materia nº 37/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740– Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ___________/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU EM 
INFORMAR OS DIREITOS DOS CIDADÃOS EM TRATAMENTO FORA DO 
DOMICÍLIO (TFD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o município de Manhuaçu, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, 
obrigado a informar de maneira clara e acessível os direitos dos cidadãos que 
necessitam de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS).
Art. 2º Para cumprimento desta obrigação, a Secretaria Municipal de Saúde deverá:
I - Disponibilizar informações em locais de fácil acesso nas unidades da Estratégia da 
Saúde da Família, ESF, Unidade Atendimento Intermediário (UAI), Tratamento Fora do 
Domicílio, nos CRAS e CREAS e demais equipamentos públicos de atendimento aos 
cidadãos, vinculados à Prefeitura Municipal de Manhuaçu;
II - Criar e manter materiais informativos, como cartilhas, folhetos e banners, contendo 
informações detalhadas sobre os direitos dos pacientes relativos ao TFD; 
III - Divulgar informações por meio eletrônico, incluindo os sites institucionais e redes 
sociais da administração pública municipal;
IV - Treinar os servidores públicos da área da saúde para fornecer orientações 
adequadas aos cidadãos sobre o TFD; 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar serviço de plantão para o caso de 
ocorrência de morte de paciente em tratamento, de modo a garantir o translado do corpo 
para a cidade de origem, custeados com recurso do programa.
Art. 3º As informações disponibilizadas deverão conter, no mínimo: 
I - Critérios de elegibilidade para o TFD;
II - Direitos relacionados ao transporte, hospedagem e alimentação dos pacientes e 
acompanhantes; 
III - Procedimentos para solicitação e acompanhamento do TFD; 
IV - Contatos das autoridades responsáveis pelo programa no município e no estado de 
Minas Gerais; 
V - Canais para denúncia em caso de descumprimento dos direitos garantidos.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
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Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o município às sanções administrativas 
cabíveis, conforme regulamentação a ser definida pelo órgão competente, configurando 
crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa o seu descumprimento.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 28 de Abril de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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JUSTIFICATIVA
O Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um direito garantido pelo SUS a pacientes 
que necessitam de assistência médica em outros municípios ou estados devido à 
indisponibilidade do tratamento na localidade de residência. Entretanto, muitos cidadãos 
desconhecem seus direitos, resultando em dificuldades no acesso ao benefício.
A presente proposta visa garantir maior transparência e acesso à informação, 
assegurando que os cidadãos e seus acompanhantes tenham ciência dos seus direitos, 
evitando transtornos e garantindo um atendimento mais digno e eficaz.
Além disso, a inclusão de um serviço de plantão para garantir o translado do corpo de 
pacientes que venham a falecer durante o tratamento é fundamental para dar suporte às 
famílias em um momento delicado, evitando dificuldades logísticas e financeiras.
Dessa forma, solicitamos o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, 
a fim de proporcionar maior acessibilidade e dignidade aos pacientes que dependem do 
TFD.
Plenário, 28 de Abril de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)