materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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REQUERIMENTO Nº 06/2025
Solicita a retirada de pauta do
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa,
dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer a
retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar de n.º 03/2025, que “Altera os arts. 1ºe 2º da
Lei Complementar nº 19, de 30 de maio de 2023”, até a realização de Audiência Pública
destinada a debater a matéria.
JUSTIFICATIVA: Este parlamentar foi procurado por moradores de Manhuaçu,
argumentando que o referido projeto de lei complementar foi pautado na “calada da noite”,
segundo populares e não houve prazo para a realização de Audiência Pública com a população
para debaté-lo. o que nos causou grande estranheza devido à natureza do Projeto de Lei
Complementar de n.º 03/2025. A
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhuaçu prevê a possibilidade de
Comissões Permanentes realizarem Audiências Públicas para instrução dos projetos de lei que
estão sob sua apreciação ou para tratar de assunto de interesse público relevante.
A Audiência Pública é importante porque promove a participação da população em
decisões que afetam seus interesses, aumentando a transparência e a democracia. Ela permite que
cidadãos. especialistas e representantes do governo discutam temas relevantes, contribuindo para
a formulação e acompanhamento de políticas públicas.
A audiência pública contribui para legitimar as decisões tomadas pela administração
pública, uma vez que elas são fruto de um debate público e da participação da sociedade, razão
pela qual se justifica o presente requerimento.
Manhuaçu/MG, 05 de maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor