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CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740– Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ___________/2025
Assegura às servidoras públicas municipais
vítimas de assédio sexual ou moral no
ambiente de trabalho ou de violência
doméstica e familiar o direito à remoção para
outra unidade de trabalho.
Art. 1º Fica assegurado às servidoras públicas municipais
vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho ou de violência doméstica e
familiar o direito à remoção para outra unidade de trabalho, sempre que essa medida
contribuir para a minimização da sua condição de vulnerabilidade.
Art. 2º A remoção prevista nesta Lei será concedida a pedido da
servidora, desde que comprovada à necessidade por meio de:
I – relatório técnico de profissional especializado que ateste a
ocorrência de assédio e os impactos sobre a integridade física ou mental da servidora;
II – decisão judicial que conceda medida protetiva para
afastamento do agressor no caso da violência doméstica e familiar; ou
III – outros meios de prova idôneos, que serão analisados pela
Administração Pública Municipal.
Art. 3º Os pedidos de remoção de que trata esta Lei
Complementar terão prioridade de análise pela Administração Pública Municipal.
Art. 4º A Administração Pública Municipal, por meio dos
órgãos competentes, deverá garantir o acompanhamento psicossocial às servidoras
públicas municipais de que trata esta Lei, assegurando suporte emocional e reinserção
adequada no ambiente de trabalho.
Art. 5º A Administração Pública Municipal poderá firmar
convênios com órgãos e entidades estaduais e federais, bem como com organizações da
sociedade civil, para garantir a efetiva implementação das medidas previstas nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
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Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário, 09 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a proteção e a segurança das
servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de
trabalho ou de violência doméstica e familiar, permitindo-lhes a remoção para outra
localidade de trabalho sempre que essa medida contribuir para minimizar sua condição
de vulnerabilidade.
A proposta está em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), aprovado pelo Presidente da República, que estabelece diretrizes para
a remoção de servidoras federais vítimas de violência doméstica. Trata-se de uma
medida essencial para a proteção dos direitos das mulheres, permitindo que a
Administração Pública adote providências eficazes para sua segurança e bem-estar.
Dessa forma, espera-se a aprovação deste Projeto pelo Legislativo Municipal,
garantindo suporte efetivo às servidoras municipais em situação de vulnerabilidade e
promovendo um ambiente de trabalho mais seguro e equitativo no Município de
Manhuaçu.
Plenário, 09 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
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