estabelecerá as
normas complementares, incluindo os critérios técnicos para a realização da inspeção
anual dos veículos e as diretrizes de fiscalização das plataformas.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O presente projeto de lei visa estabelecer regras claras para a operação de veículos usados
em aplicativos de transporte de passageiros no município de Manhuaçu, garantindo que
motoristas possam continuar oferecendo seus serviços com veículos de até 15 anos de uso,
respeitando as normas de segurança veicular e proporcionando uma alternativa justa e
viável para aqueles que atuam no setor de transporte por aplicativo.
Além disso, o projeto combate práticas abusivas por parte das plataformas, que muitas
vezes impõem taxas fixas semanais ou mensais, exigem o uso exclusivo de suas logomarcas
e exigem o cumprimento de metas, práticas que podem configurar vínculo trabalhista. Tais
exigências desrespeitam a natureza autônoma da atividade dos motoristas, criando uma
relação de subordinação que caracteriza vínculo empregatício, conforme o entendimento
do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A proibição de taxas fixas e a limitação de cobrança por porcentagem garantem que a
relação entre motoristas e plataformas seja pautada pela flexibilidade, sem a imposição de
condições que comprometam a liberdade de atuação do motorista. A proibição de
cumprimento de metas é uma medida adicional para garantir a autonomia dos motoristas e
evitar o controle excessivo por parte das plataformas, o que caracteriza vínculo
empregatício.
Com a inclusão de penalidades, como multas e suspensão das plataformas, busca-se
garantir o cumprimento da lei e proteger os direitos dos motoristas, promovendo uma
relação mais equilibrada e justa entre motoristas e plataformas.
Justificativa para Permitir o Uso de Veículos com até 15 Anos de Idade
A permissão para o uso de veículos com até 15 anos de idade é uma medida que visa
equilibrar as condições econômicas dos motoristas e a segurança no transporte. A
exigência de veículos mais novos poderia representar um ônus financeiro excessivo para
muitos motoristas que não têm condições de adquirir automóveis novos, comprometendo a
continuidade de suas atividades. Permitir veículos com até 15 anos oferece uma alternativa
mais viável, mantendo a atividade acessível para aqueles que dependem dela como sua
fonte de renda.
A segurança dos passageiros e motoristas é garantida pela exigência de uma inspeção
técnica anual, conforme os parâmetros exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e
as normas da Resolução nº 149/2015 do CONTRAN. As inspeções periódicas asseguram
que os veículos estejam em perfeitas condições de segurança, sem colocar em risco a
integridade dos usuários do serviço.
Além disso, a exigência de inspeções técnicas anuais e rigorosas coloca o município de
Manhuaçu em sintonia com as boas práticas internacionais, onde é comum a utilização de
veículos com até 15 ou 20 anos de idade para o transporte de passageiros, desde que
cumpram as exigências de segurança.
A medida também incentiva a manutenção preventiva e a sustentabilidade, permitindo que
os motoristas possam continuar operando seus veículos por mais tempo, sem a
necessidade de um investimento imediato em veículos novos, o que contribui para a
redução de resíduos e o aumento da vida útil dos automóveis.
Embasamento Legal
Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997:
Art. 104: O DENATRAN deve regular a segurança dos veículos no Brasil e permite que as
entidades estaduais e municipais de trânsito estabeleçam normas de fiscalização e
inspeção veicular.
Art. 103: Estabelece a obrigatoriedade de inspeções periódicas para veículos usados em
transporte remunerado de passageiros.
Resolução nº 149/2015 do CONTRAN:
Art. 1º: Determina a obrigatoriedade de inspeções periódicas anuais para veículos de
transporte coletivo, incluindo os utilizados para transporte de passageiros por aplicativos.
Lei nº 13.103/2015 - Lei do Caminhoneiro:
Regula a exigência de inspeções periódicas para veículos de transporte de passageiros e
carga, aplicáveis também aos motoristas de aplicativos.
Decreto Municipal nº 3.141/2013 - Código de Trânsito do Município de Manhuaçu:
Art. 40 e Art. 44: Regulamenta a fiscalização e as vistorias em veículos utilizados para
transporte de passageiros, garantindo a segurança nas vias municipais.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Artigos 3º, 9º e 11:
Tratam da caracterização do vínculo empregatício, especialmente no que diz respeito à
subordinação e dependência econômica. O cumprimento de metas e a cobrança de taxas
fixas podem caracterizar a subordinação, configurando vínculo empregatício, conforme a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Este projeto de lei visa equilibrar os direitos dos motoristas e as práticas comerciais das
plataformas de transporte de passageiros, promovendo uma legislação que considere a
autonomia dos trabalhadores, sem prejuízo à segurança e à eficiência do serviço prestado.