Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
sã ad Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇU)
INDICAÇÃO Nº 204/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Allan José Quintão, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Intemo desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal:
INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE MAHUAÇU QUE EFETUE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO
CLÍNICO(AMBULATORIAL)-PMAP, VINCULADO ÀS ATIVIDADES E FUNÇÕES
AFETAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE
MANHUAÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS.
“
Justificativa: .
Trata-se de reivindicação da Associação La Vigna ltalo-Brasileira,
entidade associativa, inscrita no CNPJ No. 41.416.999/0001-31, com sede nesta
cidade, na Rua Etelvino Guimarães, n.º 71 B, — Bairro Centro, reconhecida como de
utilidade pública municipal conforme Lei No. 4.248, de 27 de junho de 2022, que por
meio de ofício No. 07/2024, endereçado a esta casa legislativa, fruto de audiência
pública realizada aos 4 de julho de 2024, propõe a implantação, sob a coordenação
da Secretaria Municipal da Saúde e auxiliadas por secretarias afins, de uma política
municipal denominada PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
PSICOLÓGICO CLÍNICO (AMBULATORIAL) - PMAP.
Na documentação que referida associação faz anexar, - que também
acompanha a presente Indicação -, estão bem estampadas às necessidades de
implementação deste serviço público no município, como forma de minorar os
problemas de saúde pública, no campo psicológico e suas incontáveis
conseguências.
O cuidado com a saúde mental um bem-estar no qual o indivíduo
desenvolve suas habilidades pessoais, consegue lidar com os estresses da vida,
trabalha de forma produtiva e encontra-se apto a dar sua contribuição para sua
comunidade e, em relação às crianças e adolescentes, a saúde mental implica
pensar os aspectos do desenvolvimento, tais como ter um conceito positivo sobre si,
ter habilidades tanto para lidar com seus pensamentos e emoções, quanto para
Câmara Municipal de Manhuaçu
A| Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
em Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇD)
construir relações sociais, tendo uma atitude de se abrir para aprender e adquirir
educação.
O programa proposto tem como objetivo:
1. promover a saúde mental da população;
IH. garantir o atendimento junto aos Centros de Atenção Psicossocial(CAPS) e
junto às Unidades Básicas de Saúde(UBS).
UI | promover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de
assistência social para a garantia da atenção psicossocial;
IV. informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e cuidados
psicossociais.
V. promover atendimento, ações e palestras voltadas à eliminação da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Os atendimentos serão prestados em conjunto envolvendo a pessoa idosa,
adulta, jovem, criança e/ou adolescente, a família, a comunidade, a escola, a rede
social e os serviços de saúde por equipe multidisciplinar pertencente aos quadros
das Secretarias afins.
Desse modo, é comum encontrarmos pessoas idosas, adultas, jovens,
crianças e adolescentes, ou seja, em qualquer fase da vida em sociedade,
enfrentando sentimentos de solidão, de incertezas, e outros traumas o que aflorou
ainda mais os problemas na saúde mental. '
Portanto, a implantação desta política pública tende a favorecer o olhar
sistêmico às pessoas, em todas as suas faixas etárias, condições socioeconômicas,
como ações na área da saúde, que nos termos estampados na constituição Federal,
revela-se o cuidado em dever do Estado e direito da população, e assim, estaremos,
no âmbito do município, cumprindo com nosso dever constitucional e estimulando o
entendimento da real importância da saúde mental, integrado com os serviços de
saúde por equipe multidisciplinar.
Como a Constituição Federal, repetido na Constituição Estadual e Lei
Orgânica Municipal, proíbe que, por meio de Projeto de Lei de iniciativa de Vereador,
possa impor atribuições a órgãos/secretaria do Poder Executivo, onde se assim se
der, poderá haver a arguição de inconstitucionalidade de referido projeto de lei, esta
casa legislativa se vê impossibilitada de apresentar projeto de lei com o tema
referido, razão pelas quais, encaminhamos a proposta desse seguimento da
sociedade, à V.Exa., no sentido de que, dentro de suas atribuições possa não medir
esforços de implantar no sistema de saúde local, o proposto pela associação
referida.
cr/88
O art. 61, 81º, da Constituição Federal e seus reflexos em legislações
correlatas atribuem iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para
matérias que:
- Criem ou extingam órgãos da administração pública;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
mw Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
E?
MANHUAÇU)
- Estruturem ou organizem a administração pública;
- Gerem aumento de despesas.
Também pela Lei Complementar Nº 101/2000(Lei de Responsabilidade
Fiscal) esta exige que a criação de despesas esteja acompanhada da estimativa
de impacto orçamentário-financeiro e da comprovação de compatibilidade com
o orçamento municipal (art. 16), tarefa esta que caberá ao Poder Executivo, não
dispondo o Poder Legislativo de modo a assim proceder.
Desta feita, sem mais para o momento, renovamos nossos votos de
elevada estima e apreço, sendo que os membros da associação estarão sempre à
disposição para discutir esse tema com o Poder Executivo, onde acaso entenda por
enviar projeto de Lei neste sentido, certamente receberá a aprovação desta casa
legislativa.
Apresentação: 7 de abril de 2025
Plenário, 10 de abril de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan José Quintão