Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
INDICAÇÃO Nº 239/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
Allan José Quintão, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento
Interno desta Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa
Excelência remeter proposição indicativa à Excelentissima Senhora Prefeita
Municipal:
INDICA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR
PÚBLICO DO QUAL SEJA DEPENDENTE PESSOA PORTADORA DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COM DEFICIÊNCIA.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas
pelos pais e a adequação do município ao entendimento atual do STF, de que os
servidores estaduais ou municipais têm direito a uma redução de 10% a 50% da sua
jornada de trabalho.
Os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência devem ser
assegurados pelo Estado e pela sociedade. Deste modo, a presente proposta visa
garantir ao trabalhador o direito de prestar uma maior assistência ao familiar com
deficiência, bem como, efetivar o seu direito de cuidado à própria saúde.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência fez com que, em
âmbito federal, fossem assegurados direitos àqueles que possuem filhos ou
dependentes com deficiência. Dessa forma, através do princípio da isonomia,
presente no art.5º da nossa Carta Magna, onde traz que “Todos são iguais perante a
lei, (...)”, busca-se garantir aos servidores municipais, que de mesmo modo possam
dispor de flexibilização de jornada de trabalho.
Tal direito não se trata de oferecer benefícios, mas sim condições para que os pais
possam dar aos filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade um tratamento
eficaz, com a presença do núcleo familiar.
A necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas
com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio é do Estado. Levando
em conta esta premissa, nada mais certo do que promover tempo de qualidade entre
os pais e seus filhos/dependentes. .
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem o direito de receber a
proteção da sociedade e do Estado e a assistência necessária para tornar as
famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das
pessoas com deficiência
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Nessa linha, a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
estabelece, em seus artigos 23 e 28, que os Estados-parte assegurará às crianças
com deficiência iguais direitos em relação à vida familiar, bem como a um padrão
adequado de vida para si e para suas famílias e à melhoria contínua de suas
condições de vida. O que no presente caso, só seria possível com a redução da
jornada de trabalho do genitor, para continuidade do tratamento adequado, visando
qualidade de vida para a criança.
No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência (promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009), aprovada sob o rito das
emendas constitucionais (artigo 5º, 8 3º, da Constituição Federal), tem como
princípios basilares, dentre outros, a não discriminação (artigo 3º, item “b”), a plena e
efetiva participação e inclusão na sociedade (artigo 3º, item “c”), a igualdade de
oportunidades (artigo 3º, item “e”) e o respeito pelo desenvolvimento das
capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência
de preservar sua identidade (artigo 3º, item “h”).
Por essas razões, esperamos contar com o apoio de nossos nobres pares para a
aprovação de medida de tão grande relevância social.
Apresentação: 5 de maio de 2025.
Plenário, 8 de maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan José Quintão