Câmara Municipal de Manhuaçu
. ] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MARA) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº 1) /2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC Nº 3 DE 2025
EMENTA: “Altera os arts. 1ºe 2º da Lei Complementar nº
19, de 30 de maio de 2023”.
Os vereadores Allan José Quintão e Misrael Patrício de Oliveira, usando de suas
prerrogativas regimentais, vêm apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PLC
Nº 3 DE 2025, a saber:
Art, 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art 334 Fica proibida a instalação de usina/unidade de
tratamento/processamento de resíduos orgânicos a uma distância inferior a
1500 (um-mil e quinhentos) metros de núcleo populacional urbano ou rural,
casas isoladas em área urbana ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos,
contados a partir do limite da área diretamente afetada pelo. empreendimento,
considerando suas ampliações caso existam.”
Art, 2º - Acrescenta-se o Parágrafo Único no Art. 4º do Projeto de Lei nº 31/2025:
“Art. 27-A. Fica proibida a instalação de usina/unidade de
tratamento/processamento, de resíduos sólidos a uma distância inferior a 1500
(um mil e quinhentos) metros de núcleo populacional urbano ou rural, casas
isoladas em área urbana ou rural, nascentes, lagos, rios ou córregos, contados a
partir do limite da área diretamente afetada pelo empreendimento,
considerando suas ampliações caso existam.”
JUSTIFICATIVA
À presente emenda tem como objetivo aperfeiçoar os critérios de distanciamento
mínimo para a instalação de usinas ou unidades de tratamento/processamento de
resíduos sólidos e resíduos orgânicos, ampliando a proteção não apenas a núcleos
populacionais, mas também a áreas residenciais e recursos hídricos, como nascentes,
lagos, rios e córregos.
A redação original limita-se à proteção de "núcleos populacionais", o que pode
gerar interpretações restritivas e comprometer a efetividade das normas de proteção
ambiental e da saúde pública. A nova redação proposta inclui áreas residenciais dispersas,
tanto urbanas quanto rurais, que muitas vezes não estão formalmente inseridas em um
núcleo populacional reconhecido, mas que abrigam famílias e comunidades igualmerite
vulneráveis aos impactos ambientais e sanitários desses empreendimentos.
Adicionalmente, a inclusão explícita de fontes hídricas como nascentes, lagos, rios
e córregos busca garantir maior segurança à qualidade dos recursos naturais, prevenindo
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Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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contaminações e assegurando o cumprimento de princípios constitucionais e legais de
proteção ambiental, como os previstos no art. 225 da Constituição Federal, no art. 3º da
Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente) e no art. 4º do Código Florestal (Lei
nº 12.651/12), que estabelecem as áreas de preservação permanente (APPs) justamente
em torno desses recursos.
Assim, a alteração proposta busca alinhar a legislação municipal aos princípios da
precaução e da prevenção ambiental, ao mesmo tempo em que responde a uma demanda
social por maior segurança sanitária e proteção ecológica, sobretudo em um contexto de
crescimento urbano desordenado e escassez hídrica.
Manhuaçu/MG, 29 de abril de 2025.
, ALAN JOSÉ QUINTÃO
MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA
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