Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
o Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº dl /2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC Nº 05 DE 2025
EMENTA: “Altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei
c
mi Complementar 05/2025, que Altera os dispositivos que
Hm menciona, da Lei Complementar nº 04/2017, que dispõe
DAS TONS oro sobre o Código de Posturas do Município de Manhuaçu”.
Legislativo - EMD 12/20;
Os Vereadores que subscrevem, usando de suas prerrogativas regimentais, vêm
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PLC Nº 05 DE 2025, a saber:
Art, 1º - O artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 passa a ter a seguinte
redação:
Art, 135. (...)
V- Farmácias ou Drogarias:
a) Poderão funcionar de forma ininterrupta, em todos os dias da semana, por 24
(vinte e quatro) horas diárias, incluindo finais de semana e feriados;
b) Para o funcionamento ininterrupto, o estabelecimento deverá firmar Termo
de Compromisso junto ao Município, comprometendo-se a manter o
funcionamento contínuo durante todos os dias da semana, com a devida
manutenção e continuidade dos serviços, ressalvados os casos de força maior ou
caso fortuito, devidamente comprovados;
c) O descumprimento do Termo de Compromisso implicará nas sanções
previstas no Código de Posturas e demais dispositivos legais aplicáveis;
d) As Farmácias e Drogarias que não optarem pelo funcionamento ininterrupto,
poderão funcionar dentro dos seguintes horários:
e Desegunda-feira a sexta-feira das 07:00hrs às 19:00hrs
e Aos sábados das 07:00hrs às 13:00hrs
e) Obrigatória atuação em regime de plantão, por no mínimo 2(dois)
estabelecimentos, cuja escala será definida pelos empresários do setor
juntamente com a Secretaria Municipal de Fazenda, nos horários já assim
definidos:
e desegunda a sexta-feira, das 19:00(dezenove) até às 07:00(sete) horas do dia
seguinte;
e aos sábados, das 13:00(treze) até às 07:00(sete) horas do dia seguinte;
e aos domingos e feriados, das 07:00(sete) até às 07:00(sete) horas do dia
seguinte.
f) em casos de urgência, atender a qualquer hora;
Câmara Municipal de Manhuaçu
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pó
9) quando fechadas, estarão obrigadas, sob pena de autuação da Secretaria
Municipal de Fazenda, a manter afixado à porta, em local visível ao público,
cartaz/placa, com a indicação dos estabelecimentos congêneres que se
encontrarem de plantão.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda modificativa tem por finalidade ajustar e aperfeiçoar o
disposto no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, que altera o artigo
135, inciso V, da Lei Complementar nº 04, de 12 de dezembro de 2017, com base nas
discussões realizadas na sessão extraordinária realizada no dia 19 de maio de 2025.
A presente emenda foi apresentada na reunião extraordinária de forma verbal,
com anuência dos vereadores e comissões presentes, ficando a responsabilidade de
inclusão na redação final pela Comissão de Constituição Justiça e Redação Final.
As modificações trazidas, buscam atender o interesse público e dos agentes
afetados pela alteração legislativa, trazendo um melhor entendimento entre as empresas
e os interesses dos cidadãos.
Manhuaçu/MG, 19 de maio de 2025.
NA MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA R
A
7)
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA