Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros
É, Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, 141 — Alfa Sul - CEP 36904-153 — Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
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“Altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº
04/2019, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
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O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra Dornelas, Prefeita Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera os dispositivos que menciona, da Lei Complementar nº
04/2019, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu, que passam a
viger com as seguintes alterações:
Art. 135.(...)
V — Farmácias ou Drogarias:
a) Poderão funcionar, em todos os dias da semana, por 24 (vinte e quatro) horas diárias,
inclusive aos finais de semana e feriados:
b) A adesão ao funcionamento ininterrupto deverá ser formalizada por meio de assinatura
de termo de compromisso por, no mínimo, um estabelecimento em funcionamento,
com a devida manutenção e continuidade do serviço:
c) Caso nenhum estabelecimento manifeste adesão ao funcionamento 24 horas, serão
observados os seguintes critérios:
d) De segunda a sexta-feira, das 07h00 às 19h00;
e) Aos sábados, das 07h00 às 13h00;
f) É obrigatória a atuação em regime de plantão, com a participação de, no mínimo, 2
(dois) estabelecimentos;
g) A escala de plantão será definida pelos próprios empresários do setor, em conjunto
com a Secretaria Municipal da Fazenda, observando os seguintes horários:
[- De segunda a sexta-feira, das 19h00 às 07h00 do dia seguinte;
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Il — Aos sábados, das 13h00 às 07h00 do domingo:
HI — Aos domingos e feriados, das 07h00 às 07h00 do dia seguinte.
h) Os estabelecimentos deverão prestar atendimento a qualquer hora, em casos de
- urgência;
i) Quando fechados, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível ao público,
cartaz ou placa informativa contendo a indicação dos estabelecimentos de plantão, sob
pena de autuação pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela Secretaria Municipal
de Saúde. ]
Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Complementar 04/2017 continuam a vigorar sem
alterações.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Manhuaçu, 12 de maio de 2025.
A BENFICA (PL)
Vereador
MAR E JESUS DORNELAS (PL)
Vereador
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Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público envolvido, nós vereadores do
Partido Liberal — PL, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
iniciativa, certos de que ela representa um avanço na garantia de direitos fundamentais, no
fortalecimento da economia local e na promoção da saúde e do bem-estar dos munícipes de
Manhuaçu.
Atenciosamente,
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BER DA PJ A (PL) /
ARCELINO DE JESUS DORNELAS (PL)
Vereador
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12025, DE 12 DE
MAIO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Nobres Pares,
Pelo presente venho apresentar à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o anexo projeto
de lei complementar que Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de
2017 e dá outras providências.
As alterações ora propostas têm por objetivo adequar disposições do Código de Posturas do
Município de Manhuaçu à Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019),
sancionada pelo então Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a qual promoveu
avanços significativos na desburocratização do ambiente de negócios, ampliando a autonomia
dos empreendedores e fomentando a atividade econômica em todo o território nacional.
É de conhecimento geral que as farmácias e drogarias são estabelecimentos diretamente
vinculados à área da saúde pública, prestando serviços êssenciais à população. Nesse contexto,
autorizar o funcionamento ininterrupto desses estabelecimentos permitirá um atendimento mais
eficaz aos munícipes de Manhuaçu, especialmente em situações emergenciais, ao passo que
fortalece o livre comércio, amplia a liberdade de escolha por parte do consumidor e assegura
ao empresário maior flexibilidade quanto aos horários de operação.
Em uma cidade com a relevância regional de Manhuaçu, reconhecida como polo de serviços e
saúde para diversas localidades vizinhas, torna-se imprescindível assegurar que a população
tenha à disposição opções de atendimento em qualquer horário, sobretudo em casos em que
o acesso rápido a um medicamento pode ser decisivo para a preservação da vida.
Além de fortalecer o direito à saúde, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, esta
proposição também respeita os princípios da livre iniciativa e da autonomia empresarial, uma
vez que não impõe obrigatoriedade, mas sim faculta aos estabelecimentos farmacêuticos a
possibilidade de estender seus horários de funcionamento, conforme sua realidade operacjonal
e conveniência econômica.