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Câmara Municipal de Manhuaçu
Rg Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 10/2025
EXMA. SRA. VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU — MINAS GERAIS.
Solicita criação de Comissão Especial para
realizar estudos e emitir parecer sobre a
Proposição de Lei Complementar 03/2025.
Considerando que a proposição de Lei Complementar 03/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que objetiva alterar os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 19 de 30 de maio de 2023,
versa sobre matéria de competência de mais de três comissões de mérito;
Considerando que até o momento as referidas Comissões Permanentes não emitiram seus
pareceres sobre a matéria;
Considerando que o Poder Executivo Municipal não forneceu até o momento as informações e
documentos solicitados, imprescindíveis para a análise da matéria discutida no aludido projeto de Lei
Complementar;
Considerando que a mencionada matéria, sem dúvida, necessita de avaliação especial,
responsável e dedicada por parte desta Casa Legislativa, tendo em vista os impactos danosos que sua
eventual aprovação poderá causar à saúde pública, à natureza e o meio ambiente sustentavelmente
equilibrado.
O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 53 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer, em regime de urgência, a criação de Comissão
Especial para realizar estudos e emitir parecer sobre a Proposição de Lei Complementar 03/2025 que
visa alterar os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 19 de 30 de maio de 2023.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manhuaçu (MG), 21 de maio de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
Câmara Muni
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