Tt Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 — Alfa Sul - CEP 36904-153 — Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
“Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº
11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Manhuaçu.”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei Complementar altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº
11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu, que passam à viger
com as seguintes alterações:
Art. 1º.(...)
$1º. Todos os projetos de obras e instalações deverão estar de acordo com esta Lei, com
a legislação vigente sobre Uso e Ocupação do Solo e sobre Parcelamento do Solo, bem
como com os princípios previstos na Lei do Plano Diretor do Município, em conformidade
com o $1º.do art. 182 da-Constituição Federal.
$2º. As construções situadas na zona rural ficam -facultadas ao proprietário a solicitação
do respectivo alvará, sendo que em caso de solicitação, estarão sujeitas ao disposto desta
Lei. Acrescido
Art. 23. (...)
I- cópia de escritura do terreno e matrícula atualizada, ou, documento de posse, em caso
de locais em que ocorreu o parcelamento irregular do solo e já se encontra consolidada
sua ocupação;
Art. 101. (...)
5 8º. Não será considerado para efeito da aplicação deste artigo o pavimento subsolo,
quando este for de uso exclusivo para garagem. Acrescido
Art. 153. Os projetos de construção de piscinas deverão indicar sua posição dentro do
lote, dimensões e canalização.
Art. 163. Às infrações aos dispositivos desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I- notificação:
1H - embar ;
nbargo da obra; Câmara ii de Manhuaçu
It - multas; O
PROTOCOLO GERAL 120/2025
Data: 31/03/2025 - Horário: 17:55
Legislativo - PLC 4/2025
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IV - interdição da edificação ou dependências;
V - demolição.
$ 1º. A imposição das sanções estão sujeita à ordem relacionadas neste artigo.
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar 11/2019 continuam a vigorar sem
alterações.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 24 de março de 2025.
DA PENHA BENFICA (PL) *
reador
CLE
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Vim) RUA Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 — Alfa Sul - CEP 36904-153 — Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 24 DE MARÇO DE
2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Nobres Pares,
Pelo presente venho apresentar à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o anexo projeto
de lei complementar que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 06 de agosto de
2019 e dá outras providências.
As alterações ora propostas visam adequar algumas questões a respeito do Código de Obras do
Município de Manhuaçu, de forma que possam propiciar a regularização das edificações e
atender à necessidades que sejam pertinentes a todas as localidades deste Município, quais
sejam a respeito da construção em imóveis eém zona rural, construções realizadas em imóveis
que se localizem nos distritos, adequações de enquadramento do direito à propriedade privada.
Tendo em vista a grandeza do tema em debate solicito a apreciação do presente contando com
o apoio dos nobres colegas que compõem essa Casa.
Atenciosamente,
q
BER DA PENHA BENFICA (PL)
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PROTOCOLO
Certifico que nesta data recebemos o presente Projeto de Lei Complementar nº 3/2025,
que “Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 11/2019, que dispõe
sobre o Código de Obras do Município de Manhuaçu”, de autoria do Vereador Cléber da
Penha Benfica, e encaminhado nos termos do art. 80 da Resolução nº 39, de 19 de
dezembro de 2024 (Regimento Interno) para a Presidente da Câmara de Manhuaçu,
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta.
Manhuaçu, 31 de março de 2025.
GLAUCIANE PIMENTELIRHODES GONÇALVES
Diretora de Secretaria
DESPACHO INICIAL
Nos termos do artigo 80 da Resolução nº 39, de 19 de dezembro de 2024 (Regimento
Interno), determino o encaminhamento do presente Projeto de Lei Complementar nº
3/2025 para Ciência e Leitura em plenário e, posteriormente, tramitação nas Comissões
Permanentes desta Casa Legislativa, nos termos regimentais.
Manhuaçu, 31 de março de 2025.
ROSE MARY MIRANDA DO LAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
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SOLICITAÇÃO
Venho, por meio deste, solicitar a inclusão do meu nome como coautor do Projeto
de Lei Complementar nº 4/2025, de autoria do Vereador Cléber Benfica, que "Altera os
dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de
Obras do Município de Manhuaçu.” A iniciativa é de grande relevância, e a assinatura
conjuntamente reforçará o compromisso desta Casa Legislativa com a sua aprovação. Assim,
manifesto meu interesse em assinar a proposição, contribuindo para o seu andamento e
aprimoramento.
Manhuaçu, 7 de abril de 2025.
DESPACHO
Acuso o recebimento da solicitação do vereador Gilson César da Costa para
inclusão como coautor do Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, de minha autoria.
Considerando a relevância da matéria e a importância da colaboração entre os membros
desta Casa Legislativa, DEFIRO o pedido apresentado.
Manhuaçu, 17 de fevereiro de 2025.
Cléber Benfica ,
ereador Autor do Projeto
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PEDIDO DE VISTA
Proposição: Projeto de Lei Complementar nº 04/2025
Venho, por meio deste, com fundamento no & 1º do art. 109 da Resolução nº 39 de
19 de dezembro de 2024, Regimento Interno, requerer formalmente a concessão de vista do
Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que “Altera os dispositivos que menciona, da Lei
Complementar nº 11/2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de
Manhuaçu.” de autoria do vereador Cléber da Penha Benfica, pelo prazo de dez dias.
A solicitação visa permitir uma análise mais aprofundada do referido projeto, a fim
de contribuir para o debate e eventual apresentação de sugestões ou emendas que possam
aprimorar seu conteúdo.
Manhuaçu, 07 de abril de 2025.
léber da Penha Benfica