materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740– Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ___________/2025
Estabelece a obrigatoriedade de publicação de 
todos os processos de licenciamento ambiental 
do âmbito do Município de Manhuaçu, em 
quaisquer de suas etapas e em quaisquer de 
suas modalidades (Licenças Prévias, Licença de 
Instalação e Licença de Operação), no sítio 
virtual do órgão responsável pelo 
licenciamento, com as informações mínimas 
que especifica.
Art. 1º Fica obrigatória a publicação de todos os processos de licenciamento ambiental 
do âmbito do Município de Manhuaçu, em quaisquer de suas etapas e em quaisquer de 
suas modalidades (Licenças Prévias, Licença de Instalação e Licença de Operação), no 
sítio virtual do órgão responsável pelo licenciamento, na rede mundial de computadores, 
de forma clara e acessível para consulta pública de todos os seus documentos.
Parágrafo único. A publicação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias da data da emissão 
da licença.
Art. 2º Para assegurar a transparência e o direito à informação à sociedade, a divulgação 
dos processos de licenciamento ambiental, ainda que em fase prévia à emissão das 
licenças, deverá especificar, no mínimo:
I – a identificação do empreendimento licenciado;
II – o número identificador da licença;
III – a data de emissão e validade da licença;
IV – a análise de impacto ambiental, de forma resumida.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 13 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA:
Este projeto visa dar mais transparência e garantir acesso público às licenças ambientais 
(Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) emitidas pelo órgão 
responsável no âmbito do Município de Manhuaçu, por meio virtual, via sítio eletrônico 
do órgão, para download. Ao mesmo tempo, empreendimentos que possuam Estudos de 
Impacto Ambiental (EIA-RIMA) e outros, analisados pelo Município de Manhuaçu 
estejam disponíveis para consulta de todos documentos do processo, via download.
A iniciativa busca reforçar o direito de acesso à informação, garantir maior controle social 
sobre as ações que impactam o meio ambiente e fortalecer a confiança da sociedade nas 
decisões administrativas. A publicação das licenças ambientais, no site oficial do órgão 
responsável do Executivo Municipal, permitirá que cidadãos, entidades e demais 
interessados possam acompanhar, de forma simples e eficiente, os empreendimentos 
licenciados no município de Porto Alegre.
É importante destacar que em âmbito de Estado, por meio da Fundação Estadual do Meio 
Ambiente (FEAM), já existe um sistema de consulta pública de licenças ambientais, via 
Sistema Online de Licenciamento. Da mesma forma, em nível federal, o Instituto 
Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) 
disponibiliza todos os documentos relativos às licenças ambientais.
Além disso, a medida contribui para a promoção da sustentabilidade urbana e para o 
alinhamento das práticas municipais com os princípios constitucionais da publicidade e 
da eficiência na administração pública.
Diante da importância desta matéria, solicito o apoio e a aprovação deste projeto pelos 
nobres colegas.
Plenário, 13 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)