OFÍCIO Nº: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 12 de março de 2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
XXX/2025, que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.237, de 10 de
maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a pagar gratificação a
servidores municipais pelo serviço que menciona, e dá outras providências,
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.03.13 13:24:56
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº DE 12 DE MARÇO DE 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.237, de 10 de
maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a pagar
gratificação a servidores municipais pelo serviço que
menciona, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 4.237, de 10 de maio
de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 1º .......................................................................................
§1º O pagamento será no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais) para cada mês em que o serviço de que trata
esta lei for executado.
Art. 2º Acrescenta-se o § 5º ao Art. 1º da Lei Municipal nº 4.237,
de 10 de maio de 2022, com a seguinte redação:
Art. 1º .......................................................................................
§ 5º O valor da gratificação de que trata este artigo será corrigido
anualmente, no mês de janeiro, de acordo com o Índice Nacional
de Preços ao Consumidor – INPC ou outro índice que vier a
substitui-lo.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 12 de março de 2025
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.03.13 13:19:40
-03'00'
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal
nº 4.237, de 10 de maio de 2022, que autoriza o Poder Executivo a pagar
gratificação aos servidores municipais pelo serviço de entrega do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU e do Imposto Territorial Urbano –
IPTU.
A alteração proposta visa atualizar o valor da gratificação de R$
350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), a fim de refletir adequadamente as necessidades atuais
de incentivo e valorização dos servidores envolvidos nesta importante
tarefa.
Além disso, o projeto também acrescenta um parágrafo, o 5º, à lei
original, estabelecendo que o valor da gratificação será corrigido
anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
(INPC), garantindo a atualização do valor conforme a variação do custo
de vida e a manutenção do poder aquisitivo da gratificação.
Essa medida visa garantir que o valor da gratificação continue
adequado ao longo dos anos, sem a necessidade de novas alterações
legislativas anuais.
O presente projeto de lei, portanto, reflete a busca por uma gestão
pública mais eficiente e justa, promovendo a valorização dos servidores
municipais, sem comprometer o equilíbrio fiscal e orçamentário do
município.
Diante do exposto, conto com a compreensão dos nobres
vereadores, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, que visa
beneficiar tanto os servidores municipais quanto promover a eficiência
da administração pública no município.
Manhuaçu/MG, em12 de março de 2025
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.03.13 13:20:03
-03'00'