materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu ,
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REQUERIMENTO Nº 09/2025
Solicita a retirada de pauta do
Projeto de Lei Complementar nº 03/2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que
prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer a retirada da pauta do
Projeto de Lei Complementar de n.º 03/2025, que “Altera os arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 19, de
30 de maio de 2023”, pelos motivos que passar a expor:
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a realização da audiência pública no dia 16/05, com a
participação maciça de populares, vereadores, representantes do Executivo, da 542 Subseção da
OAB/MG, entidades ligadas ao meio ambiente, moradores do Barreiro e comunidades adjacentes,
técnicos da UFV e representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável (SEMAD), além dos representantes do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do
Piranga e da empresa União.
Considerando que a educação ambiental é um dos pilares fundamentais para o sucesso do
PIGIRS (Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos). Projetos locais têm mostrado
que a conscientização da população faz toda a diferença na gestão dos resíduos e na redução de
impactos ambientais.
Ressalte-se que não existem dados quantitativos, desafios estruturais e diretrizes para
aprimorar os serviços, abrangendo diferentes tipos de resíduos e soluções de tratamento.
O Plano Intermunicipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PIGIRS) representa um passo
essencial para estruturar soluções sustentáveis para a destinação de resíduos.
Diante da postura do representante da empresa União em manter o diálogo com o município de
Manhuaçu para buscar alternativas, negociações e soluções para os resíduos sólidos de Manhuaçu, fruto
da audiência pública.
Assim, em razão da relevância da matéria, da necessidade de aprofundamento técnico e da
busca por soluções negociadas e sustentáveis, requer-se a retirada de pauta do Projeto de Lei
Complementar nº 03/2025, para melhor análise e amadurecimento das proposições envolvidas.
Manhuaçu/MG, 19 de maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor