CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI ___________/2025
“Institui a Política Municipal de
Transparência na Gestão da
Saúde Pública, e dá outras
providências.”
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Manhuaçu, a Política
Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, que tem como objetivos:
I - dar mais transparência e publicidade aos atos de gestão da Saúde
Municipal;
II - implementar uma política que tenha como base o fortalecimento e
qualificação dos métodos de controle, a garantia da isonomia, a eficiência, a eficácia e
a efetividade das decisões públicas nos atos de gestão e nas proposições de legislações;
III - aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle e transparência na gestão da
Saúde Pública do Poder Público Municipal de Manhuaçu.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DA SAÚDE
PÚBLICA
Art. 2º. A Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública
será executada em conformidade com os princípios regentes da Administração
Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, levando em conta a supremacia do interesse
público e o reconhecimento de que o princípio constitucional da transparência exige
que a ações de gestão sejam exercidas com linguagem clara e acessível a toda a
sociedade interessada, demonstrando a motivação da decisão tomada e divulgando
todos os atos, salvo as exceções normativas, observando as demais legislações
pertinentes, com especial atenção para a efetivação dos objetivos buscados.
Art. 3º. A Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública
será executada em conformidade com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como exceção, nos
casos previstos em lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público, independentemente
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de solicitação;
III - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nos atos de
gestão da Saúde Pública;
IV - integridade da informação, garantindo-se sua disponibilidade e
autenticidade;
V - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua
disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso;
VI - garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de informações
solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e da Lei Orgânica do Município de Manhuaçu, incluindo a averiguação de
eventual cometimento de crime de responsabilidade pelo não cumprimento destes
prazos;
VII - utilização de tecnologias da informação e meios de comunicação virtuais,
de software livre em todos os casos onde esta opção for possível;
VIII - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que possibilite
o claro entendimento do que está sendo veiculado; e
IX - promoção de ações que visem à transparência da informação.
Art. 4º Consideram-se requisitos mínimos absolutamente indispensáveis à
regular observância do princípio da transparência:
I - publicação de todos os dados públicos no sítio da Prefeitura, além da
usualmente levada a efeito no Diário Oficial utilizado pelo município;
- disponibilização das informações de forma inteligível, apropriável pelo
cidadão e sistematizada, devendo ser empreendidos todos os esforços voltados à
facilitação da sua compreensão pelo cidadão comum;
- registro de todos os atos relacionados à saúde, de forma a viabilizar eventual
controle social ou de quaisquer outras naturezas; e
II - publicação de indicadores que demonstrem quantidade de pacientes,
prazos de atendimento e planos de ação para redução das filas de espera.
Art. 5º. A Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública
buscará o atendimento às seguintes ações:
I - avaliação permanente das políticas implementadas quanto à eficiência,
eficácia, publicidade, transparência e economicidade, não apenas em relação ao
-
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volume de recursos investidos e aos efeitos produzidos, mas também ao custobenefício das ações, considerados inclusive os indicadores, tanto econômicos quanto
sociais, de qualidade e de resultados;
II - divulgação de todos os medicamentos disponíveis na rede pública
municipal de saúde, bem como, das listagens de pacientes que aguardam por consultas
com médicos especialistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogos, entre outras
especialidades clínicas, além de exames e cirurgias, atendidos na rede pública de saúde
municipal;
III - promoção de procedimentos e proposição de normas que garantam os
princípios de objetividade e impessoalidade nas decisões e ações da gestão da saúde
pública e reduzam ao máximo a discricionariedade e subjetividade nestas decisões;
IV - proposição de aperfeiçoamentos às normas e legislação de forma a
garantir a eliminação de dubiedades, interpretações duvidosas, controversas ou
obscuras, com a padronização de sua aplicação e controle objetivo e impessoal; e
V - controle dos órgãos e entes municipais quanto à fiel observância da Lei
Federal nº 12.527/2011 e respectivo regulamento em nível municipal, de forma a
priorizar a transparência ativa, a disponibilização dos dados públicos em formato
aberto e o atendimento dos pedidos de acesso à informação dentro dos prazos
legalmente delimitados.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS IMEDIATAS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA
Seção I - Do atendimento nas unidades de saúde de urgência e emergência
A r t . 6º. As unidades de saúde de urgência e emergência do Município de
Manhuaçu, públicas ou privadas, divulgarão o tempo estimado de espera e o número
de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e
gravidade.
Art. 7º. As informações de que trata o parágrafo anterior serão divulgadas em
local visível e acessível ao público.
Parágrafo único. A divulgação será feita, preferencialmente, por meio
eletrônico.
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Seção II – Da divulgação de listagens de pacientes aguardando procedimentos
clínicos
Art. 8º. Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio
eletrônico oficial do município de Manhuaçu, as listagens dos pacientes que aguardam
por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde
municipal.
Parágrafo único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão SUS.
Art. 9º. Todas as listagens serão disponibilizadas pelo órgão responsável
competente a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá seguir
rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos
procedimentos emergenciais assim atestados por laudo médico, ou por decisão
judicial.
Art. 10. As informações a serem divulgadas devem ser apresentadas por
listagem geral dividida por especialidades clínicas, devendo constar, no mínimo, os
seguintes dados:
I - posição na lista de espera;
II - número do protocolo fornecido no ato da solicitação da consulta, do exame
ou da intervenção cirúrgica;
III- iniciais do nome e sobrenome do solicitante;
IV - número do Cartão SUS do solicitante;
V - tipo da solicitação: C= Consulta; E= Exame; IC= Intervenção Cirúrgica;
VI - situação atualizada da lista, na qual constarão as informações: R=
Realizado; A=Aguardando; D=Desistência; C=Cancelado.
VII - data do encaminhamento da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
VIII - data estimada pela Secretaria da Saúde para o atendimento das
solicitações;
IX - destaque dos casos prioritários.
Parágrafo único. Em caso de desistência ou cancelamento, bem como, em
caso de prioridade, devem ser expostos os motivos da mudança da situação, com as
devidas justificativas.
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Art. 11. As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo
de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 12. Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera, com base no critério de gravidade do estado clínico, quando
devidamente comprovada a emergência por laudo médico ou por decisão judicial.
Art. 13. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou a sua
família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se
realizar em decorrência das condições previstas no artigo anterior ou no caso de
ocorrer remarcação.
Art. 14. O contato com o solicitante de agendamento, realizado através do
órgão responsável do Poder Público Municipal, poderá ocorrer por ligação telefônica,
e-mail ou mensagem de texto (SMS ou aplicativos), devendo o solicitante
informar qual o meio de contato no ato da solicitação de agendamento,
dentre os disponibilizados pelo ente público.
Seção III - Do fornecimento dos medicamentos
Art. 15. É obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo Municipal, através de
órgão público competente, dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de
Saúde, em atendimento ao previsto no artigo 5º, inciso XXXIII; artigo 37, §3º, inciso
II; artigo 216, §2º, todos da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.527.
Art. 16. A divulgação dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de
Saúde poderá ser realizada através do sítio eletrônico oficial do município de
Manhuaçu, bem como, da fixação de listagem impressa na Secretaria Municipal da
Saúde, nas Farmácias Básicas e Especializadas Municipais e nas Unidades Básicas de
Saúde, além de outras unidades administrativas que se achar necessário.
Art. 17. No caso de falta de medicamentos na rede municipal de saúde, o
Poder Executivo informará no sítio eletrônico oficial do município de Manhuaçu, nas
Farmácias Básicas e Especializadas Municipais e nas Unidades Básicas de Saúde, os
medicamentos em falta, bem como, a previsão de recebimento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Plenário, 13 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
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JUSTIFICATIVA
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” O termo “autonomia
política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação,
administração e governo próprios.
A autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios, é tratada no artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 53, de 2006)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
A medida pretendida por meio deste Projeto de Lei se insere, efetivamente, na
definição de interesse local. Isso porque, além de veicular matéria de competência
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material do Município (artigo 23, II, CF), não atrelada às competências legislativas
privativas da União (artigo 22, CF), a proposta estabelece um novo instrumento de
garantia dos direitos à publicidade e à transparência da gestão pública, diretrizes que
possuem amparo constitucional nos princípios da administração pública (artigo 37,
caput, CF/88).
Quanto à matéria de fundo, não há qualquer violação ao conteúdo material da
CF/88 e da CE/SP. A Constituição Federal, no artigo 196, prevê: “A saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O artigo 198, por sua
vez, estabelece que os serviços de saúde se desenvolvem por meio de um sistema
público organizado e mantido com recursos do Poder Público, nos seguintes termos:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo
dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Percebe-se, pois, que o presente Projeto de Lei está em consonância com o
regramento constitucional a respeito do direito à saúde, especialmente consagrado no
artigo 6º como direito fundamental e, como tal, possui aplicabilidade imediata, nos
termos do § 1º do artigo 5º da CF.
Ainda, a proposta é materialmente compatível com a disciplina constitucional
dos princípios da administração pública, os quais estão previstos genericamente no
artigo 37, caput, da CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte”. Ou seja, desde a promulgação da CF/88, o princípio da
publicidade é aplicado no âmbito da Administração Pública, pautando toda a atividade
pública.
Inclusive, no estudo da matéria “atos administrativos”, é clássica a lição de que
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a publicação dos atos oriundos da atividade administrativa configura requisito de
eficácia, isto é, só com a garantia da publicidade esses atos estarão aptos à produção
dos seus efeitos. Veja-se, portanto, o quanto é valorizado o princípio constitucional da
publicidade em relação à atividade administrativa.
Por fim, impossível deixar de recordar o previsto no artigo 5º, inciso XXXIII,
da CF/88, que prevê o direito fundamental ao acesso à informação: “todos têm direito
a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado”.
Desse modo, não há dúvidas de que todas as medidas políticas que, de algum
modo, impliquem a obrigação de assegurar publicidade à atividade pública possuem
respaldo constitucional. Além disso, a determinação que se pretende instituir também
encontra amparo na legislação federal. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011,
regula o direito ao acesso a informações, previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da
CF/88, disciplinando os procedimentos a serem observados pela União, Estados, DF e
Municípios para a garantia dessa prerrogativa pública. Importante, nesse caso,
transcrever o artigo 3º, que institui as diretrizes da publicidade das informações de
interesse coletivo ou geral:
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os
princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Assim, sob os aspectos da competência e da conformidade material da proposta
com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição Estadual de, não se vê a
ocorrência de obstáculos à tramitação.
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LEGITIMIDADE DO PODER LEGISLATIVO PARA PROPOSITURA DO
PROJETO DE LEI:
Cabe, neste momento, enfrentar a questão da iniciativa para a propositura do
Projeto de Lei.
A República Federativa do Brasil, tendo adotado o sistema constitucional de
tripartição dos Poderes, dividiu as funções de legislar, administrar e julgar aos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, todos independentes e harmônicos, na forma do
artigo 2º da CF. No campo do Poder Legislativo, duas são, essencialmente, as funções
típicas: a legislativa e a fiscalizadora, esta de natureza contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial sobre os atos do Poder Executivo.
As funções executiva e jurisdicional, como a criação de normas de organização
interna, provimento de cargos, realização de licitações, julgamento do Presidente da
República nos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal - no âmbito da União -
, são exercidas de forma atípica pelo Poder Legislativo, com fundamento no sistema
de freios e contrapesos (“checks and balances”), que equilibra o exercício das tarefas
públicas entre os Poderes de Estado.
A Constituição Federal de 1988, com base na tripartição dos Poderes,
disciplina a iniciativa parlamentar a partir do seu artigo 61, o qual prevê: “A iniciativa
das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara
dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”
Assim, embora a função legislativa tenha sido entregue ao Poder Legislativo, a
Constituição Brasileira conferiu o poder de iniciativa a autoridades do Executivo, do
Judiciário, do MP e, inclusive, aos cidadãos diretamente.
Por ser uma norma genérica que atribui, indistintamente, o poder de iniciativa
para a deflagração do processo legislativo a várias autoridades, a doutrina a nomeia de
“iniciativa comum” ou “iniciativa concorrente”, constituindo-se como regra a ser
observada em todos os âmbitos da Federação, com base no princípio da simetria. O §
1º do artigo 61, por sua vez, apresenta os casos em que o poder de iniciativa é
privativo do Chefe do Executivo, para que se mantenha a harmonia e a independência
entre os Poderes. Ou seja, o objetivo real da restrição imposta no § 1º é a segurança do
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sistema de tripartição dos poderes constitucionais, de modo a que não haja
interferências indevidas de um Poder sobre o outro.
Dispõe o mencionado artigo 61, § 1º, da CF:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº
18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como
normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observadoo
disposto no art. 84, VI;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Dessas afirmações é possível extrair o seguinte entendimento: a iniciativa para
a deflagração do processo legislativo, em regra, é comum. A iniciativa privativa, por
ser uma norma de natureza restritiva, é exceção, sendo “válida, nesse ponto, a lição da
hermenêutica clássica, segundo a qual as exceções devem ser interpretadas de forma
restritiva.” (CAVALCANTE FILHO, 2013, p. 12).
Assim, as hipóteses de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo são
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apenas e tão somente aquelas previstas no texto constitucional: artigos 93, caput; 96, I
e II; 127, § 2º; 51, IV; 52, XIII; 73, caput c/c 96; 61, § 1º; 165, I a III. Inclusive, o STF
já decidiu não ser possível interpretação ampliativa quanto às regras de iniciativa
parlamentar, no entanto, quanto a este tema, a Ministra Cármen Lúcia, no RE
2119957-97.2019.8.26.0000, que trata especificamente de tema central do presente
projeto de Lei, se manifestou da seguinte forma:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL N.
5.479/2019, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE
LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS COM MÉDICOS
ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. VÍCIO
DE INICIATIVA PARLAMENTAR INEXISTENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO
DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. [RE 1256172 RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 2119957-97.2019.8.26.0000 SP - SÃO PAULO, RELATOR: MIN.
CÁRMEN LÚCIA, JULGADO 27 DE FEVEREIRO DE 2020]
Em seu voto, a Ministra Carmen Lúcia leciona que: No acórdão recorrido
concluiu-se que a Lei municipal n. 5.479/2019, que dispõe sobre a divulgação de
listagem de pacientes aguardando consultas com médicos especialistas, exames e
cirurgias na rede pública de saúde municipal de Taubaté/SP, seria inconstitucional
por vício de iniciativa, pois importaria em interferência na organização
administrativa municipal.
O Supremo Tribunal Federal assentou inexistir reserva de iniciativa quando
ausentes criação, extinção ou modificação de órgãos pertencentes ao Poder Executivo
municipal e que o projeto de lei pelo qual se obriga o Poder Executivo a concretizar o
princípio constitucional da publicidade pode ser de iniciativa do Poder Legislativo.
Assim, por exemplo:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.521/2000 do Estado do Rio Grande
do Sul. Obrigação do Governo de divulgar na imprensa oficial e na internet dados
relativos a contratos de obras públicas. Ausência de vício formal e material. Princípio
da publicidade e da transparência. Fiscalização. Constitucionalidade. 1. O art. 22,
inciso XXVII, da Constituição Federal atribuiu à União a competência para editar
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normas gerais de licitações e contratos. A legislação questionada não traz regramento
geral de contratos administrativos, mas simplesmente determina a publicação de
dados básicos dos contratos de obras públicas realizadas em rodovias, portos e
aeroportos. Sua incidência é pontual e restrita a contratos específicos da
administração pública estadual, carecendo, nesse ponto, de teor de generalidade
suficiente para caracterizá-la como norma geral. 2. Lei que obriga o Poder Executivo
a divulgar na imprensa oficial e na internet dados relativos a contratos de obras
públicas não depende de iniciativa do chefe do Poder Executivo. A lei em questão não
cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a
órgão da administração pública. O fato de a regra estar dirigida ao Poder Executivo,
por si só, não implica que ela deva ser de iniciativa privativa do Governador do
Estado. Não incide, no caso, a vedação constitucional (CF, art. 61, § 1º, II, e). 3. A
legislação estadual inspira-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais
específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto,
nesse contexto de aprimoramento da necessária transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade
da administração pública (art. 37, caput, CF/88). 4. É legítimo que o Poder
Legislativo, no exercício do controle externo da administração pública, o qual lhe foi
outorgado expressamente pelo poder constituinte, implemente medidas de
aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da Carta
Constitucional, fato que ora se verifica. 5. Não ocorrência de violação aos ditames do
art. 167, I e II, da Carta Magna, pois o custo gerado para o cumprimento da norma
seria irrisório, sendo todo o aparato administrativo necessário ao cumprimento da
determinação legal preexistente. 6. Ação julgada improcedente” (ADI n. 2.444,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 2.2.2015).
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL.
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 287
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL. CONTROLE
CONCENTRADO. LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO
HARMÔNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO AO QUAL SE
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NEGA SEGUIMENTO” (ARE n. 854.430-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 16.12.2015).
Confiram-se também as decisões monocráticas transitadas em julgado
proferidas no Recurso Extraordinário n. 1.178.980, Relator o Ministro Marco Aurélio,
DJe 19.2.2019, no Recurso Extraordinário n. 728.895, Relator o Ministro Luiz Fux,
DJe 19.3.2018, e no Recurso Extraordinário n. 1.133.156, Relatora a Ministra Rosa
Weber, DJe 19.6.2018.
O julgado recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 6. Pelo exposto,
dou provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. V do art. 932 do Código de
Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal)
para reconhecer constitucionalidade da Lei n. 5.479/2019, do Município de
Taubaté/SP.
O artigo 61, § 1º, da CF/88, assim como a própria CE/SP não preveem
restrição expressa à deflagração de projeto de lei, por parlamentar, estabelecendo a
obrigação de o Poder Público assegurar publicidade às listagens de fila de consultas e
medicamentos disponíveis e em falta na rede pública de saúde.
Em relação à listagem de medicamentos, a propósito, essa matéria já foi levada
a julgamento em diversas ações diretas de inconstitucionalidade, cujo questionamento
versou, exatamente, sobre a existência de vício formal de origem (reserva de iniciativa
da proposta ao Chefe do Executivo) na instituição do dever de dar publicidade às
listagens de medicamentos disponíveis e em falta no SUS.
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - LEI Nº 3.535/14 - DIVULGAÇÃO DE LISTA DOS
MEDICAMENTOS FORNECIDOS DE FORMA GRATUITA - INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO - VÍCIO FORMAL NÃO VISLUMBRADO - PERIGO DE
DANO - AUSÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS E ESPECÍFICOS INCORRRENTESLIMINAR
INDEFERIDA. - A Lei Municipal que prevê a divulgação da lista de medicamentos
fornecidos gratuitamente pelo município e a forma de aquisição traduz,
aparentemente, medida consentânea como o princípio da transparência e da
publicidade, garantindo o acesso dos administrados a informação pública de interesse
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geral, não estando evidenciado o fumus boni iuris. - Inexiste periculum in mora se a
eficácia da Lei depende, antes, de regulamentação pelo Poder Executivo. - Ausentes
os requisitos autorizadores, não há como se deferida medida liminar para que sejam
imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo impugnado. - Medida cautelar
indeferida. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000140794801000 MG, Relator:
Mariângela Meyer, Data de Julgamento: 27/05/2015, Órgão Especial / ÓRGÃO
ESPECIAL, Data de Publicação: 03/06/2015)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.581?2016, DO
MUNICÍPIO DE SERRA. OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO, EM SÍTIO
ELETRÔNICO OFICIAL, DAS LISTAS DE PACIENTES QUE AGUARDAM
CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO NO PROCESSO
LEGISLATIVO NÃO CARACTERIZADO. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
DOS ATOS. INICIATIVA CONCORRENTE.
PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I - Não se presume a reserva de iniciativa, a
qual deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita
no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em catálogo "numerus
clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do
processo de formação das leis. II - A lei cuja constitucionalidade é questionada se
enquadra numa salutar contextura de aprimoramento da transparência das atividades
administrativas, reafirmando e cumprindo o princípio constitucional da publicidade
da administração pública, não se tratando, portanto, de matéria de iniciativa
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, mas de iniciativa concorrente. III - O
comando legal ora atacado nada mais fez do que determinar a divulgação de
informação pública relevante com claro intuito de aperfeiçoar a fiscalização e o
controle sociais sobre o atendimento à saúde, bem como de garantir maior respeito às
listas de espera de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias na rede
pública de saúde municipal, desiderato que está em plena sintonia com o art. 32 da
Constituição Estadual. IV - Se o Município já possui página própria na rede mundial
de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para
os quais certamente funcionários já foram designados, não se vislumbra o advento
de nova despesa capaz de impactar os cofres municipais.
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V - Pedido julgado improcedente. (TJ-ES - ADI:
00127288420178080000, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Data
de
Julgamento: 14/09/2017, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 22/09/2017).
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016, P, DJE de 11-10-2016,
Tema 917.] A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal a
ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de competência
exclusiva do chefe do Poder Executivo. [RE 290.549 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j.
28-2-2012, 1ª T,DJE de 29-3-2012.]
Portanto, tem-se que o presente Projeto de Lei é possível, por não se tratar de
matéria manifestamente inconstitucional, entendendo que, com a decisão do RE
1256172 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2119957-97.2019.8.26.0000 do STF
se pacificou qualquer divergência que ainda existia acerca do tema.
A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DA SAÚDE
PÚBLICA:
O artigo 37 Magna Carta contempla como um dos princípios fundamentais da
administração, o princípio da publicidade, in verbis: “Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência” e, também, ao seguinte: “Citado postulado principiológico
foi regulamentado pela Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dentre
outras coisas regulamenta o acesso à informação”.
Desta forma o objetivo central da presente propositura é garantir a total
transparência do serviço público de saúde de nossa cidade.
Sendo um dos princípios que regem a Administração Pública, a Publicidade
consistente no preceito fundamental que consagra o dever de transparência da gestão
pública.
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ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE:
No tocante a este ponto, o presente projeto tem como objetivo garantir
tratamento digno aos pacientes das unidades de saúde especializadas, no atendimento
de urgência e emergência. A Constituição Federal consagrou, sem seu artigo 1º, inciso
III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa
do Brasil, de modo que é dever do Poder Público garantir que seja dispensado
tratamento digno e transparente para a população à espera de atendimento médicohospitalar.
O que se busca neste ponto do projeto é garantir aos pacientes o acesso à
informação relativa ao tempo médio de espera nos hospitais e prontos-socorros, bem
como o número de pessoas aguardando por consultas, exames ou cirurgias.
O longo tempo de espera é um dos principais sofrimentos enfrentados pelos
pacientes que aguardam atendimento nos hospitais e prontos-socorros. Hoje, já
existem metodologias capazes de estimar o tempo de duração de um atendimento
médico, baseado no tipo de procedimento e gravidade do caso, sem gerar qualquer
custo excessivo a estes estabelecimentos.
FILAS DA SAÚDE:
Em relação aos projetos de lei que versam sobre filas da saúde, o STF
(Supremo Tribunal Federal), em julgado recente, considerou constitucional a lei
municipal que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de pacientes que aguardam por
consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde.
Na decisão, a ministra Carmen Lúcia destacou que o Legislativo pode
apresentar projetos que visem obrigar "o Poder Executivo a concretizar o princípio
constitucional da publicidade", julgando procedente o pedido da Câmara.
Cabe ressaltar que este é um meio importante para que a população possa
acompanhar a sua situação, bem como, fiscalizar possíveis favorecimentos ou
irregularidades na ordem da lista de espera.
Sabe-se também, que o Poder Executivo Municipal já tem adotado esta prática
na maior parte da legislação proposta, porém, nada impede de que uma futura
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administração pública municipal não siga o mesmo procedimento, em razão de não
haver legislação municipal específica criando esta obrigatoriedade.
LISTAGEM DOS REMÉDIOS:
Quanto à divulgação da lista de medicamentos ofertados pela Rede Municipal
de Saúde, temos uma previsão constitucional sobre a necessidade de transparência dos
atos da administração que determina a necessidade de sua publicação, garantindo a
possibilidade de acompanhamento das medicações fornecidas.
O artigo 7°, inciso V da Lei Federal n.° 12.527/2011 afirma que o acesso à
informação compreende veiculação "sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços". O artigo 8°,
parágrafo 1°, inciso V da norma em comento, salienta que dentre as informações
sujeitas ao dever de divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores
estão incluídos os "dados gerais para acompanhamento de programas, ações, projetos
e obras de órgãos e entidades".
Citamos ainda a decisão proferida pela Ministra do Egrégio Supremo Tribunal
Federal, Dra. Carmen Lúcia:
(...) O Supremo Tribunal Federal assentou inexistir reserva de iniciativa quanto
ausentes criações, extinção ou modificação de órgãos permanentes ao Poder
Executivo Municipal e que o projeto de lei pelo qual se obriga o Poder Executivo a
concretizar o princípio constitucional da publicidade pode ser de iniciativa do Poder
Legislativo (...). Reforçamos ainda importância deste projeto, uma vez que com a
publicação no site do município e listagem nas unidades de saúde, farmácias e
hospitais, a população não precisará deslocar em vão de suas casas, por várias
vezes; preveniremos que busquem medicamentos não fornecidos ou que estariam em
falta.
Com estas considerações e entendendo tratar-se de proposta que vem ao
encontro dos interesses municipais e da população barbarense, desta forma, conto com
o apoio dos nobres pares.
Plenário, 13 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)