PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º: ***/2025
ASSUNTO : Encaminhamento (faz)
DATA : 31/03/2025
ORIGEM : Gabinete da Prefeita
Senhora Presidente,
Com fulcro no artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Vossa Excelência o Projeto de Lei nº ___/2025, que “Altera os arts. 1º e 2º
da Lei Complementar nº 19 de 30 de maio de 2023”, para apreciação por
essa egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA VEREADORA
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX DE 31 DE MARÇO DE
2025.
“Altera os arts. 1º e 2º da Lei
Complementar nº 19, de 30 de maio de
2023.”
O Povo do Município de Manhuaçu/MG, por meio de seus representantes,
aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS, Prefeita
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio
de 2023, que altera a Lei Complementar 07 de 12 de dezembro de 2017
para proibir a instalação de usina/unidade de tratamento/processamento
de resíduos sólidos/orgânicos nas cercanias de áreas residenciais, seja no
perímetro urbano ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos.
Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023 passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Acrescenta o art. 33-A à lei complementar nº 07, de 12 de
dezembro de 2017, nos seguintes termos:
Art. 33-A Fica proibida a instalação de usina/unidade de
tratamento/processamento de resíduos orgânicos a uma distância
inferior a 500 (quinhentos) metros de núcleos populacionais,
contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo
empreendimento, considerando suas ampliações, caso existam.
Art. 3º O art. 2º da Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023 passa
a vigorar com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Art. 2° Acrescenta o art. 27-A à lei complementar nº 07, de 12 de
dezembro de 2017, nos seguintes termos:
Art. 27-A. Fica proibida a instalação de usina/unidade de
tratamento/processamento de resíduos sólidos a uma distância
inferior a 500 (quinhentos) metros de núcleos populacionais, contados
a partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento,
considerando suas ampliações, caso existam.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº XXX/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Exmos. Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto de Lei Complementar, que visa alterar os arts. 1º e 2º da
Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023, dispondo sobre a
proibição da instalação de usinas ou unidades de tratamento e
processamento de resíduos sólidos e orgânicos a uma distância inferior a
500 (quinhentos) metros de núcleos populacionais.
A proposição se justifica pela necessidade de resguardar a saúde pública,
a qualidade ambiental e a segurança sanitária da população,
harmonizando a legislação municipal com os regramentos estaduais
vigentes.
A Deliberação Normativa COPAM nº 244, de 27 de janeiro de 2022
estabelece critérios para a implantação e operação de aterros sanitários
em Minas Gerais, impondo critérios técnicos rigorosos para a localização e
operação dessas atividades, de modo a evitar impactos adversos às áreas
habitadas e ao meio ambiente. O presente projeto de lei se atenta a esses
princípios, estabelecendo parâmetros mais alinhados à atual normativa
estadual.
A delimitação de um distanciamento mínimo de 500 (quinhentos) metros
para tais empreendimentos justifica-se pela necessidade de mitigar
odores, riscos de contaminação do solo e das águas subterrâneas, além de
minimizar incômodos à população, como a proliferação de vetores de
doenças e o aumento do tráfego de veículos pesados em áreas urbanas e
rurais habitadas. No entanto, tal medida não inviabiliza a implantação de
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empreendimentos voltados ao efetivo tratamento de resíduos sólidos no
município, permitindo que tais iniciativas sejam viabilizadas SEM IMPOR
ÔNUS EXCESSIVO AO ERÁRIO, de modo a preservar a execução das
políticas públicas essenciais e a adequada prestação de serviços aos
munícipes.
Isso porque o custo atual para que se faça o transbordo dos resíduos
sólidos e orgânicos, pode atingir cifras próximas a R$ 700.000,00
(setecentos mil reais) mensais, mesmo com a Coleta Seletiva sendo
realizada em nosso município por meio do Programa Recicla Manhuaçu,
que tem como meta a redução do lixo coletado a ser enviado para o aterro
sanitário.
Diante da relevância da matéria para o aprimoramento da gestão
ambiental e urbanística do município e em observância ao PRINCÍPIO DA
ECONOMICIDADE, conclamamos o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação da presente proposição, confiantes no compromisso desta Casa
Legislativa com o desenvolvimento ordenado e sustentável do município.
Renovando a certeza do comprometimento desta Casa Legislativa com o
progresso do município, apresento protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL