materia nº 11/2025

* Câmara Municipal de Manhuaçu
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REQUERIMENTO Nº 11/2025
EXMO. SR. VEREADOR MARCELINO DE JESUS DORNELAS
DD. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MANHUAÇU — MINAS GERAIS.
Solicita, em regime de urgência, que a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final emita parecer pela inadmissibilidade do
Projeto de Lei nº 031/2025, por afronta à Lei
Municipal nº 4.151/2021 e ao devido processo
legislativo.
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4.151, de 09 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar e de aprovação do Poder Legislativo
para fins de municipalização do ensino dos anos iniciais e/ou dos anos finais do Ensino Fundamental das
Escolas Públicas Estaduais de Manhuaçu-MG e da outras providências;
Considerando que o Projeto de Lei nº 031/2025 foi protocolado nesta Casa Legislativa sem
observar as regras previstas na Lei Municipal nº 4.151/2021;
Considerando que a tramitação do Projeto de Lei nº 031/2025 por esta Casa Legislativa, diante
das circunstâncias acima expostas, por si só, viola o devido processo legislativo para a formação de
eventual norma legal, porque retira da comunidade escolar o legítimo direito de decidir se quer ou não
municipalizar as escolas estaduais de Manhuaçu.
O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 42, 8 1º, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requerer, em regime de urgência, que a respeitável Comissão
de Constituição, Justiça e Redação Final, ao analisar a proposição legislativa 031/2025, emita parecer
pela sua inadmissibilidade total, resguardando, pois, o devido processo legislativo.
Termos em que,
Pede deferimento.
Manhuaçu (MG), 21 de maio de 2025.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
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