Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
ANA “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício [2025
De: Mesa Diretora
Para: Plenário.
Manhuaçu/MG, 21 de março de 2025
Nobres pares:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manhuaçu, após análise à Resolução aprovada
nesta casa legislativa de No. 03, de 1º de fevereiro de 2024 que “fixa os subsídios dos Vereadores
do município de Manhuaçu/MG, para a XXXIV? Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras
providências.", visando melhor adequá-la e como NÃO SE TRATA A PRESENTE MATÉRIA DE
FIXAÇÃO DE NOVOS SUBSÍDIOS, matéria esta que, pelo princípio da anterioridade foi aprovada na
legislatura anterior e antes das eleições municipais, como se deu na espécie, apresenta o presente
Projeto de Resolução, de modo a promover adequações à Resolução aprovada, - repisa-se, já fixados
os subsídios anteriormente - de modo a incluir dispositivo na mesma, alusivo a questão que permita
o pagamento parcelado do 13º. Subsídio, na situação que menciona, como ainda, à questão de não
pagamento por presenças em reuniões ou sessões extraordinárias ou mesmo que ordinárias, mas
por deliberação plenária, se derem fora das dependências da Câmara Municipal, como realizadas
em Programa Câmara Itinerante, como também, nas audiências públicas, não gerará direito a
remuneração adicional.
Assim, coloca-se em apreciação plenária a presente propositura esperando pela sua
aprovação.
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ROSE MARY MI DA CATTA P A(PDT) VEREADOR CLEB
Vereadora Presidente
spend
SESS ”
NTÃO(PP) KILDER BARBOSA PERÍGOLO(UNIÃO BRASIL)
Vereador 1º. Secretário Vereador 2º. Secretário
ER DA PENHA BENFICA(PL)
Vereador Vice-Presidente
+
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº- /2025
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
Data: 21 de março de 2025
“Insere dispositivos na Resolução Nº. 3, de 1º de fevereiro de 2024 que
'Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para
a XXXIV: Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências.”
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora-Biênio 2025/2026, e nós, membros de
referida Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 3º com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A participação do vereador em reunião ou sessão
extraordinária ou mesmo que ordinárias, mas por deliberação plenária, se
derem fora das dependências da Câmara Municipal, como realizadas em
Programa Câmara Itinerante, e em audiências públicas, não gera direito a
remuneração adicional.”
Art, 2º. Acrescenta-se parágrafo único ao Art. 5º. com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara e havendo
disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o 13º(décimo terceiro)
subsídio de que trata o “caput” ser pago em 2(duas) parcelas iguais, sendo a
primeira em 30 de junho, mediante pedido escrito do vereador interessado e
a segunda em 20 de dezembro”
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 21 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ROSE MARY MIRANDA CA PRETA(PD VERE
CE Presidente
ALLAN JOSÉ Mateo E do ES E duumão BRASIL)
Vereador 1º, Secretário Vereador 2º. Secretário
OR CLEBER DA PENHA BENFICA(PL)
Vereador Vice-Presi
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MENSAGEM:
Senhoras e senhores Vereadoras e Vereadores
Como é do conhecimento de V.Exas. - em especial aos vereadores reeleitos
em 2024, esta casa aprovou o Projeto de Resolução que deu origem à Resolução Nº-
03 de 1º, de fevereiro de 2024, ocasião em que, dentro do prazo permitido pela
legislação aplicável à espécie, fixou os subsídios dos Vereadores para a KKXIVa
Legislatura que se dará nos anos de 2025 a 2028.
Eis o texto da Resolução aprovada e sancionada:
“RESOLUÇÃO Nº 3 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
(publicada no Diário Oficial do Município em 02/02/2024)
"Fixa os subsídios dos Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para
a XXXIV? Legislatura, ano 2025 a 2028, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais
APROVOU Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora biênio
2023/2024, e nós, membros de referida Mesa Diretora fazemos por
PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
Vereadores do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais para a
XXXIV? Legislatura, mandato compreendido entre 1.º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º, O subsídio mensal, em valor bruto, de cada Vereador a partir
de 1º. de janeiro de 2025, será de R$ 13.202,56(treze mil, duzentos e
dois reais, cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 29, inc. VI,
7)
alínea “e”, da Constituição Federal.
Art. 3º. Os agentes políticos abrangidos por esta Resolução receberão
subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra
espécie remuneratória.
Art. 4º, Ao subsídio de que trata esta Resolução é assegurada a revisão
geral anual, em 1º (primeiro) de janeiro de cada exercício financeiro, a
contar a partir de 1º de janeiro de 2026, com base em índice oficial de
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aferição da perda do valor aquisitivo da moeda pela inflação, apurado
pelo IBGE, no ano imediatamente anterior.
Art. 5º, É assegurado ao Vereador o direito à percepção do 13º(décimo
terceiro) subsídio e o pagamento do adicional constitucional de 1/3
(um terço) de férias, ambos no mês de dezembro de cada sessão
legislativa.
Art. 68, As despesas do município com pagamento de pessoal, incluindo
os subsídios de que trata esta Resolução, não deverão ultrapassar os
limites estabelecidos pela Constituição Federal e Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º, As despesas decorrentes da execução da presente Resolução
correrão por conta das dotações próprias no orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 1º de fevereiro de 2024.
VEREADOR GÍLSON CÉSAR DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
VEREADOR ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vice-Presidente
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Primeira Secretária
VEREADOR ROBERTO NATALINO JÚNIOR
Segundo Secretário”
Como se deu, mencionada Resolução fixou tempestivamente o subsídio dos
vereadores para a próxima legislatura.
Na presente proposta do presente Projeto de Resolução verifica-se que não
se está inovando, menos ainda se fixando subsídios, onde apenas, após detida
análise ao texto vigente, concluiu-se pela oportunidade de melhor regulamentar
questões não inseridas em referida norma, tais como as relacionadas à possibilidade
- como acontece na maioria absoluta dos trabalhadores e servidores públicos, - de, a
critério do Presidente e em havendo disponibilidade orçamentária e financeira, a
Câmara Municipal de Manhuaçu
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requerimento do edil interessado, ser-lhe adiantada uma parcela do 13º,
Subsídio(direito também reconhecido pelas cortes de justiça), realizada no meio do
ano(30 de junho), e a segunda parcela, ao final(20 de dezembro).
Entendeu-se também regular, de forma a acrescentar na Resolução
reguladora da matéria a questão do não pagamento ao edil por participação em
reuniões/sessões extraordinárias e nos casos em que a Câmara Municipal, após
deliberação plenária, vir a realizar reuniões/sessões em bairros, distritos ou
comunidades no município, como pode acontecer nos casos do chamado programa
Câmara Itinerante, como também nos casos de realização de audiências públicas.
Assim verificarão V.Exas., que estão sendo acrescidos somente à Resolução
No. 03/2024, - que de forma prévia e tempestiva foi aprovada, repisa-se - estas
questões, que não influenciam em nada no mérito da fixação dos subsídios, - como
demonstrado-, estes já fixados, onde se incluem os dispositivbos mencionados no
texto do projeto.
A título de demonstração e sanar possíveis dúvidas verifica-se que a
Resolução que fixou os subsídios para a legislatura de AVAERAVITAESR de
FERREIRO] restou assim redigida, naquilo que importa destacar:
“RESOLUÇÃO Nº 11, DE 18 DE JUNHO DE 2020
“Fixa subsídio mensal do vereador à Câmara Municipal de Manhuaçu,
para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.”
Art. 4º É assegurado ao vereador o pagamento de 13º (décimo
terceiro) subsídio, no mês de dezembro de cada sessão legislativa.
Parágrafo único. A critério do Presidente da Câmara e havendo
disponibilidade orçamentária e financeira, poder á o 13º (décimo
erceiro, ídio ser e d rcelas iguais, sen
rimeira no mê j mediante pedido escri o verea
interessado ea segunda no mês de de: ezembro. (gn)
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 7º. A participação do vereador em reunião extraordinária não
gera direito a remuneração adicional.”
Como é visto tais inclusões que agora se fazem, têm por escopo - repisa-se:
não entrar no mérito da fixação dos subsídios, já realizada a tempo e a hora, - mas
sim, com o objeto de melhor regulamentar a questão, inserindo situações que
ocorrem, trazendo inovações (como a questão de realização de sessões na
denominada Câmara Itinerante), e as demais nem tanto, vez que presentes em
Resolução que fixou os subsídios para a legislatura anterior, - (como demonstrado a
de Nº 11 de 18 de junho de 2020)-, pois já previsto nesta Resolução anterior, a
questão da possibilidade, conforme o caso, do adiantamento da verba natalina, bem
como a questão do não pagamento por sessões extraordinárias e agora
acrescentando a questão das reuniões da Câmara Itinerante, acaso, vierem a se dar,
alinhando-nos assim ao melhor entendimento dos órgãos de controle externo.
Desta forma, esperamos que acolham a presente proposta e após as detidas
análises de praxe, nos termos da legislação de regência, considerando nosso
propósito de deixar a questão devida e cabalmente já regulada, ocasião assim, uma
vez demonstrada a legalidade e oportunidade do que se apresenta, espera-se que
seja aprovada.
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ROSE MARY AP (PDT) VEREADOR CLEBER DA FICA(PL)
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
ALLAN JOSÉ e fa a ES UNO BRASIL)
Vereador 1º. Secretário Vereador 2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 - Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 - Manhuaçu-MG
PROTOCOLO
Certifico que nesta data recebemos o presente Projeto de Resolução, que ““Insere
dispositivos na Resolução No. 3, de 1º de fevereiro de 2024 que “Fixa os subsídios dos
Vereadores do município de Manhuaçu/MG, para a XXXIVS Legislatura, ano 2025 a 2028, e
dá outras providências."" de autoria da Mesa Diretora (biênio 205/2026) registrado sob o
número de Projeto de Resolução nº 01/2025 e encaminhado nos termos do art. 80 da
Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento Interno) para a Presidente da
Câmara de Manhuaçu, Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta.
Manhuaçu, 24 de março de 2025.
GLAUCIANE PI EL RHODES GONÇAVES
Diretoralde Secretaria
DESPACHO INICIAL
Nos termos do artigo 80 da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento
Interno), determino o encaminhamento do presente Projeto de Resolução nº 01/2025 para
Ciência e Leitura em plenário e, posteriormente, tramitação nas Comissões Permanentes
desta Casa Legislativa, nos termos regimentais.
Manhuaçu, 24 de março de 2025.
Glea
ROSE MARY MIRANDA DOR MAM corera
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu