materia nº 42/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740– Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ___________/2025
Institui o Programa de Separação de 
Resíduos Sólidos Recicláveis na Rede 
Municipal de Ensino de Manhuaçu.
Art. 1º- Fica instituído Programa de Separação de Resíduos Sólidos 
Recicláveis na Rede Municipal de Ensino de Manhuaçu.
§ 1º- As escolas da Rede Municipal de Ensino realizarão a separação de 
seus resíduos sólidos recicláveis na origem e disponibilizarão recipientes de coleta 
seletiva com capacidade suficiente para suprir a demanda gerada, posicionados em 
locais visíveis e de fácil acesso ao recolhimento.
§ 2º - Os recipientes descritos no § 1º deste artigo serão identificados 
com letreiros de fácil leitura e da seguinte forma:
I – resíduo reciclável;
II – resíduo orgânico; e
III – rejeito.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, contados da data 
de sua publicação.
Plenário, 09 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva realizar a educação ecológica dos 
alunos da Rede Municipal de Ensino, contribuindo assim para a promoção da 
conscientização das crianças, desde a idade escolar, sobre os cuidados com o meio 
ambiente e a importância do uso de lixeiras seletivas, incentivando, desde cedo, o uso 
da reciclagem como uma forma sustentável de preservação ambiental.
A comunidade escolar deve buscar os meios para viabilizar a capacitação 
dos profissionais envolvidos, além de sensibilizá-los para a compreensão do alcance das 
modificações propostas e para enfrentar o novo desafio de preparar e oferecer produtos 
mais saudáveis.
Reciclar significa transformar objetos materiais usados em novos 
produtos para o consumo. Esta necessidade foi despertada pelos seres humanos a partir 
do momento em que se verificaram os benefícios que este procedimento traz para o 
planeta Terra.
As campanhas educativas têm despertado a atenção para o problema do 
lixo nas grandes cidades. Cada vez mais, os centros urbanos com grande crescimento 
populacional têm encontrado dificuldades em conseguir locais de instalação de 
depósitos de lixo. Portanto, a reciclagem apresenta-se como uma solução viável 
economicamente, além de ser ambientalmente correta.
Nas escolas, muitos alunos são orientados pelos professores a separarem 
o lixo em suas residências. Outro dado interessante é que já é comum nos grandes 
condomínios a reciclagem do lixo. Ainda, diversos municípios já trabalham com as 
escolas nesse sentido, ou seja, dando o exemplo para os alunos.
Encontra-se em tramitação, na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 
11.240-A, de 2018, que torna obrigatória a instalação de lixeiras para coleta seletiva em 
escolas públicas e privadas. No Distrito Federal, desde 2012, já vigora Lei impondo essa 
obrigação junto às escolas.
Por essas razões, peço o apoio dos nobres parlamentares para a 
aprovação da presente proposta.
Plenário, 09 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)