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ER Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Mass Câmara Municipal de Manhuaçu
REQUERIMENTO Nº: 0 /2025
Manhuaçu/MG, 8 de abril de 2025
Autor: Vereador Cleber da Penha Benfica
Ao
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
Vereador Cleber da Penha Benfica, no uso de suas atribuições regimentais, vem à
presença deste Colendo Plenário, apresentar o presente Requerimento no sentido de
que seja aprovada a realização de uma audiência pública no Anfiteatro desta casa
legislativa, com data a ser designada, ocasião em que se estará convidando outros
vereadores até mesmo de outros municípios, como também quem desejar participar,
com a finalidade de se elaborar um manifesto no sentido de que o Congresso Nacional se
mobilize com maior celeridade e decida pela aprovação do Projeto de Lei Nº: 5.064/2023
de autoria do Senador Hamilton Mourão(Republicanos/RS), por representar matéria de
interesse de qualquer cidadão na seara do direito penal.
Nestes Termos
Pede a aprovação.
gador Cleb
Câmara Munic
Min
Administratiga 1º: o
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