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Diário Oficial Eletrônico
Município de Manhuaçu-MG
Manhuaçu, 02 de Agosto de 2025- Diário Oficial Eletrônico • ANO 11 | Nº 3131 Lei Municipal 3.420, de 08/09/2014
Disponibilização: 02 de Agosto de 2025
Publicação: 02 de Agosto de 2025
www.manhuacu.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N°4.541 DE 18 DE JULHO DE 2025
“Altera a Lei Municipal nº 3.781, de 11 de dezembro de 2017, que
dispõe sobre o trabalho em regime de sobreaviso dos servidores da
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.781, de 11 de dezembro de 2017, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O regime de Sobreaviso (Plantão Alcançável) terá duração de 12 (doze) horas e
será remunerado à razão de 1/3 (um terço) do valor da hora normal de trabalho, calculado
sobre o salário-base do servidor, acrescido de adicional noturno, quando for o caso.
§ 1º Quando chamado para o serviço, o servidor deverá apresentar-se no local de
trabalho, ou em outro local previamente determinado, no prazo máximo de 1 (uma) hora
após a comunicação, sendo vedada qualquer omissão ao chamado.
§ 2º O descumprimento injustificado do disposto no § 1º configurará infração funcional,
sujeitando o servidor às sanções disciplinares previstas na legislação aplicável.
§ 3º É vedada a troca de escalas entre servidores designados para o regime de sobreaviso,
sem a expressa autorização do Coordenador do Setor da Secretaria Municipal de Saúde
ao qual o servidor estiver vinculado.
§ 4º Em caso de acionamento, o tempo efetivamente trabalhado durante o regime de
sobreaviso será considerado serviço extraordinário, sendo remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
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