Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
à Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 06 de maio de 2025.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminho-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso
paradidático nas escolas públicas e particulares do Município e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas,,
requeremos que ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este projeto de proposição.
e E] PERÍGOLO
COAUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara ii de di
A
PROTOCOLO. o,
Data: 06/08/2028 Neia02s
Exma. Sra, ativo
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 22 /2025
“Dispõe sobre a leitura bíblica como recurso
paradidático nas escolas públicas e
particulares do Município e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu /MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas e particulares
do Município como recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica
e arqueológica de seu conteúdo.
Parágrafo Único: As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos escolares de
ensino correlatos nas áreas de História, Literatura, Ensino Religioso, Artes e Filosofia, bem
como outras atividades pedagógicas complementares pertinentes.
Art. 2º Nenhum aluno será obrigado a participar da atividade a que se refere esta lei, sendo
garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º 0 Executivo estabelecerá critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a leitura da
Yíblia Sagrada, conforme estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art, 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas.se necessário
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu - MG, 06 de maio de 2025.
VEREADOR CLEBER DA B
AUTOR DO PROJETO DE LEI
'ADOR KILDER PERÍGOLO
COAUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
* Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a utilização da Bíblia Sagrada
como recurso paradidático nas escolas públicas e particulares do Município de
Manhuaçu/MG, com vistas ao enriquecimento cultural e pedagógico dos conteúdos
escolares.
A Bíblia, além de seu conteúdo religioso, é um dos textos mais influentes da história
da humanidade, tendo profundo impacto nas áreas de literatura, filosofia, artes, história,
geografia e arqueologia. Sua leitura pode auxiliar os estudantes a compreender contextos
históricos e culturais diversos, além de ampliar a capacidade de interpretação textual e o
pensamento crítico.
Ressalta-se que a proposta não impõe nenhuma prática religiosa, tampouco obriga a
participação dos alunos, conforme previsto no Art. 2º, assegurando o direito à liberdade de
crença, em conformidade com a Constituição Federal. Trata-se, portanto, de um instrumento
facultativo e pedagógico, que poderá ser utilizado conforme o planejamento escolar e o
interesse dos educadores e alunos. É
Dessa forma, a leitura da Bíblia como recurso paradidático visa colaborar com a
formação integral dos estudantes, oferecendo subsídios para o ensino interdisciplinar e o
diálogo entre saberes, sem ferir os princípios do Estado laico. ,
Diante do exposto, e considerando o valor cultural, histórico e educacional do texto
bíblico, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Manhuaçu, 06 de maio de 2025.
DOR KILDER PERÍGOLO
COAUTOR DO PROJETO DE LEI