materia nº 46/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
www.camaramanhuacu.mg.gov.br
 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 – Alfa Sul / Manhuaçu (MG) – CEP: 36900-000
Tel.: (33) 3331-1740– Fax: (33) 3331-4740/ e-mail: secretaria@camaramanhuacu.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ___________/2025
Dispõe sobre o envio de Informações à Câmara de Vereadores sobre as indicações 
e os ofícios remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal informará diretamente ao vereador requerente, 
com cópia à Diretoria de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, qual o 
encaminhamento dado às indicações e os ofícios encaminhado pelo Poder Legislativo 
Municipal e remetidos ao Poder Executivo Municipal.
Art. 2°- As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:
I - A data de recebimento, na Prefeitura ou órgão municipal, da indicação ou 
requerimento, conforme protocolo;
II - A data do encaminhamento à secretaria ou setor competente;
III - Quais foram às medidas adotadas para atender ao que foi requerido ou explicação 
detalhada sobre a impossibilidade de atendimento;
IV - Qual a provável data de concretização do solicitado, em caso de atendimento.
Art. 3° - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por até mais 
15 (quinze) dias, para que o Poder Executivo Municipal faça o envio das informações 
conforme disposto nesta lei.
Parágrafo Único - Transcorridos 30 (trinta) dias da data do envio da informação, caso 
ainda não tenha sido concretizado o atendimento ao requerido ou caso não tenham sido 
finalizados as providências necessárias ao atendimento, nova informação deverá ser 
enviada mencionando: 
a) O motivo pelo qual o requerido ainda não foi atendido;
b) Qual a provável data da concretização do atendimento;
c) Se o atendimento não for possível, justificar o motivo.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 13 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)
CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo dar um retorno à população sobre as indicações e 
ofícios de autoria dos Senhores Vereadores, que são encaminhados ao Poder Executivo 
Municipal. Ocorre que, na maioria da das vezes, os munícipes remetem tais demandas 
aos parlamentares para que os mesmos possam encaminhá-las à Prefeitura Municipal de 
Manhuaçu, mas queixam-se quando não obtêm sequer respostas dessas solicitações.
Atualmente, conforme legislação vigente, o Poder Executivo Municipal tem a obrigação 
apenas de dar respostas aos pedidos de informação requeridos com base na Lei 
Orgânica, porém as indicações e os ofícios também são de suma importância por 
representarem. As necessidades dos cidadãos, que pedem melhorias e até soluções aos 
serviços públicos prestados no município de Manhuaçu.
Neste sentido, a população tem o direito de obter respostas e/ou informações sobre as 
demandas por ela pleiteadas ao Executivo, com o intermédio dos Vereadores. Com 
esses dados também há condições de serem dados esclarecimentos mais precisos ao 
cidadão que fez tal solicitação.
Assim sendo, pedimos aos Nobres Pares a aprovação desta justa reivindicação 
consignada no mencionado Projeto de Lei.
Plenário, 13 de Maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador – Allan do Alaor)