materia nº 237/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 237/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Allan José Quintão, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal:
INDICA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA
OS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTES COMUNITÁRIO DE
ENDEMIAS (ACE), NO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG.
JUSTIFICATIVA:
Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes
Comunitários de Endemias (ACE) desempenham ,um trabalho essencial à saúde
pública, realizando atividades em áreas externas, frequentemente expostos a
condições adversas, como o clima intenso, agentes biológicos, substâncias químicas
e outros fatores de risco;
Considerando que essas condições de trabalho expõem os profissionais a
situações insalubres, sendo essencial o reconhecimento e a compensação
adequada por esses riscos à saúde dos trabalhadores, por meio do pagamento de
adicional de insalubridade; ,
Considerando que o pagamento de adicional de insalubridade para ACS e
ACE é um direito legal e uma medida de justiça, tendo em vista que esses
profissionais estão sujeitos a condições de trabalho que afetam sua saúde e bem-
estar, necessitando, portanto, de um tratamento adequado para sua valorização e
proteção;
Considerando que, atualmente, os ACS e ACE não recebem adicional de
insalubridade, sendo que é um direito constitucional que esta sendo negligenciado
pela inercia do Município.
Considerando que diversas cidades em nosso país já adaptaram suas
políticas públicas e passaram a conceder adicional de insalubridade para os ACS e
ACE, reconhecendo a natureza do trabalho realizado e a necessidade de remunerar
de foyma justa aqueles que atuam nas condições descritas;
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Considerando que é urgente e necessário que o município valorize seus
profissionais da saúde, especialmente aqueles que atuam na linha de frente,
prestando serviços diretos à população e enfrentando constantemente situações de
risco e exposição;
Considerando que o Poder Executivo Municipal adote as providências
necessárias para garantir que todos os ACS e ACE do município recebam de
maneira contínua e justa esse benefício, garantindo a isonomia com outros
municípios do estado que já aplicam essa medida.
Apresentação: 5 de maio de 2025.
Plenário, 8 de maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan José Quintão