materia nº 7/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
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EMENDA MODIFICATIVA nº 0t /2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 37 DE 2024
EMENTA: “Altera a redação do caput do Art. 2º do
Projeto de Lei nº 37/2024 que dispõe sobre o serviço de
entrega em domicílio (delivery) no âmbito do município
de Manhuaçu e dá outras providências”.
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PL Nº 37 DE 2024, a saber:
Art. 1º Fica alterada a redação do caput do Art. 2º do Projeto de Lei nº 37/2024, passando
a constar:
Art. 2º Fica estabelecido por esta lei que os serviços de entrega em domicílio
(delivery) previstos no Art. 12, serão prestados até a portaria do prédio ou
condomínio, havendo a possibilidade em comum acordo de ser entregue nas
residências.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Modificativa tem como objetivo aprimorar a redação do Art.
2º do Projeto de Lei, garantindo maior clareza e equilíbrio entre os direitos dos
consumidores e a autonomia das partes envolvidas na prestação do serviço de entrega
em domicílio (delivery).
A redação original impunha uma restrição absoluta, proibindo que entregadores
subissem até as unidades habitacionais ou acessassem áreas comuns dos condomínios, o
que poderia gerar dificuldades na logística das entregas e impactar negativamente tanto
consumidores quanto prestadores de serviço.
Com a nova redação, busca-se estabelecer uma regra geral de que a entrega deve
ser realizada na portaria dos condomínios, garantindo segurança e organização. No
entanto, ao permitir que, mediante comum acordo entre as partes, a entrega ocorra
diretamente nas residências, assegura-se a flexibilidade necessária para atender casos
específicos, como pessoas com dificuldades de locomoção ou outras situações
excepcionais.
Dessa forma, a modificação proposta visa conciliar o interesse dos consumidores,
dos entregadores e dos condomínios, assegurando um regramento mais justo e
adequado à realidade da prestação desse tipo de serviço no município.
VEREADOR JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA
Autor da Emenda