materia nº 11/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº /2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 31 DE 2025
EMENTA: “Modifica os artigos 1º, 4º 5ºe 6º do Projeto de
Lei Municipal nº 31 de 2025 que Autoriza o Poder
Câmara Municipal de Manhuaçu Executivo Municipal a Celebrar o Convênio com a
1] | Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais,
PROTOCOLO GERAL 241/2025 : à ]
PROTOCOLO GERAL 241/2028, visando a Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I
Legislativo « EMD 11/2025 - Anos Iniciais da Rede Estadual no município de
Manhuaçu e dá outras providências”.
Na qualidade de vereador, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PL Nº 31 DE 2025, a saber:
Art. 1º.0 Art. 1º do projeto de Lei Municipal Nº 31 de 2025 passa a seguinte redação:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Manhuaçu/MG a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, por meio do Projeto Mãos
Dadas, objetivando a absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos
Iniciais, pela Rede Municipal de Ensino das escolas Monsenhor Gonzalez e
Cordovil Pinto Coelho, sendo que a municipalização das demais escolas ficarão
condicionadas a nova autorização do poder legislativo.
Art. 2º. O Art. 4º do projeto de Lei Municipal Nº 31 de 2025 passa a seguinte redação:
Art. 4º Fica condicionado a autorização da celebração do respectivo convênio, a
previsão no termo de celebração as seguintes obrigações ao Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Educação de Minas Geras:
1- Promover adjunção, com ônus para o Estado, de servidor efetivo ocupante de
cargo do Quadro do Magistério, lotado nas escolas municipalizadas por esta Lei,
por tempo indeterminado, havendo interesse do Estado e do Município,
observada a anuência do servidor, sem prejuízo dos direitos e desvantagens do
cargo efetivo;
1! - Apoio financeiro ao município, destinado ao custeio de ações necessárias à
municipalização do ensino fundamental anos iniciais com valor não inferior a R$
22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais);
HI - repassar recursos financeiros para execução de obras (construção, reforma
e ampliação), das escolas envolvidas;
IV - Repassar recursos financeiros para aquisição de bens permanentes e de
consumo (mobiliários, equipamentos e veículos);
V- Repassar recursos financeiros do FUNDEB, PNAE, PDDE e QESE relativos aos
alunos absorvidos pelo Município, como atendimento adicional, mediante
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celebração de instrumentos jurídicos específicos, para utilização em despesas de
manutenção e desenvolvimento do ensino regular;
VI - Doar para o município de Manhuaçu/MG os mobiliários, equipamentos
escolares em geral, equipamentos de informática, utensílios de cozinha, acervos
bibliográficos, materiais didáticos e recursos institucional pertencentes às
escolas a serem absorvidas;
VII - Estender as medidas de assistência pedagógica da Rede Pública Estadual às
escolas da Rede Pública Municipal, de acordo com a avaliação da necessidade do
Município e com a disponibilidade da área competente da Secretaria de Estado
de Educação de Minas Gerais;
Vil - Capacitar os profissionais da rede municipal de ensino, com a oferta
gratuita de cursos de Formação Continuada em EAD, aberta aos professores, às
equipes técnicas e às lideranças da Secretaria Municipal de Educação,
pertinentes às suas áreas de atuação;
IX - Promover a capacitação dos gestores escolares das redes de ensino,
envolvidos no processo de absorção dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
através da oferta gratuita de cursos de formação complementar (pós-
graduação);
X — Melhorias, reformas, construções, ampliações, na infraestrutura física das
unidades escolares municipais;
Art. 2º.0 Art. 5º do projeto de Lei Municipal Nº 31 de 2025 passa a seguinte redação:
Art. 52, Fica revogada a Lei 4.151 de 09 de setembro de 2021.
Art. 3º. 0 Art. 6º do projeto de Lei Municipal Nº 31 de 2025 passa a seguinte redação:
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA í
A presente emenda visa corrigir a redação anterior, objetivando melhor esclarecer
o intuito da proposição é condicionar a celebração do convênio entre o Estado de
Minas Gerais e o Município de Manhuaçu à previsão expressa das obrigações do
Estado, conferindo maior segurança jurídica, transparência e garantias de execução
para as ações decorrentes do processo de municipalização do ensino fundamental - anos
iniciais.
Ficando expressa a autorização para Municipalização das escolas Monsenhor
Gonzalez e Cordovil Pinto Coelho e as demais condicionadas a nova autorização do poder
legislativo.
Além de manter os dispositivos já previstos na redação original, que asseguram
adjunção de servidores, repasse de recursos e assistência pedagógica, a emenda propõe
Câmara Municipal de Manhuaçu.
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duas alterações centrais, com vistas a reforçar o compromisso financeiro e
estrutural do Estado com o processo de transição:
1. Inclusão de apoio financeiro mínimo de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de reais), destinados especificamente ao custeio das ações necessárias à
municipalização. Este valor mínimo tem por objetivo garantir os investimentos
iniciais imprescindíveis à adequada absorção dos alunos e ao funcionamento da
rede municipal de forma autônoma e qualificada.
2. Inclusão de obrigações específicas relacionadas à infraestrutura, com
destaque para:
o A realização de melhorias na infraestrutura física das unidades
escolares municipais em geral, que receberão uma demanda
significativamente ampliada de alunos, profissionais e serviços
educacionais.
Essas medidas visam assegurar que a municipalização ocorra de forma planejada,
com qualidade, segurança e condições adequadas de funcionamento, evitando a
sobrecarga da rede municipal e preservando o direito à educação dos estudantes
envolvidos.
Dessa forma, a emenda fortalece a parceria entre o Estado e o Município,
garantindo um processo de transição responsável, transparente e comprometido com a
melhoria da educação pública local.
Além disso, propõe-se a revogação da Lei 4.151 de 09 de setembro de 2021, uma
vez que tal Lei criada com intuito de incentivar a participação popular do processo
legislativo, acabou engessando as prerrogativas do executivo e legislativo de iniciarem as
proposições.
Ressalta-se ainda, que a Lei supramencionada criou um vício de iniciativa, que
sequer encontra respaldo na Constituição Federal. Sendo necessária sua revogação e/ou
modificação, a fim de permitir a participação popular no processo legislativo dentro dos
limites constitucionais, sem transferência a população das prerrogativas do poder
Executivo e Legislativo.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda.
CÉSAR DA COSTA
(AUTOR DA EMENDA)