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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
wsçu) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 02/2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 03 DE 2025
EMENTA: “Acrescenta o $ 1º no Art. 4º do Projeto de Lei
Municipal nº 3 de 2025 que dispõe sobre a
obrigatoriedade das plataformas digitais de mobilidade
urbana fornecerem o número de telefone e foto nítida do
cliente ao motorista no ato da solicitação da corrida, e dá
outras providências”.
Na qualidade de vereador, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao PL Nº 03 DE 2025, a saber:
Art. 1º. Fica acrescido o $ 1º no Art. 4º do projeto de Lei Municipal Nº 03 de 2025:
Art. 4º (...)
$ 1º O compartilhamento dos dados pessoais previstos no Art. 1º só poderá ser
realizado mediante consentimento do titular, nos termos da Lei 13.709/2018.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo adequar o compartilhamento de dados
pessoais do passageiro às disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), garantindo que esse compartilhamento ocorra
apenas com o consentimento expresso do titular.
A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar princípios
como finalidade, necessidade e transparência, além de assegurar a autodeterminação
informativa do titular dos dados. O compartilhamento de informações sensíveis, como
foto e telefone do passageiro, sem sua autorização prévia, pode gerar riscos à privacidade
e segurança, além de possíveis violações à legislação vigente.
Dessa forma, a inclusão do $ 1º no Art. 4º do Projeto de Lei Municipal nº 03/2025
reforça a proteção da privacidade do usuário, garantindo que seus dados apenas sejam
repassados ao motorista caso ele concorde expressamente, assegurando assim a
conformidade do projeto com a legislação federal e os direitos fundamentais à intimidade
e privacidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda.
DE JESUS DORN
(AUTOR DA EMENDA)
Câmara ii de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 112/2025
Data: 31/03/2025 - Horário: 14:29
Legislativo - EMD 8/2025
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