OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 31 de março de 2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
XXX/2025, que “Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da Lei Municipal nº
4.234, de 02 de maio de 2022 e contém outras providências”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da Lei
Municipal nº 4.234, de 02 de maio de
2022 e contém outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por
seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria
Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022, que
regulamenta e estabelece normas para a exploração do serviço de
transporte individual de passageiros, por meio de automóveis de aluguel
(táxis), no município de Manhuaçu (MG), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 2º. O artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As concessões de prestação de serviço de transporte de
passageiros em veículos de aluguel – táxi, dependerá de
Permissão do município de Manhuaçu, mediante expedição de
alvará de licença, o qual será concedido após processo licitatório
ou procedimento auxiliar em licitação, o credenciamento, nos
termos da Lei que regulamenta os contratos administrativos e as
licitações.
Art. 3º. O artigo 14º vigerá com a seguinte redação:
Art. 14 Os interessados na exploração do serviço de táxi deverão
se submeter a licitação pública ou credenciamento, conforme o
caso. O processo será conduzido pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão, após a realização dos estudos técnicos
necessários.
Art. 4º. O artigo 16 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 O processo de licitação ou o credenciamento, visando à
outorga das permissões, obedecerá ao disposto na Lei Federal n°
14.133 de 1º de abril de 2021, suas regulamentações e eventuais
alterações.
Art. 5º. O artigo 17 vigerá com a seguinte redação:
Art. 17 Os vencedores da licitação pública ou os participantes do
credenciamento terão o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da sua
adjudicação, para requerer sua inscrição no Cadastro de
Condutor, devendo ao requerê-la apresentar os documentos
elencados no art. 10, § 9º desta lei, necessários a sua inscrição
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Manhuaçu/MG, em 31 de março de 2025
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 31 DE MARÇO DE
2025
Exma. Sra. Presidente,
Exmos. Sras. Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que Altera os artigos 3º, 14, 16 e 17 da
Lei Municipal nº 4.234, de 02 de maio de 2022 e contém outras
providências, tem como objetivo permitir o processo de credenciamento
dos serviços de táxi no Município de Manhuaçu, visando à organização
e melhoria da qualidade desse serviço essencial para a mobilidade
urbana da cidade.
O transporte individual de passageiros, por meio de táxis,
desempenha um papel fundamental na mobilidade urbana do
Município, sendo uma alternativa indispensável para muitas pessoas
que dependem desse serviço em suas atividades diárias.
Com base nisso, o Município de Manhuaçu busca implementar
procedimentos auxiliares à licitação como o credenciamento, visando
garantir o cumprimento dos requisitos técnicos, legais e de segurança
pelos taxistas de forma mais ágil. Esse mecanismo permite maior
flexibilidade na criação de novos pontos, no preenchimento das vagas
disponíveis e no descredenciamento de motoristas que não atendam às
normas vigentes.
É importante ressaltar que a regulamentação do serviço de táxi no
município está em conformidade com a legislação nacional, como o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que estabelece as
normas gerais de circulação e conduta e o Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que assegura aos passageiros o direito
à segurança e à qualidade nos serviços contratados. Ao adotar
procedimentos auxiliares à licitação, como o credenciamento, o
Município reforça o cumprimento desses direitos fundamentais,
contribuindo para uma sociedade mais justa e equilibrada.
Posto isso, solicitamos o apoio dos ilustres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que visa aprimorar o sistema de
transporte de passageiros por táxi em nosso município, garantindo
maior eficiência, segurança e qualidade no serviço, e promovendo um
ambiente mais organizado e justo tanto para os usuários quanto para
os profissionais do setor.
Manhuaçu/MG, em 31 de março de 2025
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL