Câmara Municipal de Manhuaçu
à :, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“anão Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ofício No. /2025
Manhuaçu/MG, 29 de abril de 2025
Ão Plenário
Nobres Vereadores.
No uso de nossas atribuições legais e regimentais, servimo-nos do presente
para encaminhar-lhes em anexo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR e as justificativas, que
revoga integralmente a Lei Complementar Nº 12, de 24 de setembro de 2019, que “Dispõe
sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento
no Município de Manhuaçu e dá outras providências”.
Na certeza de receber de V.Exas. a atenção a que o assunto demanda, assim
distribuímos-lhes a matérias e quanto ao mérito espera-se a sua aprovação, após a sua
regular tramitação.
Atenciosamente
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAN Ed BIÊNIO 2025/2026
Vereador Rose Mary Miranda Dornetás Cátta Va Presidente
Vereador Cleber da entreeBenfita=Vicé-P sidente
Vereador Allan vê RIA - Mretário
VereadorKilder Barbosa lo - 2º. Secretário
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PROTOCOLO GERAL Lo
Data: 15/05/2025 - Horário: 18:06
Legislativo - PLC 6/2025
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
sara Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei Complementar Nº OG /2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Ilustres Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Colenda Câmara Municipal o presente Projeto de Lei
Complementar que revoga, integralmente, a Lei Complementar Nº 012, de 24 de setembro
de 2019, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano em Zona de Urbanização
Específica para fins de chacreamento no Município de Manhuaçu.
A proposta de revogação tem por fundamento razões de ordem constitucional,
urbanística e ambiental, motivadas por intervenção da Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Minas Gerais, que convocou audiência entre a Presidência em Belo Horizonte,
ocasião em que se posicionou pela inconstitucionalidade da lei aprovada em 2019, ocasião
em que, embora nos tenha deixado livremente para agir, da mesma forma deixou claro que,
em não havendo desta casa um posicionamento sobre a questão, exerceria, a Procuradoria
Geral, o seu direito de ajuizar perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ação
competente para arguir de inconstitucionalidade referida norma legal, no caso, ajuizar a ADI
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, pois a Procuradoria Geral de Justiça
identificou vícios formais e materiais no texto da norma vigente, que a levariam, em sendo o
caso de necessário, ajuizar a referida ação judicial, em resumo sob os fundamentos:
1. Vício de Competência
A Lei Complementar Nº 012/2019 legisla de forma autônoma sobre o parcelamento
do solo urbano, criando regras próprias e categorias urbanas não previstas na legislação
federal, como a chamada "Zona de Urbanização Específica para fins de chacreamento”.
Tal conduta viola o disposto no art. 22, inciso |, da Constituição Federal, que reserva à UNIÃO
a competência privativa para legislar sobre direito urbanístico, permitindo aos Municípios
apenas a suplementação da norma federal, conforme o art. 30, II, da CF/88.
2. Violação à Legalidade Urbanística e ao Plano Diretor
A transformação de áreas rurais em zonas urbanas ou de urbanização
específica, mediante decreto do Poder Executivo ou simples protocolo de coordenadas
por particulares(art. 27 e art. 48 da LCnº 12/2019), representa uma indevida subdelegação
de função legislativa ao Executivo, em desrespeito ao princípio da legalidade urbanística e à
exigência de lei formal, conforme reiteradamente decidido pelo STF.
3. Potencial Burla à Legislação Ambiental Federal
Ao tratar CHACREAMENTO” como modalidade de parcelamento do solo urbano com
regras próprias e mais flexíveis (áreas superiores a 1.000 m?, dispensa de certas exigências
viárias e sanitárias), a norma local da forma como aprovada, acaba por representar meio de
burla indireta às exigências da: 1) Lei nº 6.766/1979; II) Código Florestal(Lei Nº
12.651/2012) e III) Resoluções CONAMA sobre licenciamento ambiental.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
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BANHUAÇO;
4, Afronta à Função Social da Propriedade
A imposição de uso exclusivo residencial e de lazer, com vedação absoluta à
atividade econômica(art. 3º da lei), configura medida desproporcional e possivelmente
inconstitucional, por violar os princípios da função social da propriedade e da livre iniciativa
(art, 5º, XXIL e XXIIL e art. 170, CF/88).
5. Conclusão:
Considerando assim os elementos mencionados, e diante da probabilidade concreta
de exitosa Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Nº
012/2019, bem como também o compromisso feito com o Ministério Público de trazer a
matéria à apreciação do Plenário, é que a Mesa diretora, entendeu ser o caminho mais
prudente, responsável e juridicamente adequado a revogação total da norma, de modo a
preservar a segurança jurídica dos atos da Administração Pública e a evitar eventual
nulidade futura de empreendimentos aprovados com base em regra que ao que se vê,
questionada perante o Tribunal de Justiça, se revelará ao certo inválida.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, com vistas a assegurar a legalidade, a constitucionalidade e a
regularidade urbanística e ambiental do ordenamento jurídico municipal.
Sala das Sessões, 15 de maio de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - BIÊNIO 2025/2026
Vereador Rose Mary Miranda DU, - Presidente
Vereador Cleber iso Vice-Presidente
AL So
uintão - 1º. Secretário
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Vereador Allan José
Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 06 /2025
de 15 de maio de 2025
Autoria: Mesa Diretora - 2025/2026
Revoga integralmente a Lei Complementar Nº 12, de 24 de setembro de
2019, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de
Urbanização Específica para fins de chacreamento no Município de
Manhuaçu e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Manhuaçu DECRETA:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 012, de 24 de setembro de 2019,
que dispõe sobre o parcelamento do solo em Zona de Urbanização Específica para fins de
chacreamento no Município de Manhuaçu.
Art. 2º. À revogação prevista no art. 1º não afasta a responsabilidade dos empreendedores
por eventuais danos ambientais, urbanísticos ou sociais causados pelos empreendimentos
realizados com base na lei revogada.
Art. 3º, Os procedimentos administrativos porventura em trâmite baseados na Lei
Complementar Nº 012/2019 deverão ser interrompidos e submetidos a revisão quanto à sua
compatibilidade com a legislação federal de parcelamento do solo urbano e com o plano
diretor municipal.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Manhuaçu /MG, 29 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL D ANHUAÇU - BIÊNIO 2025/2026
Vereador Rose Mary Miranda Dornelàs Catta Preta - Presidente
Vereador Allan José Quintão - 1º. Secretário
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Verona Perígolo - 2º. Secretário