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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2,407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
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Cmantiuaçã
INDICAÇÃO Nº 154/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Clóvis Pires, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno
desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência
remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
INDICA NOS TERMOS REGIMENTAIS À SENHORA PREFEITA
MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG, QUE ENTRE EM ENTENDIMENTOS COM A
CONCESSIONÁRIA ECO-RIOMINAS, EMPRESA QUE DETÉM A CONCESSÃO
DE EXPLORAÇÃO/MANUTENÇÃO DA RODOVIA FEDERAL BR 116 EM
TRECHO QUE SE INSERE ÁREAS DE ACESSO A ESTRADAS RURAIS DO
MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG, COM A FINALIDADE DE CUIDAR DA
MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS ACESSOS, QUE SE ENCONTRAM NA ÁREA
DE FAIXA DE DOMÍNIO DA DITA CONCESSIONÁRIA, PELAS RAZÕES QUE
EXPÕE A SEGUIR, EM RESUMO, A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO NESTAS
VIAS DE ACESSO, QUE SALVO MELHOR JUÍZO É DE COMPETÊNCIA DA
CONCESSIONÁRIA REFERENTE À PARTE QUE SE ENCONTRA DENTRO DE
SUA FAIXA DE DOMÍNIO, O QUE TEM CAUSADO TRANSTORNOS E RISCOS,
AOS USUÁRIOS DA RODOVIA CONCEDIDA, INCLUSIVE RISCOS AOS ALUNOS
USUÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR DA ZONA RURAL E ASSIM, USO
ONERADO POR PEDÁGIO, QUANDO DO ACESSO ÀS SUAS COMUNIDADES
RURAIS.
Apresentação: 20 de março de 2025
Plenário, 3 de abril de 2025.
CLÓVIS PIRES
Vereador Clóvis Pires
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