OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31 de março de 2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
XXX/2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o
Convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais,
visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I – Anos Iniciais,
da Rede Estadual no município de Manhuaçu е dá outras providências”,
para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.03.31 15:04:44
-03'00'
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Celebrar o Convênio com a Secretaria de Estado
de Educação de Minas Gerais, visando a
Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I –
Anos Iniciais, da Rede Estadual no município de
Manhuaçu е dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Manhuaçu/MG a celebrar
convênio com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por
meio do Projeto Mãos Dadas, objetivando a absorção dos alunos do
Ensino Fundamental I – Anos Iniciais, pela Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Com a absorção da demanda referida no artigo anterior,
a Prefeitura Municipal Manhuaçu/MG ficará responsável por todos os
alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I no município.
Parágrafo Único – serão transferidos ao município recursos
financeiros proporcionalmente ao número de alunos absorvidos.
Art. 3º O Município de Manhuaçu/MG será responsável pela
administração das escolas de ensino fundamental, incluindo, mas não
se limitando a:
I. Responsabilizar-se pela construção, utilização, gestão,
manutenção e conservação dos prédios da Escola
Municipal, nos quais funcionará o atendimento ao Ensino
Fundamental I – Anos Iniciais, para atender a demanda;
II. Prestar assistência aos educandos dos anos iniciais do
Ensino Fundamental, atendidos nos aspectos pedagógicos,
físico e social;
III. Complementar as necessidades, mobiliários,
equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo
bibliográfico;
IV. Responsabilizar-se pelas ações administrativas e
pedagógicas do prédio da Escola Municipal;
V. Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou
à disposição do município, substituí-los por servidores da
Rede Municipal.
Art. 4º Caberá ao Estado, por meio da Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais as seguintes obrigações:
I - Promover adjunção, com ônus para o Estado, de servidor
efetivo ocupante de cargo do Quadro do Magistério, lotado nas escolas
municipalizadas por esta Lei, por tempo indeterminado, havendo
interesse do Estado e do Município, observada a anuência do servidor,
sem prejuízo dos direitos e desvantagens do cargo efetivo;
II - Garantir a permanência dos servidores ocupantes dos cargos
de provimento em comissão de Diretor de Escola Estadual das referidas
escolas, até o próximo pleito seletivo de diretores municipais, mediante
a anuência dos mesmos;
III - repassar recursos financeiros para execução de obras
(construção, reforma e ampliação), das escolas envolvidas;
IV - Repassar recursos financeiros para aquisição de bens
permanentes e de consumo (mobiliários, equipamentos e veículos);
V - Repassar recursos financeiros do FUNDEB, PNAE, PDDE e
QESE relativos aos alunos absorvidos pelo Município, como
atendimento adicional, mediante celebração de instrumentos jurídicos
específicos, para utilização em despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino regular;
VI - doar para o município de Manhuaçu/MG os mobiliários,
equipamentos escolares em geral, equipamentos de informática,
utensílios de cozinha, acervos bibliográficos, materiais didáticos e
recursos institucional pertencentes às escolas a serem absorvidas;
VII - estender as medidas de assistência pedagógica da Rede
Pública Estadual às escolas da Rede Pública Municipal, de acordo com
a avaliação da necessidade do Município e com a disponibilidade da
área competente da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais;
VIII - Capacitar os profissionais da rede municipal de ensino,
com a oferta gratuita de cursos de Formação Continuada em EAD,
aberta aos professores, às equipes técnicas e às lideranças da
Secretaria Municipal de Educação, pertinentes às suas áreas de
atuação;
IX - Promover a capacitação dos gestores escolares das redes de
ensino, envolvidos no processo de absorção dos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental, através da oferta gratuita de cursos de formação
complementar (pós-graduação).
Art. 5º As obrigações, direitos e deveres do Estado e do
Município de Manhuaçu, previstas nesta lei, inclusive a alocação de
recursos orçamentários, serão detalhadas em termos de convênio a ser
celebrado entre as partes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, em 31 de março de 2025
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
0
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.03.31 15:05:17
-03'00'
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 31 DE MARÇO DE
2025
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Sras. Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Município
de Manhuaçu/MG a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais (SEE/MG), visando a absorção dos alunos
do Ensino Fundamental I – (1ª ao 5º) Anos Iniciais pela Rede Municipal
de Ensino.
Esta medida está alinhada com a Lei nº 14.158/2002, que
regulamenta a descentralização do ensino em Minas Gerais, e com o
Projeto Mãos Dadas, disposto na Resolução SEE Nº 4.584/20211, que
busca promover a cooperação entre o Estado e os municípios para a
gestão da educação básica, especialmente no que diz respeito aos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental.
A descentralização permitirá uma maior proximidade entre as
escolas e as comunidades, proporcionando uma gestão mais eficiente e
personalizada das unidades escolares. A adesão ao projeto garantirá ao
município o repasse de recursos financeiros necessários para o
atendimento adequado dos alunos, incluindo o FUNDEB e outros
1 https://www.educacao.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/02/RESOLUCAO-SEE-No4.584_2021.pdf
recursos estaduais e federais, além da possibilidade de recebem em
doação, imóveis onde hoje estão instaladas algumas escolas estaduais.
Além disso, a transferência das escolas estaduais para a gestão
municipal possibilitará maior autonomia para o Município de
Manhuaçu no planejamento e execução das políticas educacionais,
garantindo melhores condições de ensino e aprendizado.
Portanto, a aprovação deste projeto é fundamental para o
aprimoramento do sistema educacional local, permitindo ao Município
de Manhuaçu assumir a responsabilidade pelos Anos Iniciais do Ensino
Fundamental e fortalecer sua Rede Municipal de Ensino, em
conformidade com as normas estaduais e federais.
Posto isso, solicitamos o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que certamente trará benefícios
duradouros para nossa educação e, consequentemente, para o
desenvolvimento de nosso Município.
Manhuaçu/MG, em 31 de março de 2025
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.03.31 15:05:41
-03'00'