PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO Nº: 34/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31/03/2025
Senhora Presidente,
Em observância aos artigos 90, inciso V da Lei Orgânica, sirvo-me do presente,
para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Autoriza repasse
financeiro à Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM, para a
realização do 26º Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas e dá outras
providências” para que seja apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu
mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza repasse financeiro à Associação Comercial
Industrial e Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM, para
a realização do 26º Simpósio de Cafeicultura da Região
das Matas de Minas e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o
valor de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRONEGÓCIOS DE MANHUAÇU – ACIAM, inscrita
no CNPJ sob o nº 20.844.551/0001-49, com sede no Município de Manhuaçu.
§1°: O valor a ser repassado se destinará ao apoio financeiro do
Município de Manhuaçu, para a realização do “26º Simpósio da Cafeicultura da
Região das Matas de Minas”, a realizar-se nos dias 23 e 24 de abril de 2025.
§2°: A ACIAM disponibilizará ao município um Stand decorado de 36
m² (trinta e seis metros quadrados).
§3°: O repasse financeiro, previsto no caput deste artigo, será
realizado por meio de transferência bancária, diretamente à Associação
beneficiária, a quem caberá apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder
Executivo Municipal, sob as penas da lei, em até 90 (noventa) dias após a
realização do evento, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela
legislação vigente.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO, conforme determina a Lei Federal 13.019 de 31
de julho de 2014, além de se observar os requisitos do artigo 47 da Lei Municipal
nº 4.494, de 04 de setembro de 2024 (LDO) e a Lei Complementar n º 101 de 04
de maio de 2000, mediante a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I – certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária, em todos os
âmbitos federativos pertinentes;
II – certidão atualizada expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III – cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
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IV – relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço,
número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no
Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V – comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo
Municipal, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária
e a abertura de créditos especiais até o limite específico para a execução da
presente Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, em 31 de março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º XXX DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente projeto de lei que ora tomamos a iniciativa de enviar à alta
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, “Autoriza repasse financeiro à
Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Manhuaçu – ACIAM para
a realização do 26º Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas de Minas
e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade autorizar a transferência de recursos
financeiros no importe de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais),
para viabilizar a realização do 26º Simpósio de Cafeicultura da Região das Matas
de Minas, programado para ocorrer no município de Manhuaçu, nos dias 23 e 24
de abril de 2025.
O setor cafeeiro desempenha papel essencial na economia do Estado de Minas
Gerais e, notadamente, no desenvolvimento econômico deste município, não
apenas em razão do elevado volume de produção, mas, sobretudo, pela
reconhecida excelência do café aqui cultivado, o que gera considerável ingresso de
divisas.
Nesse contexto, a cultura cafeeira representa significativa fonte de renda para
as famílias, impulsiona a arrecadação tributária, fomenta receitas oriundas da
exportação e garante a manutenção de milhares de postos de trabalho no setor
rural.
Diante desse panorama, evidencia-se a relevância do Simpósio de Cafeicultura
para a economia local, uma vez que sua finalidade precípua é disseminar
conhecimentos técnicos, propiciar a troca de experiências e tecnologias entre os
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produtores rurais, além de fomentar relações comerciais entre o setor cafeeiro, a
indústria e demais agentes da cadeia produtiva.
Trata-se de evento consolidado e de ampla repercussão, que proporcionará
debates aprofundados sobre o mercado e a produção do café na região das Matas
de Minas, promovendo a difusão de informações estratégicas acerca de toda a
cadeia produtiva, bem como discussões voltadas à sustentabilidade e à
preservação ambiental, apontando diretrizes para uma produção ecologicamente
responsável e de elevada qualidade.
O simpósio contará, ainda, com a apresentação de estudos de caso, palestras,
workshops e minicursos, possibilitando a capacitação dos envolvidos no setor.
Importa salientar, por fim, que a edição de 2025 contribuirá significativamente
para o fortalecimento do posicionamento de Manhuaçu como centro estratégico da
cafeicultura regional, além de impulsionar o comércio local e o desenvolvimento
socioeconômico do município.
Por fim a ACIAM disponibilizará um Stand decorado de 36 metros quadrados
para o município divulgar os produtos locais e as políticas ligadas ao setor.
Diante do exposto, reiteramos nossos votos de profundo respeito e admiração
aos membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração
de V. Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente
projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 31 de março de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL