materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
y Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
HRANHUAÇU!
EMENDA SUPRESSIVA nº (6/2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 37 DE 2024
EMENTA: “Suprime o $ 1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº
37/2024 que dispõe sobre o serviço de entrega em
domicílio (delivery) no âmbito do município de
Manhuaçu e dá outras providências”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao PL Nº 37 DE 2024, a saber:
Art, 1º Fica suprimido o $ 1º do Art. 3º do Projeto de Lei nº 37/2024, passando a contar:
Art. 3º Os aplicativos de delivery em funcionamento no Município ficam
obrigados a notificar os usuários, de maneira permanente e explícita no
próprio aplicativo, sobre a proibição a que se refere o art, 2º,
$ 2º Os Consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais
poderão solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio sem que seja
aplicada-cobrança de valor adicional, resguardadas as regras internas de
segurança do condomínio. (NR)
CATIVA
A presente emenda supressiva tem como finalidade retirar o $ 1º do projeto de
lei, que permite a subida do entregador até a porta do consumidor mediante pagamento
de gorjeta e aceitação desta pelo entregador.
A supressão se justifica pelo fato de que tal previsão é incompatível com o
próprio objetivo do projeto de lei, que busca garantir a segurança tanto dos
entregadores quanto dos moradores ao vedar o acesso destes aos condomínios. O
dispositivo cria uma exceção que enfraquece a norma, pois permite que, mediante
pagamento, a restrição de acesso seja flexibilizada, tornando a regra ineficaz na prática.
Além disso, a cobrança de gorjeta não representa um mecanismo de segurança
para o entregador ou para os moradores, uma vez que o risco de acesso a áreas internas
permanece inalterado. Dessa forma, ao condicionar a entrada à aceitação de uma
gratificação financeira, o dispositivo desvirtua a finalidade do projeto e pode gerar
conflitos operacionais, além de eventuais dificuldades na fiscalização e aplicação da
norma,
VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Autorida Emenda