Câmara Municipal de Manhuaçu
: Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mg) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 01 de abril de 2025.
No exercício de minhas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a nomeação de próprios, vias e
logradouros públicos e dá outras providências.”
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos
que ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
ZÉ EUGÊNIO
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Exma. Sra.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal Câmara Municipal de Manhuaçu
Manhuaçu - MG dino ind
PROTOCOLO GERAL 125/2025
Data: 01/04/2025 - Horário: 17:04
Legislativo - PL 34/2025
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 61 2 metros
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PROJETO DELEINS. /2025
Autoria: Vereador Zé Eugênio
“Dispõe sobre a nomeação de próprios, vias e logradouros públicos e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado do Minas Gerais, no uso das
atribuições legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A identificação dos bens públicos do Município de Manhuaçu regula-se pelas
disposições desta lei.
Art. 2º. São formas de identificação dos bens públicos a nomenclatura ou denominação e a
codificação.
$1º. Nomenclatura ou denominação é a forma de identificação dos bens públicos com nomes
de pessoas ou referências a fatos reconhecidos pela comunidade.
$2º. Codificação é a forma de identificação dos bens públicos com números expressos em
algarismos arábicos, em combinação ou não com letras do alfabeto, ou com à indicação de
pontos cardeais e colaterais ou respectivas siglas. ,
Art. 3º, A nomenclatura ou denominação de próprios, vias e logradouros obedecerá às
seguintes regras:
I- as denominações não devem ser extensas;
II - não poderão ser utilizadas denominações já existentes no Município, ainda que se
tratarem de bens públicos de diferentes categorias;
HI - não devem conter nome de pessoa viva, data ou número, mantendo-se os existentes;
V - não serão utilizadas denominações de pessoas que não tenham residido no Município,
salvo nos casos em que tenham prestado serviços reconhecidamente relevantes ao Município
ou que tenha sido figura de renome nacional ou internacional;
VI - não será permitida a denominação de logradouros públicos com nome de pessoa que
tenha contra si ação julgada procedente em decisão transitada em julgado por crime violento
ou de corrupção de qualquer espécie;
VII - não devem lembrar fatos incompatíveis com o espírito de fraternidade universal;
VIII - não será permitida a designação com nomes de pessoas jurídicas, de associações ou
crenças religiosas, partidos políticos ou com nomes de produtos visando finalidade
propagandística; .
IX - não será permitida mais de uma denominação oficial para o mesmo bem público;
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X - não será permitida a identificação de bens públicos de uso especial com a mesma
denominação ou nomenclatura utilizada para a identificação de bens públicos de uso comum
e vice-versa;
Art. 4º. À proposta de denominação de próprios, vias e logradouros públicos será objeto de
lei de iniciativa do Prefeito Municipal ou dos Vereadores.
$1º. O projeto de lei não poderá ter por objeto mais de uma denominação.
82º. Acompanharão os projetos de lei justificativa escrita, bem como texto com a descrição
sintética da denominação, que deverá constar das placas de nomenclatura.
83º. As propostas de denominação de logradouros públicos deverão ser instruídas com
documentos de identificação do logradouro a ser denominado, tais como croqui, mapa ou
outro, fornecidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. A proposição que vise denominar bens públicos com nome de pessoa, deverá,
obrigatoriamente, ser instruída com justificativa escrita, firmada pelo autor, dela devendo
constar: s
I- a biografia da pessoa homenageada, com dados suficientes para evidenciar seus méritos
nos campos da educação, cultura, ciência, letras e artes, política, atividade empresarial,
profissional ou filantrópica, ou ainda, em outra forma de atividade humana que, em se
tratando de denominação de bem de uso especial, deverá guardar íntima relação, através de
atos praticados ou profissões exercidas, com a finalidade a que se destina o uso do bem
público a ser nominado; À
HI - data de falecimento da pessoa homenageada, comprovada por certidão do registro público
competente, exceto quando for de notório conhecimento público.
Parágrafo Único. Do corpo da proposição de que trata este artigo, deverá constar o nome
completo do homenageado ou o nome pelo qual era mais conhecido, com o apelido, a alcunha
ou o cognome, desde que não considerados pejorativos, e se for o caso, do título principal,
que deverá constar das placas de nomenclatura.
Art. 6º. À homenagem a pessoas somente poderá ocorrer após 90(noventa) dias de seu
falecimento.
Art. 7º. Não se denominará bem público com nome de pessoa homônima ou com idêntico
patronímico de outra já homenageada, salvo quando se tratar de pessoa de inquestionável
proeminência, caso em que a denominação incorporará o título com que o homenageado era
mais conhecido, para efeito de identificação.
Art. 8º. Quando a denominação se referir a fatos, deverá constar a seu lado o evento a que diz
respeito.
Art. 9º. As denominações de logradouros serão objeto de lei de iniciativa do Prefeito
Municipal ou dos Vereadores, utilizando-se para os logradouros a terminologia das categorias
como exemplo estrada, avenida, rua, praça, acesso, largo, rótula, esplanada, travessa,
servidão, parque, espaço, mirante.
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Art. 10. É permitida a denominação de logradouros irregulares ou clandestinos de uso
público, não implicando oficialização do logradouro de que se tratar, e destinando-se,
exclusivamente, para fins de possibilitar a identificação residencial dos munícipes ou de
estabelecimentos comerciais, industriais ou de serviços, nela já instalados e orientar os
serviços públicos implantados na área.
$1º. As certidões expedidas pela municipalidade, que possuam qualquer referência aos
logradouros denominados na forma deste artigo, conterão referência expressa ao seu caráter
irregular ou clandestino, bem como aos objetivos específicos de sua denominação.
82º. Ficam vedadas, em qualquer hipótese, até a oficialização e ou a devida regulamentação
fundiária dos logradouros denominados na forma deste artigo, a expedição de certidões para
fins de averbação da abertura, como exemplo, estradas, avenidas, ruas, praças, acessos,
largos, rótulas, esplanadas, travessas, servidões, parques, espaços, mirantes, ou outra
denominação dada, ainda que por meio de lei junto ao Ofício Imobiliário competente, na
forma da legislação relativa aos registros públicos.
Art. 11. A denominação de logradouros públicos de que trata o art. 9º desta lei depende de
manifestação favorável da comunidade envolvida, expressa através de votação, abaixo-
assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade da maioria dos moradores e
titulares de estabelecimentos do logradouro a que se pretenda nominar.
Parágrafo Único. A manifestação da comunidade prevista no caput deste artigo poderá ser
dispensada caso o logradouro ainda não possua moradores ou estabelecimentos comerciais,
industriais e de serviços, bem como outra instituição de qualquer natureza, a exemplo, em
loteamentos novos, devendo a justificativa compor a proposição.
Art. 12. A alteração da denominação anterior de logradouros públicos ou bairros é permitida,
por iniciativa do Poder Executivo ou projeto de lei subscrito por 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara Municipal, mediante consulta prévia aos moradores e/ou titulares dos
estabelecimentos já mencionados, nos limites do logradouro do qual é pleiteada a mudança
de denominação.
81º. A consulta deverá ser prévia e amplamente divulgada na região abrangida, devendo ser
promovida pelo autor da proposta de alteração ou por entidade popular representativa dos
moradores do local e/ou titulares dos estabelecimentos mencionados, através de votação,
abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a vontade favorável de, no
mínimo, 2/3 (dois terços) dos mesmos.
82º. Estarão aptos a participar da consulta todos os cidadãos eleitores que comprovarem
domicílio nos limites do logradouro.
83º. O ato de auscultar a vontade popular deverá ser acompanhado e fiscalizado pela
associação de moradores do local ou, se inexistente, por representante do Poder Executivo ou
do Poder Legislativo.
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Art. 13. Durante a tramitação da proposta de denominação de bens públicos na Câmara
Municipal, deliberar-se-á sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto, assim como
sobre o mérito do homenageado ou escolha da data ou fato histórico.
Art. 14. À descrição do logradouro público poderá constar no mobiliário urbano.
Art. 15. Aprovado o projeto de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal marcará,
conforme regulamento a ser editado, a data para realização de uma solenidade comemorativa
à colocação das placas devidas.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis1.711/1991,
1.753/1992 e 2.279/2001.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu - MG, 01 de abril de 2025.
AUTOR DO PROJETO DE LEI