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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N.º: 29/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31/03/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2024, que
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa Legislativa, em REGIME
ESPECIAL DE URGÊNCIA, de acordo com o artigo 60 da Lei Orgânica
Municipal.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N°____, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015,
passa a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Adani Louback de Melo
CPF: 102.908.196-44
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Guilherme Carias
CPF: 017.999.306-29
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Deliane Lucio Mota
CPF: 126.819.336-41
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas
pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 31 de março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° , DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de
enviar para apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, “Altera o
anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro de 2015 e dá outras
providências”.
Referido projeto de lei visa conceder o benefício eventual de
aluguel social as famílias que se encontram em situação de risco e/ou
vulnerabilidade socioeconômica, o que dispensa maiores explanações à
respeito do tema.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito
e admiração aos membros desta Edilidade e contando com a sempre
prestimosa colaboração de V. Exas., solicitamos a apreciação e
aprovação do presente projeto de lei, em sua íntegra, e que seja o mesmo
apreciado em Regime Especial de Urgência, de acordo com o artigo 60
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
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