sm . e
Câmara Municipal de Manhuaçu
) 1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mamae Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
RESOLUÇÃO Nº 03 de 22 de maio de 2025
“Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal Nº 4.357 de 10 de julho de
2023 ao Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, naquilo que
couber, para fins de contratação temporária por excepcional interesse
público.”
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo do Município de
Manhuaçu/MG, representado por sua Câmara Municipal, prevista na Constituição Federal e na
Lei Orgánica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de atender, em caráter excepcional e temporário,
situações de relevante interesse público no âmbito do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal Nº 4.357, de 10 de julho de 2023 e suas
alterações, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público na
administração pública municipal;
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e nós, membros da Mesa Diretora
promulgamos a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica autorizada a aplicação, no que couber, da Lei Municipal Nº 4.357, de 10 de
julho de 2023, e suas alterações, que dispõe sobre contratações temporárias por excepcional
interesse público, no âmbito da Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, adaptadas as
especificações detalhadas nesta Resolução, nos artigos seguintes.
Art. 28. Fica estabelecido o regime jurídico administrativo especial de contratação de
pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, desta feita, no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu - MG.
Art. 3º. O Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG obedecerá nas contratações
de pessoal por tempo determinado os princípios da juridicidade, razoabilidade e
proporcionalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, segurança jurídica e interesse
público.
Parágrafo Único. A aplicação da presente Resolução está condicionada à existência de
dotação orçamentária específica, à observância da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e, em ano eleitoral, ao disposto na Lei nº 9.504/1997.
Art. 4º. São objetivos desta Resolução:
| - Regulamentar as hipóteses constitucionais de contratação de pessoal por tempo
determinado, inclusive para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República de 1988 e art. 110 da Lei Orgânica
Municipal;
Il - Uniformizar o regime jurídico das contratações de pessoal por tempo determinado
realizadas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/IVG, com a jurisprudência
dos tribunais superiores sobre a matéria;
Câmara Municipal de Manhuaçu
] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MO Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ill - Estabelecer procedimentos administrativos objetivos e eficientes a fim de viabilizar a
efetivação de contratação de pessoal por tempo determinado pelo Poder Legislativo do
Município de Manhuaçu/MG a tempo e modo compatíveis com a necessidade temporária de
excepcional interesse público que lhe der causa;
IV - Evitar a proliferação de normas legais municipais de contratação por tempo
determinado com vício de constitucionalidade, assim como impedir excessivas prorrogações de
vínculos temporários de pessoal;
V - Fixar diretrizes para o recrutamento do pessoal mediante Processo Seletivo
Simplificado e para os contratos administrativos de prestação de serviços de caráter temporário;
Art. 5º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público as seguintes hipóteses:
| - Carência de pessoal em decorrência de afastamentos por motivos de férias anuais,
férias-prêmio, dispensa, demissão, exoneração, falecimento, aposentadoria, vacância, cessão
temporária de servidor, licença para exercício de cargos eletivos ou comissionados, licença por
motivos de saúde, maternidade, licença para tratar de assuntos de interesse particular e demais
modalidades de afastamento, após análise da administração, casos tais quando não houverem
servidores concursados classificados em concurso público em vigor;
Il - Carência de pessoal devidamente atestada pela autoridade gestora para o
desempenho de atividades sazonais, que não justifiquem a criação de cargo efetivo,
especialmente as que utilizem técnicas especializadas em procedimentos licitatórios e de
contratações, tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho
que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo determinado no âmbito do
Poder Legislativo de Manhuaçu/MG;
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o inciso Il do caput deste artigo serão
vinculadas exclusivamente à atividade sazonal, a projeto temporário, vedado o aproveitamento
dos contratados em qualquer outra área da administração pública.
Art. 6º. As contratações previstas nesta Resolução serão precedidas de processo
administrativo iniciado por proposta do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
|- A justificativa;
I- O prazo;
Ill - A função a ser desempenhada;
IV - A remuneração;
V- A dotação orçamentária;
VI - Demonstração de existência de recursos;
VII - Habilitação exigida para a função.
Art. 7º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Resolução será
realizado mediante Processo Seletivo Simplificado, conforme edital a ser publicado no Diário
Oficial eletrônico do Município, a cargo da Comissão designada.
$ 1º. O Processo Seletivo de que trata o caput poderá ser realizado para a formação de
cadastro reserva.
Página 2 de 6
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“enemy, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
8 2º. O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
|-O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 5º, desta
Resolução;
Il - O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
Il - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto
no art. 7º desta Resolução;
IV - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que
explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a
complexidade da função a ser desempenhada;
V- O número de vagas a serem preenchidas;
VI - Caso haja condições relativas ao número de contratações para cada cargo, ficam
reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, 5%(cinco por cento) das vagas oferecidas para
o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que a deficiência seja
compatível com a atividade a ser exercida, observado o conceito de pessoa com deficiência
estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
VIl- a função e a carga horária;
VII! - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário, e
X- Os critérios de desempate.
8 3º. Os critérios de desempate a que se refere o inciso X serão:
a) Maior idade do candidato (ano, mês e dia);
b) Maior tempo de trabalho na função pleiteada;
c) Maior tempo de trabalho no serviço público;
d) Maior quantidade de dependentes.
8 4º. O Edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado com prazo razoável
para inscrição de candidatos, conforme a situação que lhe der causa, sendo de pelo menos
OS5(cinco) dias úteis, salvo as exceções justificadas.
& 5º. Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser
convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado
e observada a ordem de classificação.
Art. 8º. As contratações de que trata esta Resolução serão feitas mediante contrato
administrativo, pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo ser renovado por igual período, se
necessário e de forma justificada por autoridade competente.
& 1º. O termo inicial do prazo previsto no caput deste artigo é a data da assinatura do
contrato administrativo;
& 22. Homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas funções
estejam sendo exercidas por contratados nos termos desta Resolução, e publicada no Diário
Oficial Municipal a autorização para nomeação dos candidatos habilitados no referido certame,
poderão, em caráter excepcional, serem prorrogados os contratos em vigor, ao seu término, por
uma única vez, pelo prazo máximo de 06(seis) meses, quando houver necessidade inadiável para
o regular funcionamento do setor do Poder Legislativo onde os contratados se encontrem
Página 3 de 6
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
3 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
prestando serviços, desde que tal medida não acarrete o preterimento de candidatos aprovados
no respectivo concurso ou qualquer outro prejuízo.
Art. 9º. As contratações temporárias deverão observar as seguintes condições:
|- Funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
Il - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;
Il - Prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as
funções a serem desempenhadas.
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no
instrumento de convocação, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da
carreira cujas atribuições correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo
correspondência, em valor compatível com os vencimentos pagos para os cargos correlatos, na
classe inicial no Poder Legislativo Municipal, excluídas as vantagens pessoais.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a
critério da administração pública e conforme previsão expressa no instrumento de convocação,
as parcelas remuneratórias previstas em lei.
Art. 11. Só poderão ser contratados, nos termos desta Resolução, os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
|- A nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada
pela Constituição Federal;
Il - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
Ill - Comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos termos da Lei;
IV - Aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao cargo, para
provimento de cargo efetivo ou cargo em comissão;
V - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse, salvo quando as
atribuições inerentes ao cargo exigirem idade superior;
VI - Ter boa conduta;
VII - Possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo;
VIII - Não ter sido demitido por conduta considerada ímproba de outro cargo público
municipal, estadual ou federal;
IX - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas
funções; e
X - Não ter condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão de crime
hediondo, exceto se estiver em liberdade condicional ou em remição da pena.
8 1º. As atribuições da função podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em Edital.
& 2º. O edital do processo seletivo estabelecerá os requisitos a serem preenchidos pelos
candidatos, inclusive os limites de idade para a inscrição serão fixados de acordo com a natureza
das atribuições da carreira ou cargo, em conformidade com as leis e regulamentos e das
instruções respectivas, quando for o caso.
& 3º, A comprovação dos requisitos mencionados no inciso IV deste artigo far-se-á
mediante atestado médico.
Página 4 de 6
Câmara Municipal de Manhuaçu
7 g Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
3 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Art. 12. As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação
orçamentária específica, podendo ser suplementadas se necessário, e mediante declaração do
órgão competente pelo Orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários à execução do disposto nesta resolução.
Art. 13. É vedada a contratação por tempo determinado de servidor em exercício no
município de Manhuaçu, da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou de outros Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias ou controladas.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor
enquadrado nas hipóteses previstas do art. 37, XVI da Constituição da República de 1988, desde
que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 14. As pessoas contratadas nos termos desta Resolução será segurada do Regime
Geral de Previdência Social, conforme o disposto no 813 do art. 40 da Constituição da República
de 1988.
Art. 15. É vedado atribuir ao Contratado encargos ou atribuições diversas daqueles
constantes do contrato.
Art. 16. Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições
previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu.
Parágrafo Único. É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento
da própria saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das
atividades, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 17. O contrato firmado nos termos desta resolução se extinguirá, sem direito à
indenização:
| - Pelo término do prazo contratual;
Il - Por iniciativa do contratante ou do contratado;
Ill - Pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
IV - Em virtude de caso fortuito ou força maior;
V- Por infração disciplinar do contratado;
VI - Por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado;
VII - Por nomeação de candidatos mediante concurso público com vistas ao provimento
de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base
nesta Resolução;
Mill - Se o contratado faltar ao trabalho por O3(três) dias consecutivos ou O5(cinco)
intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas nos termos do
Parágrafo único. do art. 17 desta Resolução.
$ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso Il, será comunicada com a antecedência
mínima de 30(trinta) dias.
Página 5 de 6
QUE ACASO
ey
st Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Taboo” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
8 2º. No caso do inciso Ill do caput deste artigo, competirá ao Presidente da Câmara
Municipal declarar imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação,
considerando-se, a partir da data de comunicação ou da publicação da respectiva declaração,
rescindidos os contratos vigentes.
8 3º. No caso do contrato em substituição, este será extinto com o retorno do servidor
efetivo.
Art. 18. O tempo de permanência no contrato temporário, com fundamento nesta
Resolução, não será considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo
eventualmente já ocupado ou a ser ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à
matéria previdenciária, nos termos da legislação específica.
Art. 19. Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo de vigência neles estabelecidos, os
contratos temporários em vigor na data de publicação desta Resolução.
Parágrafo Único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo
mediante celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na norma
vigente específica da celebração dos referidos contratos.
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Plenário, 22 de maio de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG-2025-2026
ROSE Mto CATTA PRETA VEREA
Vereadora Presidente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO “RS RÍGOLO
Vereador 1º. Secretário Vereador 2º. Secretário
DA PENHA BENFICA
Página 6 de 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
MANHUAÇU O Vania
NIA Município de Manhuaçu-MG
5- Diário Oficial Eletrônico « ANO 11 | Nº 3075 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
RESOLUÇÃO Nº 03 de 22 de maio de 2025
“Dispõe sobre a aplicação da Lei Municipal Nº: 4.357 de 10 de julho de 2023 ao Poder
Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, naquilo que couber, para fins de
contratação temporária por excepcional interesse público.”
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG,
representado por sua Câmara Municipal, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de atender, em caráter excepcional e temporário, situações de
relevante interesse público no âmbito do Poder Legislativo;
CONSIDERANDO a existência da Lei Municipal Nº 4.357, de 10 de julho de 2023 e suas alterações,
que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público na administração pública
municipal;
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou e nós, membros da Mesa Diretora promulgamos
a seguinte resolução:
Art. 1º, Fica autorizada a aplicação, no que couber, da Lei Municipal Nº 4.357, de 10 de julho de 2023,
e suas alterações, que dispõe sobre contratações temporárias por excepcional interesse público, no âmbito da
Câmara Municipal de Manhuaçu/MG, adaptadas as especificações detalhadas nesta Resolução, nos artigos
seguintes.
Art. 2º, Fica estabelecido o regime jurídico administrativo especial de contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desta feita, no
âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu - MG.
Art. 3º, O Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG obedecerá nas contratações de pessoal por
tempo determinado os princípios da juridicidade, razoabilidade e proporcionalidade, eficiência, impessoalidade,
moralidade, segurança jurídica e interesse público.
Parágrafo Unico. A aplicação da presente Resolução está condicionada à existência de dotação
orçamentária específica, à observância da Lei Complementar Nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e,
em ano eleitoral, ao disposto na Lei nº 9.504/1997.
Art, 4º. São objetivos desta Resolução:
I - Regulamentar as hipóteses constitucionais de contratação de pessoal por tempo determinado,
inclusive para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX,
da Constituição da República de 1988 e art. 110 da Lei Orgânica Municipal;
IH - Uniformizar o regime jurídico das contratações de pessoal por tempo determinado realizadas no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG, com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre
a matéria;
II - Estabelecer procedimentos administrativos objetivos e eficientes a fim de viabilizar a efetivação
de contratação de pessoal por tempo determinado pelo Poder Legislativo do Município de Manhuaçu/MG a
tempo e modo compatíveis com a necessidade temporária de excepcional interesse público que lhe der causa;
IV - Evitar a proliferação de normas legais municipais de contratação por tempo determinado com vício
de constitucionalidade, assim como impedir excessivas prorrogações de vínculos temporários de pessoal;
V - Fixar diretrizes para o recrutamento do pessoal mediante Processo Seletivo Simplificado e para os
contratos administrativos de prestação de serviços de caráter temporário;
Art. 5º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as
seguintes hipóteses
Ca O SEVERO SE 2
27 de Maio de 2025 www.manhuacu.mg.gov.bi
acao: 27 de Maio de 2025
= PREFEITURA MUNICIPAL DE
Y Diário Oficial Eletrôni
MANHUAÇU Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
I- Carência de pessoal em decorrência de afastamentos por motivos de férias anuais, férias-prêmio,
5são, exoneração, falecimento, aposentadoria, vacância, cessão temporária de servidor, licença
» de cargos eletivos ou comissionados, licença por motivos de saúde, maternidade, licença para
tos de interesse particular e demais modalidades de afastamento, após análise da
administração, casos tais quando não houverem servidores concursados classificados em concurso público em
a exercic
de
H - Carência de pessoal devidamente atestada pela autoridade gestora para o desempenho de
atividades sazonais, que não justifiquem a criação de cargo efetivo, especialmente as que utilizem técnicas
especializadas em procedimentos licitatórios e de contratações, tecnologia da informação, de comunicação e
de revisão de processos de trabalho que se caracterizem como projetos específicos criados por prazo
determinado no âmbito do Poder Legislativo de Manhuaçu/MG;
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão vinculadas
exclusivamente à atividade sazonal, a projeto temporário, vedado o aproveitamento dos contratados em
qualquer outra área da administração pública.
Art. 6º. As contratações previstas nesta Resolução serão precedidas de processo administrativo
iniciado por proposta do Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Constarão obrigatoriamente das propostas de contratação:
I- A justificativa;
IH - O prazo;
TI - A função a ser desempenhada;
IV - A remuneração;
V - A dotação orçamentária;
VI - Demonstração de existência de recursos;
VII - Habilitação exigida para a função.
Art. 7º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Resolução será realizado
mediante Processo Seletivo Simplificado, conforme edital a ser publicado no Diário Oficial eletrônico do
Municipio, a cargo da Comissão designada.
& 1º, O Processo Seletivo de que trata o caput poderá ser realizado para a formação de cadastro
reserva,
$ 2º. O Edital do processo seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:
1- O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 5º, desta Resolução;
HW - O prazo de validade do processo seletivo simplificado;
HI - O prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 7º
desta Resolução;
IV - Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os
pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser
desempenhada;
V - O número de vagas a serem preenchidas;
VI - Caso haja condições relativas ao número de contratações para cada cargo, ficam reservadas às
pessoas com deficiência, no mínimo, 5%(cinco por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos
efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida, observado o conceito
de pessoa com deficiência estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
VII - a função e a carga horária;
VIII - a remuneração e as demais vantagens asseguradas aos contratados;
IX - As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário, e
X - Os critérios de desempate.
CS SEAT E OS A RR 1270602
Disponibilização: 27 de Maio de 2025 www.manhuacu.mg.gov.bi
nlicacão: 27 de Maio de 2025
gif é É PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
[Sm MAN E UAÇU Município de Manhuaçu-MG
Diário Oficial Eletrônico « ANO 11 | Nº 307
i Municipal 3.420, de 08/09/2014
8 3º, Os critérios de desempate a que se refere o inciso X serão:
a) Maior idade do candidato (ano, mês e dia);
b) Maior tempo de trabalho na função pleiteada;
c) Maior tempo de trabalho no serviço público;
d) Maior quantidade de dependentes.
& 4º, O Edital do processo seletivo simplificado deverá ser publicado com prazo razoável para inscrição
de candidatos, conforme a situação que lhe der causa, sendo de pelo menos OS5(cinco) dias úteis, salvo as
exceções justificadas.
8 5º, Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados
a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de
classificação.
Art, 8º, As contratações de que trata esta Resolução serão feitas mediante contrato administrativo,
pelo prazo máximo de 01(um) ano, podendo ser renovado por igual período, se necessário e de forma
justificada por autoridade competente.
& 1º, O termo inicial do prazo previsto no caput deste artigo é a data da assinatura do contrato
administrativo;
& 2º, Homologado o concurso público destinado ao provimento de cargos cujas funções estejam sendo
exercidas por contratados nos termos desta Resolução, e publicada no Diário Oficial Municipal a autorização
para nomeação dos candidatos habilitados no referido certame, poderão, em caráter excepcional, serem
prorrogados os contratos em vigor, ao seu término, por uma única vez, pelo prazo máximo de 06(seis) meses,
quando houver necessidade inadiável para o regular funcionamento do setor do Poder Legislativo onde os
contratados se encontrem prestando serviços, desde que tal medida não acarrete o preterimento de candidatos
aprovados no respectivo concurso ou qualquer outro prejuízo.
Art. 9º, As contratações temporárias deverão observar as seguintes condições:
I - Funções que correspondam a cargos, com idêntica denominação e referência;
II - Exigência do mesmo nível de escolaridade e demais requisitos de provimento;
II - Prestação de horas semanais de trabalho correspondentes às previstas para as funções a serem
desempenhadas.
Art. 10. A remuneração do pessoal contratado por tempo determinado será a fixada no instrumento
de convocação, não podendo ser superior à prevista para o nível de ingresso da carreira cujas atribuições
correspondam às funções do pessoal contratado ou, inexistindo correspondência, em valor compatível com os
vencimentos pagos para os cargos correlatos, na classe inicial no Poder Legislativo Municipal, excluídas as
vantagens pessoais.
Parágrafo Único. Para os efeitos deste artigo, poderão ser concedidas ao contratado, a critério da
administração pública e conforme previsão expressa no instrumento de convocação, as parcelas
remuneratórias previstas em lei.
Art, 11, Só poderão ser contratados, nos termos desta Resolução, os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
1 - A nacionalidade brasileira, salvo exceção estabelecida em legislação federal autorizada pela
Constituição Federal;
II - Estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos;
II - Comprovar quitação com as obrigações eleitorais e militares nos termos da Lei;
IV - Aptidão física e mental, compatível com as funções inerentes ao cargo, para provimento de cargo
efetivo ou cargo em comissão;
EAD DEE E
Disponibilização: 27 de Maio de 2025 www.manhuacu.mg.gov.bi
Publicacãn: 27 de Maio de 2025
Diário Oficial Eletrônico
** MANHUAÇU = Município de Manhuaçu-MG
V - Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data da posse, salvo quando as atribuições inerentes
ao cargo exigirem idade superior;
VI - Ter boa conduta;
VII - Possuir a escolaridade e a habilitação legal exigidas para o cargo;
VIII - Não ter sido demitido por conduta considerada iímproba de outro cargo público municipal,
estadual ou federal;
IX - Atender às condições especiais, prescritas em Lei ou Decreto, para determinadas funções; e
X - Não ter condenação criminal transitada em julgado, especialmente em razão de crime hediondo,
exceto se estiver em liberdade condicional ou em remição da pena.
& 1º, As atribuições da função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Edital.
& 2º. O edital do processo seletivo estabelecerá os requisitos a serem preenchidos pelos candidatos,
inclusive os limites de idade para a inscrição serão fixados de acordo com a natureza das atribuições da carreira
ou cargo, em conformidade com as leis e regulamentos e das instruções respectivas, quando for o caso.
& 3º, A comprovação dos requisitos mencionados no inciso IV deste artigo far-se-á mediante atestado
médico.
Art. 12. As contratações somente poderão ser feitas com observância de dotação orçamentária
específica, podendo ser suplementadas se necessário, e mediante declaração do órgão competente pelo
Orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à
execução do disposto nesta resolução.
Art. 13. É vedada a contratação por tempo determinado de servidor em exercício no município de
Manhuaçu, da administração pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas.
Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a contratação de servidor enquadrado
nas hipóteses previstas do art. 37, XVI da Constituição da República de 1988, desde que comprovada a
compatibilidade de horários.
Art. 14. Às pessoas contratadas nos termos desta Resolução será segurada do Regime Geral de
Previdência Social, conforme o disposto no 813 do art. 40 da Constituição da República de 1988.
Art. 15. É vedado atribuir ao Contratado encargos ou atribuições diversas daqueles constantes do
contrato.
Art. 16. Aplicam-se aos contratados por tempo determinado os deveres e as proibições previstas no
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu.
Parágrafo Único. É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para tratamento da própria
saúde, acidente em serviço, doença profissional decorrente do exercício das atividades, vedadas quaisquer
outras espécies de afastamento.
Art. 17. O contrato firmado nos termos desta resolução se extinguirá, sem direito à indenização:
1 - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratante ou do contratado;
HI - Pela extinção da causa transitória justificadora da contratação;
TV - Em virtude de caso fortuito ou força maior;
V - Por infração disciplinar do contratado;
VI - Por descumprimento de cláusula contratual pelo contratado;
O O O
Disponibilização: 27 de Maio de 2025 www.manhuacu.mg.gov.bi
4H8s 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE Diário Oficial Eletrônico
Lami MANHUAÇU o Municipio de Manhuaçu-MG
ico « ANO 11 | Nº 3075 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
VII - Por nomeação de candidatos mediante concurso público com vistas ao provimento de vagas
correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base nesta Resolução;
VIM - Se o contratado faltar ao trabalho por 03(três) dias consecutivos ou O5(cinco) intercalados em
um periodo de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas nos termos do Parágrafo único. do art. 17 desta
Resolução,
5 1º, A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de
30(trinta) dias.
$ 2º. No caso do inciso III do caput deste artigo, competirá ao Presidente da Câmara Municipal declarar
imediatamente a extinção da causa transitória justificadora da contratação, considerando-se, a partir da data
de comunicação ou da publicação da respectiva declaração, rescindidos os contratos vigentes.
8 3º, No caso do contrato em substituição, este será extinto com o retorno do servidor efetivo.
Art. 18. O tempo de permanência no contrato temporário, com fundamento nesta Resolução, não será
considerado para quaisquer efeitos ou vantagens relativas a cargo efetivo eventualmente já ocupado ou a ser
ocupado pelo contratado temporário, salvo em relação à matéria previdenciária, nos termos da legislação
específica.
Art. 19, Ficam mantidos, até o cumprimento do prazo de vigência neles estabelecidos, os contratos
temporários em vigor na data de publicação desta Resolução.
Parágrafo Único. Poderá haver renovação dos contratos de que trata o caput deste artigo mediante
celebração de termo aditivo, respeitados os prazos e as condições previstos na norma vigente específica da
celebração dos referidos contratos.
Art. 20. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Plenário, 22 de maio de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/MG-2025-2026
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA VEREADOR CLEBER DA PENHA BENFICA
Vereadora Presidente Vereador Vice-Presidente
ALLAN JOSÉ QUINTÃO KILDER BARBOSA PERÍGOLO
Vereador 1º, Secretário Vereador 2º. Secretário
RE DO CUTE SEDE E 1
Disponibilização: 27 de Maio de 2025 www.manhuacu.mg.gov.bi
Dabitica-ãa 97 da Maia da 909