materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
j Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
- Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA nº /2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 31 DE 2025
Câmara Municipal de Manhuaçu EMENTA: “Altera a redação do Art. 1º e acrescenta o
a iv Parágrafo Unico no Art. 4º do PL 31/2025, que Autoriza
EROTOCOLO + GERAL 147/2025 o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a
era elterário: 17:53 Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais,
visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental |
- Anos Iniciais da Rede Estadual no município de
Manhuaçu e dá outras providências”,
Os Vereadores Ralley de Paiva Hott e Misrael Patrício de Oliveira, usando de suas
prerrogativas regimentais, vêm apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA E
ADITIVA ao PL Nº 31 DE 2025, a saber:
Art. 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei nº 31/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Município de Manhuaçu autorizado a negociar com o Estado de Minas
Gerais os termos da transição para a municipalização dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, ficando a celebração do convênio condicionada à aprovação
posterior pela Câmara Municipal.”
Art. 2º - Acrescenta-se o Parágrafo Único no Art. 4º do Projeto de Lei nº 31/2025:
“Na negociação a ser realizada, não poderá haver prejuízo funcional ou
remuneratório para os servidores estaduais, incluindo professores, serventes,
profissionais de apoio, diretores e vice-diretores, em decorrência da
municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental.”
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas ao Projeto de Lei nº 31/2025 têm por objetivo conferir
maior segurança jurídica e institucional ao processo de transição para a municipalização
dos anos iniciais do Ensino Fundamental, garantindo a proteção dos interesses do
Município e dos servidores envolvidos.
A emenda ao Art. 1º introduz a necessidade de aprovação posterior pela Câmara
Municipal para a celebração do convênio de municipalização. Tal previsão fortalece o
papel do Poder Legislativo no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração,
assegurando maior transparência, controle social e participação democrática nas
decisões que impactam diretamente a comunidade escolar e os recursos" públicos
municipais.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Já a emenda que acrescenta o parágrafo único no Art. 4º tem por finalidade
resguardar os direitos adquiridos dos servidores estaduais que atualmente atuam nos
anos iniciais do Ensino Fundamental. A municipalização da etapa escolar não pode
implicar prejuízo funcional ou remuneratório aos profissionais envolvidos, sob pena de
configurar violação a princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a
valorização dos profissionais da educação e a vedação ao retrocesso social.
Portanto, as emendas ora apresentadas visam assegurar uma transição justa,
transparente e responsável, tanto sob a perspectiva institucional quanto sob a ótica dos
direitos dos trabalhadores d ação.
Manhuaçu /MGÍ09 de abril dg 2
RALLEY DE PAIVA HOTT
MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA