texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
REQUERIMENTO Nº 07/2025
Requer informações ao vereador Marcelino de
Jesus Dornelas quanto aos procedimentos
adotados na reunião das comissões do dia 5 de
maio de 2025.
MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA, vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica
Municipal, requer ao vereador MARCELINO DE JESUS DORNELAS, informações acerca do
seguinte:
- Informar qual é base legal ou jurídica para manter a reunião das comissões do dia
05 de maio de 2025 com todos os microfones “fechados” e limitando o tempo de fala dos
vereadores em apenas cinco minutos e com réplica de três minutos em uma reunião em
que deveria prevalecer o diálogo livre;
- Explicar a razão pela qual impediu o Assessor Jurídico desta Casa de dar
esclarecimentos sobre o artigo 30 do Regimento Interno, dispositivo legal importante para
a pauta discutida, impedindo-me de prosseguir com minha fala em seguida;
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de manter o decoro desta
Casa e pela obediência ao Regimento Interno que rege esta Câmara.
Manhuaçu/MG, 05 de maio de 2025.
Vereador Misrael da Matinha
open original →