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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Ofício nº 037/2019.
Assunto: Encaminha Substitutivo a Projeto de Lei
Serviço: Gabinete da Prefeita
Data: 29 de agosto de 2019.
Pelo presente e com nossos costumeiros e cordiais cumprimentos, vimos
encaminhar em anexo os mapas dos limites da sede e dos distritos, substitutivos aos
mesmos documentos do projeto de lei nº 079/2016, que se encontra sob a
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa.
Lado outro, apresentamos também proposta de alteração de alguns
dispositivos em substituição à redação original, quais sejam:
a) Inclusão do inciso IX ao artigo 11, com a seguinte redação:
Art. 11. (...)
IX – Zona de Urbanização Específica (ZUE).
b) Inclusão do artigo 20 e renumeração dos artigos seguintes, ficando o artigo 20
com a seguinte redação:
Art. 20. Zona de Urbanização Específica (ZUE) - É a área de terra, delimitada na Lei
de Uso e Ocupação do Solo ou por lei específica, destinada para fins urbanos
específicos: chácaras de lazer ou recreio, vila rural, lotes industriais ou outros;
localizada dentro ou fora do perímetro urbano;
c) A inclusão na redação do parágrafo único do artigo 1º a Lei 13.465/2017, ficando
o dispositivo com a seguinte redação:
Art. 1º. (...)
Parágrafo único. A Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo está amparada nas Leis
Federais 6.766/79 – Parcelamento do Solo e suas atualizações, 9.785, 10.932,
10.257 - Estatuto da Cidade, 11.445 – Saneamento Básico, Código Florestal e
resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Lei 13.465/2017,
legislações, normatizações e regulamentações municipais e estaduais pertinentes,
em conformidade com o artigo 182 da Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Sem outro particular, solicitando seja referido projeto apreciado e
aprovado em regime de URGÊNCIA, subscrevemo-nos com protestos da mais
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO GONÇALVES LINHARES JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu – MG.
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