Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
“im Rua.Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇÕ:
INDICAÇÃO Nº 177/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Allan José Quintão, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa ao Executivo Municipal, para que o
Executivo remeta a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, que:
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE REMETA A ESTA
CASA DE LEIS PROJETO DE LEI, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER 1 (UM) DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO
DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
Justificativa:
A presente indicação tem por fim que o Executivo Municipal remeta a esta
Casa o presente Projeto de Lei, em anexo, que visa assegurar aos servidores
públicos municipais o direito de folga na data de seu aniversário natalício.
O projeto de lei é iniciativa exclusiva do Executivo Municipal.
O aniversário natalício é um evento que merece ser celebrado com muita
festa e alegria. Este evento é comemorado por muitas culturas ao redor do mundo.
No Brasil, o aniversário de nascimento de uma pessoa, é comum a realização de
uma grande festa na companhia de todos os familiares e amigos que comemoram o
dia de seu nascimento.
Registre-se que, para obter o benefício deste Projeto de Lei, o servidor
deverá atender a uma série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no
serviço público. Com efeito, percebe-se que a proposição apresentada ao Poder
Executivo Municipal também serve de estimulo para que os funcionários públicos se
empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento,
proporcionando um atendimento de qualidade e excelência à população de
Manhuaçu.
Portanto, dirigimos a Prefeita Municipal de Manhuaçu, com a finalidade de
requerer o empenho e a dedicação em encaminhar esta matéria a esta Casa
Legislativa, pois certamente, servirá para incentivar ainda mais os servidores do
nosso Município, que tanto se esforçam para garantir a eficiência e o dinamismo da
máquina administrativa.
Apresentação: 31 de março de 2025
Plenário, 3 de abril de 2025. á
4 74 A ZA ANMAL /
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
. Vereador Allan José Quintão
Câmara Municipal de Manhuaçu
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PROJETO DE LEINº ,2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 1
(UM) DIA DE FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU
ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DOS SEUS VENCIMENTOS.
Art. 1º. O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos:
A presente Lei aplica a todos os servidores públicos do município de
Manhuaçu, concursado, contrato, cargo em comissão e sem nenhuma exceção.
Art. 2º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações
enumeradas a seguir:
I - advertência escrita com o devido processo legal nos últimos três anos;
1 — punição com suspensão nos últimos cinco anos;
II — mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez)
dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 3º. Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado,
sábado ou domingo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 4º. Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se
enquadrem nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável
para o gozo do benefício, sem prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5º. A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos"de
escalas de plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia
.
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MARHUAC
imediata que deverá garantir o benefício ao servidor providenciando sua
substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.